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afastar os equívocos que, em seu nome, possam ser cometidos, frutos da
extrapolação de idéias corretas.
O que pretende dizer aquele dispositivo é que o intérprete e o aplicador
da lei, e o próprio legislador, estão impedidos de, com a menção a esta ou
aquela destinação do tributo (ou, também, a vista de sua denominação),
conduzir uma exação de uma categoria para outra. Por exemplo, não se
admite que o legislador institua tributo, destinando-o a conservação de estradas
e denominando-o de pedágio, se 9 seu fato gerador for a compra de
combustíveis. O caput do art. 4" e cada um de seus incisos aplicam-se a
esse exemplo, reconduzindo a figura à natureza específica de imposto.
Numa interpretação histórica, é visível a preocupação do Código Tributário
Nacional com as "taxas" para isto e para aquilo que se criavam no
passadolM. Antônio Roberto Sampaio Dória relata que as origens desse desvirtuamento
do conceito de taxa radicam na obra de financistas alemães
que, "desejando imprimir um feitio social ao exercício do poder tributário,
ampliaram o campo dos serviços públicos divisíveis a serem custeados por
taxas, exigidas embora. ao invés dos beneficjários diretos, de pessoas que
deles não auferiam proveito algum, quebrando o elo da contraprestação";
essa motivação psicológica (busca da aceitação popular do tributo a vista
de sua destinação expressa para certas finalidades), aliada a motivação financeira,
esgarçou o conceito de taxa"'.
A reforma tributária de 1965 - observa Antônio Roberto Sampaio
Dória - objetivou pôr um freio a essa di~torção''~. Realmente, para distinguir
o imposto, a taxa e a coritribuição de melhoria (Código Tributário
Nacional, art. 5"), não é relevante (ou, pelo menos, não é indispensável)
indagar da destinação dos recursos. O critério do caput do art. 4" do Código
Tributário Nacional (especificação conforme o fato gerador) habilitaria o
intérprete a firmar a distinção entre aquelas três figuras, e evitaria que fosse
logrado pela referência que o legislador fizesse a destinação dos recursos.
Porém, em primeiro lugar, nem todas as prestações pecuniárias
enquadráveis como tributo cabem na tipologia do art. 5"; é O caso do empréstimo
compulsório e das outras contribuições (que não a de melhoria).
106. A. Theodoro Nascimento da e analisa vários exemplos (Preços, in Tratado,
cit., v. 8).
107. Discriminação, cit., p. 136-7.
108. Discriminação, cit., p. 208.
Ademais, há situações em que a destinação do tributo é prevista pela
Constituição como aspecto integrante do regime jurídico da,figura tributária,
na medida em que se apresenta como condição. requisito, pressuposto
ou aspecto do exercício legítimo (isto é, constitucional) da competência
tributária. Nessas circunstâncias, não se pode, ao examinar a figura tributária,
ignorar a questão da destinação, nem descartá-la como critério que permita
distinguir de outras a figura analisada.
Ou seja, nem se pode ignorar a destinação (como se se tratasse, sempre
e apenas, de uma questão meramente,financeira), nem se pode cercar o
direito tributário com fronteiras tão estreitas que não permitam indagar do
destino do tributo mesmo nos casos em que esse destino condiciona o próprio
exercício da competência tributária.
Com efeito, o banimento do critério da destinação. coin suposto fundamento
no art. 4". 11, do Código Tributário Nacional, parece partir da equivocada
premissa (não expressamente assumida) da autonomia do direito
tributário, como se o tributo, como fenômeno jurídico, se contivesse todo
(e se esgotasse) na relação obrigacional tributária.
Associado a essa exacerbação nacionalista do direito tributário, aparece
o já referido preconceito, no sentido de que todos os dados fornecidos pela
ciência das finanças. sendo metajurídicos. deveriam ser descartados sumariamente
pelo jurista. Ora, já vimos que o dado da ciência das finanças só é
metajurídico enquanto ele não se juridiciza; nesse momento. ele passa a ser
um dado jurídico, como ocorre, aliás, noutros campos do conhecimerito
humano: as trocas entre os agentes econômicos (por exemplo. a compra e
venda, em que a moeda é permutada por um bem econômico) são um fenômeno
da economia, mas, no momento em que o direito se apropria desse
dado e o juridiciza, ele passa a ser um fenômeno jurídico. Noutras palavras,
sempre que um fenômeno (corresponda ele a um fato econômico, ou financeiro,
ou social, ou natural - como o fato do nascimento - etc.) é objeto
de disciplina jurídica, ele adquire foros de cidadania nos domínios do direito.
Se a tipificação desse fenômeno não pode apartar-se do regime jurídico
que lhe é peculiar, como ignorar o dado (que, juridicizado, compõe esse
regime jurídico), a pretexto de que ele foi fornecido por outra ciência?
Em verdade, se a destinação do tributo compõe a própria norma jurídica
constitucional definidora da competência tributária, ela se toma um
dado jurídico, que, por isso, tem relevância na definição do regime jurídico
especij'ico da exação, prestando-se, portanto, a distingui-la de outras.
Se a destinação integra o regime jurídico da exação, não se pode circunscrever
a análise de sua natureza jurídica ao iter que se inicia com a