luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Capítulo XIV
Repetição do Indébito Tributário
Sumário: I. Pagamento indevido e restituição de indébito. 2. O
direito a restituição do indébito. 2.1. Desnecessidade de prova do
erro 110 pagamento. 3. Hipóteses de restituição. 4. Restituição de tributos
indiretos. 5. Restituição de juros e penalidades. 6. Prazos
extintivos. 7. Restituicão e compeniação.
1. PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
O Código Tributário Nacional disciplina o pagamento indevido de tributo
(OU melhor, a restituição de valores indevidos, pagos a título de tributo)
no capítulo da "extinção do crédito tributário". logo após cuidar da primeira
das formas extintivas da dívida tributária (o pagamento). A inclusão
do tema nesse capítulo funda-se em que o pagamento indevido se opera
justamente quando alguém, posto (ou pondo-se) na condição de sujeito
passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, espontaneamente ou à vista
de cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo.
Isso ensejou, se não impropriedades do Código, pelo menos um uso
enorme de sinédoques, em que mais se fala no ~tulo,falso do que no conteúdo
verdadeiro. Com efeito, na restituição (ou repetição) do indébito, não
se cuida de tributo, mas de valores recolhidos (indevidamente) a esse título.
Alguém (o solilens), falsamente posicionado como sujeito passivo. paga
um valor (sob o rótulo de tributo) a outrem (o accipiens), falsamente rotulado
de sujeito ativo. Se inexistia obrigação tributária, de igual modo n5o
havia nem sujeito ativo, nem sujeito passivo, nem tributo devido. Porém, a
disciplina da matéria fala em "sujeito passivo" (como titular do direito à
restituição), em "tributo", em "crédito tributario" etc., reportando-se, como
dissemos, ao rótulo falso e não ao conteúdo. O pagamento indevido é chamado
de "extinção do crédito tributário" (art. 168, I), quando é óbvio que,