Anais do IV Seminário de Pesquisa do Programa de Pós ...

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a necessidade de se legitimar a conjunção carnal pelo casamento, não haveria processo crime
dessa natureza.
Tratando especificamente agora do artigo 220, que trata do rapto consensual, frisa-se que
esse crime ofende à família, e não a raptada, considerado o valor ético e sexual da mesma.A
ofendida não é a moça raptada, e sim o pai da mesma, que teve sua filha subtraída de sua tutela.
O consentimento da vítima, do ponto de vista jurídico, não é válido, uma vez que a menor não se
tutela, ou seja, não tem autonomia para responder por seus atos e, portanto, não pode dar
consentimento.
Entretanto, essa espécie de crime ocorre quando a moça quer se casar com o moço e
seus pais não dão consentimento, então uma suposta saída é a fuga. Muitas situações de rapto
consensual ocorrem mediante o fato de que a moça quer provocar a aceitação de seus genitores.
Contudo, o pai ou tutor que consente a fuga da filha para fim libidinoso responde por outro crime,
lenocínio.
Como se pode evidenciar, a desconstrução da narrativa dos autos criminais permite uma
análise genealógica, no casos dos crimes de sedução e rapto consensual, acerca dos costumes
sociais, especificamente sexuais, e as práticas discursivas que compõem os mesmos. Um auto
criminal expõe a materialidade das verdades discursivamente construídas, mas não são
necessariamente detentores de toda a ―verdade‖.
Nenhum discurso detém a totalidade da verdade. A desconstrução possibilita verificar as
táticas de construção das práticas discursivas, no âmbito jurídico, e as verdades marginais a essa
fonte. Partindo do método genealógico na análise histórica dos autos criminais, verifica-se a
produção de um discurso histórico acerca dos costumes sociais, os fundamentos discursivos e as
relações de poder-saber que o compõem.