luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Não é fácil classificar tantas figuras que não são iguais, mas, às vezes,
não são "suficientemente" diferentes para merecer uma catalogação apartada.
Não fosse a necessidade de class$car (por razões que não são puramente
acadêmicas), a questão estaria resolvida com a figura "unitária" a
que se referiu Rubens Gomes de SousalOS: todas as exações que preenchessem
as notas correspondentes ao conceito de tributo seriam catalogadas
como tal: tollitur quaestio.
Classificar, porém, é necessário, erhbora não seja um labor preciso.
4.7. Classificação "jinanceira" e classificação "jurúiica"
das espécies tributárias
Qualquer classificaçáo supõe que se elejam critérios de discriminação
das diferentes espécies. A esse propósito, tem-se dito que a classificação
jurídica dos tributos não pode assentar-se em dados da ciência dasjinanças.
Realmente, no plano da ciência das finanças podem ser utilizados critérios
que não se reflitam, necessariamente, no plano jurídico, embora devam
ser levados em conta pelo legislador no momento da elaboração da norma.
É evidente que os critérios hábeis para uma classificação jurídica dos
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tributos hão de levar em conta os dados juridicamente significativos, isto é,
dados que tenham uma expressão jurídica. Ocorre que a realidade jurídica
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desses aspectos frequentemente espelha dados que tiveram, antes, uma expressão
jinanceira. pré-jurídica. É, aliás, natural que haja essa correspon-
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dência, pois o legislador trabalha com modelos jurídicos que devem ter um
mínimo de referibilidade prática, no mundo fenomênico. Isso não implica
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negar a lei a aptidão de metamorfosear os fatos. A circunstância de poder
fazê-lo não significa que, necessariamente, o faça.
Não é por mera coincidência que os critérios invocados pela doutrina.
para classificar as espécies tributárias, correspondem aos mesmos dados
que, no plano pré-jurídico, foram trabalhados pelos financistas, e que, no
plano normativo, foram acolhidos pelo ordenamento jurídico quando este
cuidou de definir o contorno das figuras tributárias.
Realmente, a idéia de serviços di\isíveis, a que certos tributos se atrelam,
ou a conexão do tributo (ou de seu fato gerador, ou de sua base de
cálculo) a uma atuação divisível do Estado, ou a um ato ou coisa estatal,
representam a re-codificação, no plano normativo, de critériosjifilianceiros
105. Natureza .... RDP, n. 17, p. 309.
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de classificação das receitas tributárias. Ou seja, se as receitas tributárias
devem financiar ora a atuação geral, ora as atividades divisíveis do Estado,
resulta que o liante obrigacional entre o Estado e o indivíduo deve ser buscado,
no primeiro caso, num fato não estatal (pois o caráter de generalidade
da atuação do Poder Público não fornece nenhum dado de enlace com o
indivíduo), e, no segundo caso, deve ser buscado no fato estatal (exatamente
porque se objetiva vincular- a receita ao financiamento de certa atuação
estatal divisível, refenvel ao indivíduo).
Quando os autores buscam especificar de modo mais a~ialítico as figurastributárias.
empregam também critérios financeiros refletidos noplano
normativo, como, por exemplo, a restituibilidade do empréstimo compulsório,
ou a afetação de certos tributos a uma atuação (do Estado ou de
certas entidades) não imediatamente ou não diretamente referível ao contribuinte
(contribuições ditas -'especiais"). Considerar ou não esses dados
leva a ampliar ou não o número de espécies tributárias.
O próprio critério da destinação do tributo (tão vilipendiado por alguns
autores e aparentemente excomungado pelo art. P, 11, do Código Tributário
Nacional) está na base de todas as classificações dos tributos, inclusive
nos modelos bipartidos, embora se apresente transcodificado 110 plano
normativo (pela referibilidade do tributo a um "dever correspectivo do Estado",
ou a um "fato ou coisa estatal", ou a uma "atuação estatal divisível").
Decodificando esses critérios, o que se tem é que o tributo ora se destina a
"contraprestacionar" uma utilidade divisível propiciada pelo Estado (utilizando-se,
nesse caso. como elemento de conexão, a própria atuação estatal
divisível), ora se destina a financiar a atuação geral do Estado (tendo-se,
nessa hipótese, de buscar um elemento de conexão num fato independente
de qualquer atividade estatal).
Mas. se toda a discussão sobre o critério da destinação estivesse só
nisso, a solução seria fácil: bastaria ao jurista olvidar os dados da ciência
das finanças e trabalhar com os critérios jurídicos, ainda que estes, no plano
da norma. pudessem corresponder (com ou sem alterações) aos mesmos
modelos lógicos pensados pelos financistas.
Há, porém, outro aspecto da questão, que examinaremos a seguir.
4.8. Destinação e regime jurídico do tributo
Já referimos que o art. 4", 11, do Código Tributário Nacional nega
relevo à destiiiação do tributo como critério distintivo das espécies tributárias,
E, agora, necessário fixar o conteúdo de verdade desse dispositivo, e