Anais do IV Seminário de Pesquisa do Programa de Pós ...

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A ação da política pombalina e o discurso absolutista acabaram por inaugurar uma nova
percepção sobre o mundo da política portuguesa, constituindo-se numa linguagem política influente
que tencionou os debates políticos e jurídicos das décadas subseqüentes. No último quarto do século
XVIII, os debates em torno da elaboração de um Novo Código de Direito Público para Portugal
constituem-se em excelente exemplo das concepções em disputa. Paschoal de Mello Freire, autor do
Código de Direito Público na parte relativa à reforma do livro II das Ordenações Filipinas, filiava-se à
tradição absolutista ao defender que
aos vassalos compete amar e obedecer ao imperante e aos que governam
em seu nome, servir aos cargos públicos e pedir ao Príncipe, não só a sua
proteção, mas graças e mercês em remuneração de seus serviços 9 .
Em caso de agravo, ao súdito cabia apenas a eventual e humilde representação ao monarca,
sendo as doutrinas que consideravam a idéia de pacto social coisa de monarcômacos 10 . Já Antonio
Ribeiro dos Santos, censor da Junta de Censura e Revisão do Novo Código, explicitou o caráter
despótico do Novo Código proposto por Mello Freire, defendendo a idéia do pacto social que
delimitava a esfera voluntarista do poder do Príncipe e a dos direitos e deveres dos povos. O censor
fundamentava historicamente esta convenção entre o rei e o povo nas Leis Fundamentais, que
estariam pautadas pelas Atas de Lamego 11 e as reuniões das Cortes durante o século XVII 12 .
A divergência dos dois letrados quanto ao poder tinha como questão central o papel das Leis
Fundamentais. Segundo Paschoal de Mello Freire, as Atas de Lamego dispunham somente sobre a
sucessão dos reis, sendo a monarquia pura e absoluta, fundada na conquista e na hereditariedade do
poder, uma vez que todos os poderes da soberania residem na única pessoa dos nossos príncipes,
sendo recebidos do Deus Todo Poderoso 13 . Já Ribeiro dos Santos afirmava que tratavam também da
natureza do governo, encontrando no tradicionalismo constitucional uma saída mais equilibrada e
disciplinada que a do ―desarrumado avulso pombalino e o ultrapassado das Ordenações‖ 14 .
Embora Ribeiro dos Santos demonstrasse uma percepção mais voluntarista das relações
entre soberano e vassalos, referindo-se a necessidade de uma refundação constitucional 15 , a
manutenção da referência a tradição demonstra o quando estes homens ainda se mantinham presos
ao espaço de experiência do mesmo passado que referendava a ordem corporativa. As Atas de
Lamego legitimavam uma concepção corporativa de sociedade e a permanência dessa referência
9 Paschoal de Mello Freire MELLO, Novo Código de Direito Público de Portugal, Coimbra, 1844, p.1.
10 José Esteves PEREIRA, O pensamento político em Portugal no século XVIII: Antônio Ribeiro dos Santos.
Lisboa, Imprensa Nacional/Casa da Moeda, 1983, p. 243-269 e 364-387.
11 Airton Cerqueira Leite SEELAENDER, Notas sobre a constituição do direito público na idade moderna,
Revista Seqüência, Nº 53, ano XXVI, Florianópolis, dez-2006, p. 202-3.
12 IDEM, Ibidem, p. 243-269.
13 Logo, partia do mesmo pressuposto que Seabra da Silva usara na Dedução Chronológica. Neste,
buscava-se a legitimação da soberania no direito de conquista por meio da batalha de Ourique, ao mesmo
tempo em que afirmava-se a sacralidade com a aparição divina a D. Afonso Henriques durante a tomada do
reino aos mouros. GOMES, op.cit, p. 74-75.
14 PEREIRA, op. cit, p. 254.
15 HESPANHA, A. M e XAVIER, Angela Barreto, A representação da sociedade e do poder IN HESPANHA,
Antonio Manuel (coord.), História de Portugal, vol. 4: O Antigo Regime, Lisboa, Estampa, 1993, p.144-145.