luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

contribuições para a seguridade social, uma disciplina análoga a da competência
residual conferida a União para a criação de novos impostos (prevista
no art. 154. I). Por força da remissão constante da parte final do citado
5 4"o art. 195, a criação de contribuições que não se ajustem ao previsto
nos incisos I a 111. ou no 5 85 do o. 195 deve respeitar os dois parâmetros
impostos pelo art. 154, I, ou seja, tais contribuições (de "outras fontes") não
podem ter natureza cumulativa, nem fato gerador ou base de cálculo próprios
des impostos discriminados na Constituição.
A lei a que se refere o # 4"o
art. 195 é a lei ordinária e não a lei
complementar. A lei (ordinária), ali prevista, deve respeitar as mesmas
condicionantes a que a lei complementar, prevista no art. 154, I, deve obediência
(a primeira, na criação de contribuições com base em "outras fontes";
e a segunda, na instituição de impostos residuais). O veículo normativo
(lei) já está referido no art. 195, 5 4", valendo a remissão ao art. 154, I, para
o efeito de vedar a cumulatividade e a usurpação de fato gerador ou base de
cálculo de impostos discriminados na Constituição. Vários autores, porém,
afirmam que as contribuições sociais instituíveis com base no 5 4Q do art.
195 só podem ser criadas por lei complementaPJ.
A segunda modalidade de exações previstas no art. 149 são as contribuições
para intervenção no domínio econômico, que não tinham recebido
da Constituição atual um tratamento mais específico (ao contrário do que
ocorria na anterior, art. 163, parágrafo único). Trata-se de contribuições
que, a vista do próprio art. 149, só podem destinar-se a instrumentar a atuação
da União no domínio econômico, financiando os custos e encargos pertinentes.
A atuação do Poder Público nesse campo foi afetada pela disciplina
que a atual Constituição conferiu a matéria; nos termos do art. 174, o planejamento
do Estado, em relação ao setor privado, é meramente indi~ativo~~.
64. Entre outros, Gilberto de Ulhôa Canto. Lei complementar tributária ..., Caderno
de Pesquisas Tributúrias. n. 15, p. 47; Sacha Calmon Navarro Coêlho, Lei complementar
tributária. Caderno de Pesquisas Triburárias, n. 15, p. 161; Gustavo Miguez de Mello. Lei
complementar tributária, Caderno de Pesquisas Tributárias, n. 15, p. 388; Hugo de Brito
Machado, Lei complementar tributária, Caderno de Pesquisas Triburáriris, n. 15, p. 460-
1; Plínio José Marafon, Lei complementar tributária, Caderno de Pe;qursas Triburárias.
n. 15, p. 186; Antonio Carlos R. do Amara1 e Paulo L. de Menezes, Lei complementar
tributária, Caderno de Pesquisas Trrbutúrias, n. 15, p. 429-30; João Caio Goulart Penteado,
Lei complementar tributária, Caderno de Pesquisas Tributárias, n. 15, p. 542; Celso
Ribeiro Bastos. Curso, cit.. p. 160.
65. Yonne Dolácio de Oliveira demonstra que a Constituição de 1988 esvaziou de tal
sone a figura que, de lege ferenria. ela deve ser extirpada do sistema (Contribuições. in Direiro
rriburúrio atual. v. 14, p. 189-95). Marco Aurélio Greco registra que "as contribuições
de intervenção no domínio econômico hoje estão rareando, em função da mudança do perfil de
atuação do Estado no domínio econômico" (Conrribuições (uma figura "sui generis"), p. 151).
Não obstante, a Emenda Constitucional n. 3312001 acrescentou os $5 2"
a 4Q ao art. 149, tendo sido o item I1 do 5 2" modificado pela Emenda
Constitucional n. 4212003, para definir imunidade das receitas de exportação,
a par de expressamente prever a possibilidade de incidência sobre
a importação de produtos estrangeiros ou serviços; para expressar que a
alíquota pode ser ad valorem - tendo por base o faturamento, a receita
bruta ou o valor da operação e, no caso de importação. o valor aduaneiro
- ou específica; para explicitar que a lei pode equiparar a pessoa jurídica
a pessoa natural destinatária das operações de importação e, por fim,
para facultar a lei definir hipóteses em que a contribuição será monofásica.
O 5 4", acrescido pela Emenda Constitucional n. 3312001 ao art. 177, no
capítulo dos Princípios Gerais da Atividade Economica, acrescenta outros
"requisitos" a serem atendidos pela lei que instituir a contribuição, já aí
referida as atividades de importação e de comercialização de petróleo e
seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível: a) a alíquota
pode ser diferenciada por produto ou uso, podendo ser reduzida e
restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o art. 150,
111, b (princípio da anterioridade); b) os recursos serão destinados a subsidiar
o álcool combustível, o gás natural e seus derivados e os derivados de
petróleo, a financiar projetos ambientais relacionados com a indústria do
petróleo e do gás e programas de infra-estrutura de transportes.
Finalmente, o art. 149 prevê as contribuições no interesse de categorias
profissionais ou econômicas, que são tributos destinados ao custeio
das atividades das instituições fiscalizadoras e representativas de categorias
econômicas ou profissionais, que exercem funções legalmente reputadas
como de interesse público. O que faz aqui a União é disciplinar por lei
a atuação dessas entidades, conferindo-lhes, para que tenham suporte financeiro,
a capacidade de arrecadar contribuições legalmente instituídas.
O fato gerador dessas contribuições reside no exercício, pelo contribuinte,
de determinada atividade profissional ou econômica, a que se atrelam as
funções (de interesse público) exercidas pela entidade credora das contribuições
(fiscalização, representatividade, defesa de interesses etc.).
3.5.4. Contribuição para iluminaç6o pública
A Emenda Constitucional n. 3912002 acrescentou ao já complexo quadro
de contribuições mais uma figura, qual seja, a da contribuição para
custeio do serviço de iluminação pública, adicionada a competência dos
Municípios e do Distrito Federal (CF, art. 149-A, introduzido pela citada
Emenda).