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A Lei n. 8.137190, ao definir os crimes contra a ordem tributária,
reescreveu a lista dos crimes antes designados de "sonegação tributária"
pela Lei n. 4.729165. A Lei n. 8.383191 (art. 98) revogou disposição da Lei
n. 8.137190 (art. 14), pertinente à exclusão da punibilidade nos casos de
pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, exclusão essa que
voltou a ser estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 9.249195. A Lei n. 10.6841
2003 (art. Y, 5 29 novamente cuidou do tema, já agora sem prever que o
paganiento deva preceder o recebiments da denúncia.
A Lei n. 8.212l9lz5, que dispõe sobre o plano de custeio da seguridade
social, arrolou extensa lista de crimes (vários dos quais antes enquadráveis
como crimes contra a ordem tributária) (art. 95). Esse dispositivo mandou
aplicar a alguns dos tipos as penas do art. 5" da Lei n. 7.492186. deixando de
cominar penas para os demais ...
A Lei n. 8.866194 caracterizou como depositário infiel quem não entrega
à Fazenda Pública o valor de imposto, taxa ou contribuição, inclusive
para a seguridade social, que, na forma da lei, tenha retido ou recebido de
terceiro. A cominação é a prisão civil.
A Lei n. 9.98312000 acrescentou o art. 168-A ao Código Penal, para
descrever o crime de "apropriação indébita previdenciária". A lei comina
pena de reclusão para situações em que a infração consiste apenas em não
pagar a contribuição (prisão por dívida, portanto). Um dos tipos penais (art.
cit., 5 l", 11) consiste em contabilizar despesa de contribuição previdenciária
e não recolhê-la ...
A mesma Lei inseriu ainda o art. 337-A no Código Penal, para catalogar
o crime de sonegação de contribuição preilidenciária.
10.3. Crimes contra a ordem tributária
Várias figuras tipificadas pela Lei n. 8.137190 como "crimes con-
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tra ordem tributária" e antes previstas na Lei n. 4.729164 sob o nomen
juris de "sonegação fiscal" trazem presente a noção de falsidade, pois
os tipos arrolados nessas leis referiram-se a "declaração falsa", "ele- !
I
mentos inexatos", "alteração de faturas ou documentos", "documentos
graciosos" etc., que costumam aparecer como elementos conceituais
dos crimes de falsidade.
25. Essa lei foi republicada no DOU, de 11 de abril de 1996, nos termos do disposto
na Lei n. 9.032195.
Na Lei n. 4.729165, inseria-se, como elemento dos tipos penais, a intenção
de eximir-se do pagamento de tributos, ou o propósito de fraudar a
Fazenda Pública, ou o objetivo de obter deduções de tributos. A consumação
do crime não dependia do efetivo resultado, mas apenas da prática de
qualquer das condutas arroladas, matizada subjetivamente pelo desejo de
atingir o resultado evasivo. Tratava-se de crimes de consumação antecipada,
nos quais a efetividade do evento lesivo não integra o tipo. O item que
a Lei n. 5.569169 acrescentou ao rol original de tipos nada tinha que ver
com o tema de sonegação jiscal: "exigir, pagar ou receber percentagem
sobre a parcela dedutível do imposto de renda como incentivo fiscal".
A Lei n. 4.729165, embora tenha arrolado diversas figuras delituosas,
não consolidou os tipos anteriormente definidos, que passaram a conviver
com o quadro de crimes desenhado por esse diploma legal.
Já a Lei n. 8.137190 deu disciplina penal mais ampla a matéria, alargando
a lista de fatos típicos que passaram a configurar aquilo que ela designou
genericamente como "crimes contra a ordem tributária", dispostos
em extenso rol de figuras, unificadas, no art. l", pelo resultado lesivo ("suprimir
ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório"), e
desdobradas em diversas condutas. O crime, aí, é, portanto, o de suprimir
ou reduzir tributo mediante práticas artificiosas, sem as quais o crime não
se perfaz (ainda que o tributo seja efetivamente suprimido). Por outro lado.
tais práticas. dissociadas do resultado lesivo, não se subsumem no art. 1".
O art. 2", I, porém, contempla crime cujo conceito é integrado pela
vontade dirigida ao objetivo de eximir-se do pagamento do tributo, sem que
se exija, para sua consumação, a efetividade do resultado lesivo. Trata-se
de crime de "dolo específico".
A antiga figura da "apropriação indébita" foi redesenhada por esse
diploma legal, tornando-se ainda mais frágil sua sustentação à vista da
vedação da prisão por dívida. A definição legal do crime é "deixar de recolher,
no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social descontado
ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria
recolher aos cofres públicos" (art. 2" 11).
A mesma Lei n. 8.137190 (art. 3") capitula diversos tipos penais que se
dirigem especificamente aos funcionários da administração pública, e que
objetivam, também, tutelar, a par da moralidade administrativa, a arrecadação
tributária.