luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

ou dificultar a eventual omissão do contribuinte, no que respeita ao cumprimento
do seu dever de recolher o tributo; caso o terceiro não adote essa
providência, a lei o responsabiliza solidariamente pelo tributo.
Haveria, na lição de Rubens Gomes de Sousa, terceira subespécie de
"transferência". Após a substituição e a transferência (nas subespécies de
sucessão e solidariedade), ele arrola um terceiro modo de transferência,
que batizou de responsabilidade. Tal se daria nos casos em que a lei obriga
um terceiro pelo pagamento de tributo "quando não seja pago pelo sujeito
passivo direto"22.
Essas situações podem confundir-se com a solidariedade. Se o terceiro
responde, juntamente com o devedor principal, por ter faltado a um dever
de diligência ou vigilância, ele é, por definição, um devedor solidrírio.
Rubens Gomes de Sousa, porém, talvez tenha querido referir-se, autonomamente,
a situações de responsabilidade subsidiária, em que o terceiro
(responsável) só é chamado para cumprir a obrigação se o devedor principal
não puder fazê-lo.
Zelmo Denari, apoiado em Enrico Allorio, identifica a solidariedade
paritária, em que "dois ou mais sujeitos passivos realizam ou participam
da situação-base", que se funda na "comunhão de interesses", e a solidariedade
depeiidente, em que o tributo é devido por uma pessoa, "participe
direto da situação-base", mas outro sujeito é obrigado juntamente com o
prime ir^"^'. Na solidariedade dependente Zelmo Denari inclui a responsabilidade
subsidiária (solidariedade em via s~bsidiária)~', reconhecendo
embora que. em doutrina, se sustenta a antinomia entre solidariedade e
subsidiariedade, à vista da estrutura igualitária da relação obrigacional solidáriaZs.
Veremos que as diferentes situações passíveis de engendrar casos de
responsabilidade tributária estão previstas no Código Tributário Nacional,
que não oferece, porém. uma sistematização menos sofrível para a
matéria.
22. Compêndio, cit., p. 93.
23. Solidariedade e nrcessno tributária, p. 48-9 e 5 1. A doutrina fala também em
"solidariedade por realização conjunta do fato gerador". "solidariedade como consequência
de responsabilidade" e "solidariedade dos que devem ser objeto de lançamento conjunto"
(como, em certas legislações, se dá com os cônjuges) (Ramon Falcon y Tella, La
solidariedad ..., RDT. n. 35, p. 38).
24. Solidariedade, cit., p. 54.
25. Solidariedade, cit.. p. 45.
Após definir a figura de responsável, no art. 121, parágrafo único, 11,
o Código Tributário Nacional abre uma seção ("Da Responsabilidade Tributária")
dedicada ao assunto. Há hipóteses de responsabilidade definidas
no próprio Código (na referida seção dedicada à "responsabilidade tributária"
e fora dela). Prevê-se também a possibilidade de a lei estabelecer outras
situações em que um terceiro, vinculado ao fato gerador, seja eleito
como responsável (art. 128).
Em face da conceituação dada pelo Código, vimos que o responsável
é sempre um terceiro (situado fora do binômio Fisco-contrib~linte). No entanto,
ao disciplinar a matéria, o Código reserva para algumas situações o
título de "responsabilidade de terceiros" (arts. 134 e 135), tratando,
apartadamente, dos sucessores (arts. 129 a 134), e dos responsáveis solidários
(arts. 124 e 125), como se nestes casos não houvesse também a figura
de terceiros.
Comecemos pelo exame da regra geral, inserta no art. 128: "Sem prejuízo
do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade
pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação".
Inicia-se o texto com a ressalva da aplicação das várias disposições
em que o próprio Código Tributário Nacional já define situações nas quais
terceiros podem responder pela obrigação tributária. Insiste, em seguida, o
dispositivo em dizer que a matéria requer lei expressa, repetindo o que já se
dissera no art. 121, parágrafo único, 11. e no art. 97, 111, in$ne.
O artigo fala em "responsabilidade pelo crédito tributário", esquecido
do conceito de crédito que iria dar mais a frente (art. 142). O problema é de
responsabilidade pela obrigação tributária. Se o crédito, como quer o art.
142 do Código Tributário Nacional, supusesse o lançamento, só se poderia
falar em responsabilidade pelo crédito tributário, nos termos do art. 128,
após o lançamento. Talvez para consertar esse equívoco, o dispositivo seguinte
(art. 129) vai dizer que as regras de responsabilidade dos sucessores
se aplicam também aos créditos "constituídos" (ou seja. lançados) depois
do evento sucessório.
É claro que o art. 128 tem de ser referido à obrigação tributária, e não
ao "crédito tributário" (no sentido de obrigação objeto de lançamento já
efetuado).