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O Código Tributário Nacional disciplina as três figuras (lançamento
por declaração, lançamento de ofício e lançamento por homologação) nos
arts. 147, 149 e 150, respectivamente.
9.1. Lançamento por declaração
O lançamento por declaração é disciplinado pelo Código nos seguintes-termos:
"Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quandÒ um ou outro, na forma da legislação
tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de
fato, indispensáveis a sua efetivação".
A declaração, portanto, configura uma obrigação formal ou instrumental
(obrigação acessória, nos termos do CTN, art. 1 13, § 29 do sujeito passivo
(ou de terceiro, por exemplo, o pai, o tutor. o curador, o administrador).
Essa declaração destina-se a registrar os dados fáticos que, de acordo
com a lei do tributo, sejam relevantes para a consecução, pela autoridade
administrativa, do ato de lançamento. Se o declarante indicar fatos verdadeiros,
e não omitir fatos que deva declarar, a autoridade administrativa
terá todos os elementos necessários à efetivação do lançamento.
Embora, para a prestação de informações sobre fatos, o declarante
tenha de. previamente, valorizar os fatos (para saber se são ou não sujeitos
a declaração), essa tarefa do declarante não é ato de lançamento. Por isso,
mesmo que o declarante já faça, no documento a ser apresentado, as operações
necessárias a quantificar o montante do tributo, só haverá lançamento
quando a autoridade, a vista das informações contidas na declaraçáo, efetivar,
documentadamente, o ato de lançamento, do qual deve dar ciência ao
sujeito passivo, a fim de tornar exigível o tributo.
O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, $j 1% "A
retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise
a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do
erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento".
A retificaçáo pelo próprio declarante (sujeito passivo ou terceiro) é cabível,
pois, tanto a favor do sujeito passivo quanto a favor do sujeito ativo.
Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se
dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou
sobre a qual não seja devido tributo). ela só é cabível se acompanhada da
demonstração do erro eni que se funde e se apresentada antes da notificação
do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira; por isso,
ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for
demonstrado o erro nela cometido.
O preceito legal não significa que, após a notilficação do lançamento,
o declarante tenha de sofrer as conseqüências do seu erro na indicação dos
fatos, e conformar-se em pagar tributo indevido. O problema é que, após a
notificação, a "retificação" a ser requerida não será mais da declaração,
mas sim do lançanzento (mediante a impugnação a que se refere o CTN,
art. 145, I). Mesmo após o eventual pagamento do tributo indevido, ou
maior do que o devido, o sujeito passivo não é obrigado a conformar-se
com a conseqüência do seu erro; cabe, porém, nessas circunstâncias, pleitear
a restituição do valor indevidamente recolhido (CTN, art. 165). Requer-se
do sujeito passivo (ou do terceiro, que o represente) demonstrar que o
tributo (apurável conforme a declaração, ou já lançado e impugnado, ou pago
e objeto de pedido de restituição) é, total ou parcialmente, indevido.
Ao tratar da restituição do indébito, veremos que o direito do solvens
não requer prévio protesto, nem a prova do erro. Basta a demonstração de
que o recolhimento foi indevido. Não há contradição com o que se afirmou
acima. Se o declarante demonstrar que o tributo (apurável conforme sua
declaração) é indevido, ele terá os remédios que arrolamos (retificação da
declaração, impugnação do lançamento, pedido de restituição). O problema
está em que, para demonstrar que o tributo é indevido, pode ser necessário
que o declarante altere o que declarou ao Fisco: como a declaração se
presume verdadeira, sua alteração depende de o declarante demonstrar o
erro nela contido.
A retificaçáo feita pelo declarante, quando implicar aumento do valor
do tributo devido, pode ser feita antes ou depois da notificação do lançamento,
de modo que ou a autoridade já efetivará o lançamento de acordo
com os dados corretos, ou realizará um lançamento complementar.
A retificaçáo pode (aliás, deve) ser feita também pela autoridade administrativa
quando se depare com erros visíveis pelo simples exame da
declaração, conforme dispõe o art. 147,s 2% "OS erros contidos na declaração
e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade
administrativa a que competir a revisão daquela".
Essa retificaçáo tanto deve fazer-se a favor do sujeito ativo como em
proveito do sujeito passivo, em face do princípio da legalidade dos tributos
e do caráter vinculado do lançamento.
O imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, que era o exemplo
típico de lançamento por declaração, tem evoluído para a sistemática de