Anais do IV Seminário de Pesquisa do Programa de Pós ...

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delas quando são fundadas na boa razão e equidade natural 22 . A defesa do princípio de equidade na
interpretação da lei demarcava a presença de uma herança jurídica própria da ordem jurídica
tradicional e de concepções próprias de uma sociedade que se auto-concebia enquanto
hierarquicamente desigual, na qual inexistia o princípio de igualdade perante a lei 23 . Buscando
justificar a ausência de conato das conversações mineiras, defendia a legitimidade das doutrinas,
[...]ainda quando há lei, ou estatuto, que manda expressamente punir o
conato, posto que se não siga o efeito; porque sempre se entende proceder a
sua disposição no caso somente de haver ato próximo ao malefício, porque
já nesse caso tomou o conato a natureza de um delito especial, em que não
fica bastando a penitência do agente 24 .
Já num tempo mais afastado dos usos antigos do direito, Aragão e Vasconcelos pautou-se
mais estritamente nas disposições da Justiça Real referentes ao movimento de 1817, utilizando-se
quase que de forma exclusiva da interpretação das Cartas Régias produzidas entre 1817 e 1819, além
das Ordenações e de um assento da Casa da Suplicação. A supremacia das Cartas Régias sobre as
outras fontes aparece mais explicitamente quando trata de expor às leis que regulam o crime de lesamajestade
As leis que regulam a pena dos crimes de lesa-majestade são a Ordenação
do livro 5º., título 6, desde o parágrafo 1º até o 8º, mas esta foi declarada e
restringida pela Carta Régia de 6 de agosto de 1817, pela de 6 de fevereiro
de 1818, e pela de 29 de maio de 1819. 25
Sobre o cerne de ambas as justificações, cabe ressaltar algumas especificidades. Embora
num mesmo discurso, Oliveira Fagundes tratou de justificar cada réu individualmente, havendo no
conjunto uma coerência que traduz certa leitura sobre o evento. Já Aragão e Vasconcelos, logo no
início de sua Defesa Geral, propôs arranjá-la como memória, fazendo um discurso geral sobre todos
conforme as estreitezas do tempo 26 . Nesse sentido, expôs realmente uma interpretação dos eventos,
sendo mais rico no que se refere às representações de poder e sociedade.
Comecemos, portanto, com a argumentação do advogado baiano, por se tratar de uma
construção mais integral do lugar da revolta e dos atores históricos nas relações e concepções de
22 Autos da Devassa da Inconfidência Mineira, Brasília, Câmara dos Deputados, Belo Horizonte, Imprensa
Oficial de Minas Gerais, 1982, v.7, p.147-8. [nas próximas vezes em que citarmos essa obra, nos
referiremos a ela por ADIM]
23 Segundo o historiador italiano Giovanni Levi, o conceito de equidade ―surgió y tuvo importancia en
sociedades que no reconocían la igualdad entre ciudadanos abstractos —según la cual la ley es igual para
todos—, sino que, por el contrario, cargaban el acento en la desigualdad de una sociedad jerárquica y
segmentada, en que convivían sistemas jerárquicos correspondientes a diversos sistemas de privilegio y de
clasificación social: por tanto, una pluralidad de equidades según el derecho de cada uno a que se le
reconozca lo que le corresponde sobre la base de su situación social y de acuerdo con un principio de
justicia distributivo.‖ Giovanni LEVI, Reciprocidad Mediterránea, Hispania, LX/1, núm. 204, Madrid, ,2000,
p.103-126.
24 ADIM, op.cit., p.197.
25 DIVISÃO de obras raras e publicações da Biblioteca Nacional, Coleção Documentos Históricos, Rio de
Janeiro MEC, 1954, v. CVI, p.106.[a partir de então, nos referiremos a essa obra apenas como D.H.]
26 Idem, Ibidem, p.49.