luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

O dispositivo permite duas ilações: a) em regra, não é vedado à lei
tributária modificar institutos, conceitos e formas do direito privado; b) a
exceção diz respeito aos conceitos que tenham sido utilizados por lei superior
para a definição da competência.
A restrição, portanto, atém-se a problemática de estabelecer as fronteiras
do campo em que poderá atuar a lei de incidêrzcia de tal ou qual
tributo.
proíbe-se a alteração do conceito de direito privado se disso resultar a
ampliação da competência para cuja definição foi o conceito utilizado. Se
a alteração não ferir as fronteiras do campo de atuação possível da lei, não
há questionamento a ser feito. Assim, se a norma que define a competência
utiliza conceito que abrange o universo ocupado pelos fatos A + B + C, a lei
que institui o tributo não pode elastecer o conceito para abranger o fato D,
mas pode reduzi-lo, para excluir C. Disso não resulta afronta ao princípio
que informa o art. 110 do Código Tributário Nacional.
O art. 1 10 do Código está mal posicionado. Trata-se não de regra de
interpretarão ou integração da legislação tributária (como pode sugerir o
título do capítulo em que o artigo se insere), mas de preceito que sublinha
as fronteiras da competência tributária. É, pois, dispositivo atinente a definição
da competência tributária, dirigido ao legislador, e não preceito de
interpretação, que pudesse destinar-se ao aplicador da lei tributária. Ademais,
refere-se a conceitos de direito prii-lado, mas a regra vale também
para os conceitos de direito público que possam ser utilizados para definir a
competência tributária.
Esse artigo do Código desempenha importante função didática, mas,
na verdade, na sua ausência, não se poderia coiicluir em sentido diverso do
que ele proclama expressamente 6.
essa competência é exercitada), resta também vedado à lei instituidora de
tributo promover a alteração do conceito léxico de palavras utilizadas por
norma superior para a definição da competência.
Por isso, a lei tributária não pode, por exemplo, ampliar o conceito de
veículo automotor, utilizado para a definição da competência tributária estadual
(CF, art. 155, I, c), para fazê-lo abranger, i-: g., bicicletas ou animais.
Do mesmo modo que, se a Constituição, ao estabelecer regra de imunidade,
veda a tributação de periódicos, não pode a lei tributária modificar o
conceito de periódico para que ele compreenda, por exemplo, apenas a publicação
hebdomadária. Observe-se que, aqui (no campo das imunidades),
a redução do conteúdo ou do alcance do conceito importaria em ampliação
inconstitucional da esfera de competência7.
Como se vê, o art. 110 do Código Tributário Nacional explicita, na
sua literalidade, somente um dos ângulos da questão. Não são apenas os
conceitos de direito privado que a lei tributária não pode modificar. quando
tais conceitos tenham sido empregados na definição da competência. Nenhum
conceito (quer do direito privado, quer de direito público; quer seja
conceito jurídico, quer seja conceito extraído do léxico) empregado na fórmula
que delineia cada esfera de competência pode ser modificado pela lei
tributária, para o efeito de ampliar essa esfera de competência.
5.1. O sentido léxico e a definição da competência tributária
A questão da vedação de mudança, pela lei tributária, de conceitos
utilizados na definição da competência tributária (para ampliá-la) não se
esgota, porém, na singela proposição do art. 110 do Código Tributário
Nacional. Como desdobramento do mesmo princípio (segundo o qual a
definição da competência não pode ser modificada pela lei mediante a qual
6. Luciano Amaro. Uso de las presunciones en derecho tributario, Memórin da3
jornada^, \ 1. p. 326.
7. Luciano Amaro. Uso de Ias presunciones ..., Memória da.r Jor~indas, cit.. v. 1,
p. 326.