Os Diferentes Matizes da Educação Ambiental no Brasil

aos na defesa da qualidade do meio ambiente. Nesse ponto, a lei entra em
detalhes sobre ações que o Poder Público deve adotar para disseminar a EA.
Por exemplo, estimular a publicação do tema através dos meios de comunicação
de massa; a participação das instituições de ensino e de ongs na formulação e
execução de programas e atividades vinculadas à EA não-formal, e a promoção
de parcerias com empresas públicas e privadas para desenvolver programas de
EA. O mesmo artigo 13 cita ainda o apoio à sensibilização dos agricultores e
conscientização para os temas unidades de conservação, populações tradicionais
e o ecoturismo. São aspectos mais abordados entre educadoras/es focados no
conservacionismo.
Sem sanções
Diferencial importante da lei, destacado na página eletrônica da COEA/
MEC, é que, em vez de trazer regras e sanções, como costuma ocorrer em
outras leis, a PNEA apenas descreve responsabilidades e obrigações para que
se cumpra a proposta programática de promoção da EA em todos os setores
da sociedade.
Veto ao financiamento
Quem lê a lei hoje, terá curiosidade em saber o teor do Artigo 18, onde consta
a palavra “(vetado)”. Originalmente, é nesse ponto que a lei atenderia a antiga
reivindicação de quem é do ramo, de criar um mecanismo para a sustentabilidade
da EA. O texto vetado previa que pelo menos 20% da arrecadação de multas
decorrentes do descumprimento de leis ambientais fossem direcionados a
ações de EA. Segundo notícias da época, o veto – que desagradou educadoras/
es e ambientalistas, atendeu argumento do Ministério da Fazenda, de que parte
dos recursos das multas já iam para o MMA. Na justificativa do veto, consta
que outra Lei, a dos Crimes Ambientais, já impõe que recursos de multas sigam
para os fundos nacionais do Meio Ambiente e Naval, além de outros, estaduais
e municipais.
Órgão Gestor
Ponto essencial, adiado para a regulamentação da Lei, foi a definição do
Órgão Gestor da PNEA, figura criada pela lei para cuidar da implementação do
que o texto legal determina. Sem ele, a lei não “sairia do papel”. As disposições
finais de lei previram o prazo de três meses para a regulamentação, que teria
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