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ais do Código. O dispositivo influenciou a jurisprudência: o Superior Tribunal
de Justiça mudou seu entendimento anterior, para afirmar que o pedido
de parcelamento não afasta a cobrança de multa, aduzindo que o pedido
de parcelamento não tem os efeitos da denúncia espontânea: esta, para afastar
a multa, há de ser acompanhada do pagamento integral do tributo devidoh.
Sobre a denúncia espontânea e seu alcance, falaremos no Capítulo XV -
Infrações Tributárias.
A Lei Complementar n. 11812005, acoplada à reforma da lei de falência
(Lei n. 11.101/2005). acrescentou parágrafos ao art. 155-A, para
prever que "lei específica disporá sobre as condições de parcelamento
dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial" (5 3*) e que,
na falta dessa lei, serão aplicadas as "leis gerais de parcelamento do ente
da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste
caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal
específica" (g 49.
Segunda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o
depósito de seu montante integral. O depósito não é pagamento; é garantia
que se dá ao suposto credor da obrigação tributária, num procedimento adrninistrativo
ou em ação judicial, no sentido de que, decidido o feito, se o
depositante sucumbe, o valor depositado é levantado pelo credor, extinguindo-se,
dessa forma, a obrigação. Por isso, o depósito há de ser feito no valor
integral, isto é, no montante a que o suposto credor se considera com direito7.
O depósito é voluntário, isto é, compete ao suposto devedor efetuá-lo,
se quiser provocar o efeito que dele advém.
O depósito não se confunde com a consignação em pagamento, de
que trataremos no capítulo seguinte. Quem consigna quer pagar. Já o
depositante não quer pagar, quer discutir o débito. Não obstante, na pendência
da ação de consignação, parece-nos que a exigibilidade da obrigação
fica suspensa; o tributo, na ação de consignação, toma-se cobrável se a
ação for julgada improcedente (art. 164, 9 29, e não antes.
6. REsp 284.189-SP, 1' Seção, un., rel. Min. Franciulli Netto, j. 17-6-2002, DJ, 26
maio 2003.
7. Sobre o tema, i! Hugo de Brito Machado. Mandado de segurutzça enz matéria
tributáriu, p. 163 e S.
Diante de uma exigência fiscal que lhe pareça ilegítima, por qualquer
motivo, o indivíduo nem é obrigado a satisfazê-la, nem tem como única
opção o ingresso em juízo, com o uso dos vários remédios que o direito
processual oferece. É direito constitucionalmente assegurado o de peticionar
aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder (CF, art. 5", XXXIV, a); do direito de petição decorre outro direito,
o de resposta, que há de ser fundamentada. A legislação dos vários entes
políticos titulares de competência tributária regula os modos pelos quais o
indivíduo pode insurgir-se contra exigências fiscais que ele considere ilegais,
disciplinando as formas (defesas, reclamações, impugnações, recursos),
as "instâncias" administrativas, os prazos etc.
Não há uniformidade nessa terminologia, nem o Código se preocupou
com esse aspecto, tanto que, no art. 145, I, se refere a "impugnação" do
sujeito passivo e no art. 15 1, 111, já se reporta a "reclamações e recursos".
As reclamações e os recursos no procedimento administrativo têm, pois,
o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Apresentada a
reclamação ou o recurso, aguarda-se a decisão da autoridade ou do tribunal
administrativo a que caiba seu exame. Se a decisão definitiva for favorável ao
reclamante, a exigência fiscal se extingue (CTN, art. 156, IX). Se desfavorável,
restabelece-se a exigibilidade, tendo, em regra, o sujeito passivo um prazo
para satisfazer a obrigação, sob pena de o Fisco atuar no sentido da cobrança
judicial (com a inscrição da dívida, que mais adiante examinaremos,
e a execução judicial); é óbvio que, nessa mesma hipótese, o sujeito passivo
tambe'm pode ingressar em juízo, antecipando-se à ação do Fisco.
5. LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA
A Constituição prevê o mandado de segurança como remédio judicial
para proteção do direito líquido e certo contra atos abusivos das autoridades.
Se, impetrada a segurança contra uma exigência tributária8, o juiz verifica
a presença do jiumus boni iuris e do periculum in mora, concede a
segurança liminarmente, do que resulta a suspensão da exigibilidade da
obrigação tributária, como não podia deixar de reconhecer o Código.
8. V Hugo de Brito Machado, Mandado de segurança. cit.