luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

7.1. Limites a definição legal de responsabilidade tributária
O Código Tributário Nacional (art. 12 1, parágrafo único, II) aparentemente
autoriza que qualquer indivíduo (que não tenha relação pessoal e
direta com o fato gerador) possa ser posto na condição de responsável,
desde que isso se dê por lei expressa2h.
Já o art. 128 diz que a lei pode eleger terceiro como responsável, se
ele estiver vinculado ao fato gerador. Por aí já se vê que não se pode responsatjilizar
qualquer terceiro. ainda que por norma legal expressa.
Porém, mais do que isso, deve-se dizer que também nâo é qualquer
tipo de vínculo com o fato gerador que pode ensejar a responsabilidade de
terceiro. Para isso ser possível, é necessário que a natureza do vínculo permita
a esse terceiro, elegível como responsável, jazer com que o tributo
seja recolhido sem onerar seu próprio bolso.
Se, por exemplo, se trata do imposto de renda, o indivíduo que aufere
a renda seria, naturalmente, elegível como contribuinte. Se um terceiro for
eleito como responsável é preciso que a lei preveja mecanismos pelos quais
o pagamento do tributo possa ser efetuado sem onerar esse terceiro. Desse
modo, a fonte pagadora da renda é elegível como responsável pelo tributo
incidente sobre os rendimentos que ela pague, mas a lei lhe dá a condição
de reter o tributo, descontando-o do valor devido ao beneficiário.
Vejamos outros exemplos. O tabelião pode ser compelido a recolher o
imposto de transmissão, como responsável, mas ele tem a condição de não
lavrar o ato sem que o interessado recolha o tributo. O herdeiro responde
pelo tributo que deixou de ser recolhido pelo autor de herança, mas a lei
limita essa responsabilidade ao quinhão recebido por esse herdeiro.
Já não poderá a lei, por exemplo, escolher como responsável o filho
do contribuinte, quando nenhuma herança tiver ele recebido, nem pode responsabilizar
a fonte pagadora por tributo incidente sobre rendimento que já
tiver pago, se (no momento do pagamento) não estava autorizada a efetuar
a retenção.
Em suma. o Ônus do tributo não pode ser deslocado arbitrariamente
pela lei para qualquer pessoa (como responsável por substituição, por solidariedade
ou por subsidiariedade), ainda que vinculada ao fato gerador, se
essa pessoa não puder agir no sentido de evitar esse Ônus nem tiver como
26. Henry Tilbery preocupou-se com o tema (Responsabilidade. in Direito tributário,
cit.. v. 2, p. 77 e S.).
diligenciar no sentido de que o tributo seja recolhido à conta do indivíduo
que, dado o fato gerador, seria elegível como contribuinte.
7.2. Terceiro responsável e "re,sponsabilidade" do contribuinte
O art. 128 admite que, eleito o terceiro, a lei exclua a responsabilidade
do contribuinte ou mantenha este como responsável subsidiário (ao prever
que ao contribuinte pode ser atribuída responsabilidade em caráter supletivo
caso o responsável nada pague ou pague menos que o devido).
Observe-se que, ao falar em "responsabilidade" do contribuinte, o
Código não usa o vocábulo no sentido correspondente ao art. 121, parágrafo
único, 11, em que se cuida do responsável como sujeito passivo, que não
se confunde com o contribuinte (ou que não "reveste" a condição de contribuinte).
Aqui se fala de responsabilidade do contribuinte no sentido de
sujeiqáo do contribuinte ao cumprimento da obrigação.
Se atribuída a "responsabilidade" supletiva ao contribuinte, ele se
mantém na relação tributária, em posição subsidiária, de modo que, na
hipótese de o terceiro responsável não adiiiiplir a obrigação ou fazê-lo com
insuficiência, o contribuinte pode ser chamado para suprir ou complementar
o pagamento.
Curiosamente, o dispositivo não refere a situação inversa, em que o
terceiro pudesse ser definido como responsável .~ub.~idiário a fim de eventualmente
suprir ou complementar o pagamento do tributo nos casos em
que o contribuinte (que fosse catalogado como devedor principal) não o
fizesse ou o fizesse com insuficiência. A hipótese, porém, é tão comum
que o Código cuida dela, artigos à frente, além de ela estar implícita no
próprio art. 128: se a lei pode o mais, que é imputar a responsabilidade
por inteiro ao terceiro, pode o menos, que é elegê-lo responsável meramente
subsidiário.
O art. 128 também não se refere expressamente à solidariedade, talvez
por tê-la disciplinado em artigos anteriores.
Em rigor, porém, todas essas situações poderiam estar expressas e não
apenas implícitas no texto desse artigo, que se proclama "disposição geral"
do capítulo da responsabilidade tributária.
7.3. Responsabilidade solidária
A solidariedade, no direito privado (CCl2002, art. 265), decorre da lei
(solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencio-