luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

da Alemanha, por Enno Becker, e perfilhada por alguns setores da doutrina
em vários países, sob forte censura de outrosB.
De acordo com essa doutrina exegética, não se deveria considerar, na
referência feita pela lei tributária a um negócio jurídico regulado pelo direito
privado, a forma jurídica por ele revestida, mas sim seu conteúdo econômico.
Heinrich Beisse, na Alemanha, expõe a consideração econômica do
direito tributário como uma aplicação do método teleológico, pelo qual se
deve buScar o significado econômico das leis tributárias2', logrando-se uma
"interpretação mais livre de conceitos jurídicos, principalmente daqueles
que têm significado flexível, para abranger estruturaçóes 'iguais'. Especialmente
significativa se toma a questão da admissibilidade da consideração
econômica em relação a conceitos que tenham conteúdo determinado no
Direito Ci~il"~'. Por isso, ressalta esse autor que a consideração econômica
"não apresenta problemas, em relação aos conceitos que o próprio Direito
Tributário teve de criar ou modificar para suas finalidades", mas sim em
relação a conceitos criados fora do Direito Tributário, em relação aos quais
a '?nalidade da lei tributária (...) exige uma divergênciu do conteúdo
conceiti4al e~tratributário"~'.
Amílcar de Araújo Falcão, que, no Brasil, sustentou a interpretação
econômica do direito tributário, afirmou que a menção que o legislador
tributário faça à compra e venda, por exemplo, visa ao conteúdo econômico
desse negócio, e não à forma jurídica pela qual o ato se exteriorize; esse
autor cita o exemplo de um contrato de locação no qual a anormalidade do
aluguel previsto levaria o aplicador da lei tributária a considerar tal ato
como compra e venda, dado que o conteúdo econômico seria o mesmo,
28. Sobre a interpretação econômica no direito comparado, v. a súmula de Johnson
Barbosa Nogueira (A interpretação, cit., p. 32 e S.). No Brasil, o mesmo autor refere
alguns defensores da interpretação econômica, entre os quais Amílcar de Araújo Falcão e
Rubens Gomes de Sousa (A interpretação, cit., p. 42-3). Veja-se, ainda, Gerd Willi
Rothmann (O princípio da legalidade tributária. in Direito tributário - 5" coletânea. p.
169 e S.). Censuram a interpretação econômica, em nosso país. Antônio Roberto Sampaio
Dória, Alfredo Augusto Becker, Gilberto de Ulhôa Canto e Francisco Bilac Pinto (cf.
Johnson Barbosa Nogueira, A interpretação, cit., p. 44-8). Gilberto de Ulhôa Canto, além
de refutar a interpretação econômica no nosso direito, relativiza a posição dos autores
brasileiros que a defenderam, inclusive a de Amílcar de Araújo FalcZo (Elisão e evasão
fiscal, Caderno de Pesquisas Tributárias, n. 13, p. 25-6).
29. Interpretação, in Estudos tributários, p. 39-40.
30. Interpretação, in Estudos, cit., p. 42.
3 1. Interpretação, in Estudos, cit., p. 42-3: grifos nossos.
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fazendo sobre ele incidir a mesma norma prevista para a compra e venda32.
Importaria verificar a capacidade contributiva evidenciada na operação, e
não a sua correspondência formal com o modelo de instituto jurídico privado
que tivesse sido mencionado pela lei tributária como suporte da incidência.
Gerd Willi Rothmann defendeu a interpretação econômica como instrumento
de aplicação do princípio da igualdade ("hipóteses economicamente
iguais devem ser tratadas de forma igual") e de justiça social, "na
forma de uma distribuição unifomie de encargos sociais"33.
Há diversas variantes da doutrina da interpretação econômica, segundo
o registro de Johnson Barbosa Nogueira: ora se busca a substância econômica,
com desprezo da forma jurídica; ora se quer a utilização de conceitos
próprios pelo direito tributário, com base em sua alegada autonomia;
ora se persegue a identidade de efeitos econômicos; ora se quer combater o
abuso de formas do direito privado; ora se aplica a teoria do abuso de direito;
ora se fala em mera interpretação teleológica; ora se pretende uma valorização
dos fatos; e ora se fala em interpretação do fato, por oposição à
interpretação da norma3.'.
Alfredo Augusto Becker faz severa crítica a essa doutrina, porque,
entre outras razões, destrói a certeza e a praticabilidade do direito, negando
ao direito tributário exatamente o que ele tem de Para refutar a
alegação de que duas situações com igual capacidade contributiva devem
ambas ser tributadas, ainda que apenas uma esteja prevista na lei, Becker
cita o exemplo dado por Berliri: se instituído um tributo sobre cães, a interpretação
econômica levaria a tributar também os gatos, dada a circunstância
de, em ambas as situações, demonstrar-se análoga capacidade contrib~tiva~~.
Do mesmo modo, se a lei cria imposto de transmissão sobre a venda de
uma casa, o mesmo tributo deveria ser aplicado tambCm na venda não mercantil
de certos bens móveis extremamente valiosos, pois a operação poderá
revelar igual ou maior capacidade contributiva.
Na verdade, o princípio da igualdade (conjugado com o da capacidade
contributiva) não é ferido quando se veda (tal qual faz nossa lei) a tributação
(ou a isenção) por analogia. Aqui, é outra a discussão que se põe: se,
32. Introdução, cit., p. 85-9.
33. O princípio, in Direito, cit., p. 173.
34. Johnson Barbosa Nogueira, A interpretação, cit., p. 18-24.
35. Teoria, cit., p. 117-8.
36. Teoria, cit., p. 46 1.