luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

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A extinção da obrigação tributária dá-se, normalmente, com o pagamento
ou de tributo lançado (nos casos de lançamento de ofício ou por
declaração) ou de tributo não lançado (nos casos em que a lei reclama o
recolhimento independentemente de "prévio exame" pela autoridade administrativa,
portanto sem prévio lançamento), ressalvada, neste caso, a possibilidade
de a autoridade administrativa, se discordar do quantum recolhido
pelo devedor, negar homologação ao pagamento, e lançar de ofício para
poder cobrar o saldo devido. Arrolado o pagamento, no rol transcrito, como
a primeira das formas de extinção, o item VI1 volta a falar em pagamento,
já agora referido aos tributos sujeitos a lariçamento por homologação (e aí
o CTN mais uma vez se equivoca ao falar em homologação do lançamento,
como se este precedesse aquela); ora, não há diferença de natureza entre o
pagamento aí mencionado e o previsto no item I: tanto se paga tributo lançado
quanto se paga tributo não previamente lançado (quando ele se sujeite à
modalidade por homologação). O que se dá, neste caso, é que o pagamento.
embora se preste a satisfazer a obrigação tributária, pode não ser suficiente
para extingui-la totalmente, e, então, caberá lançamento de ofício para exigência
da diferença. Assim, mesmo que não haja homologação. o pagamento
feito extingue (parcialmente embora) a obrigação tributária.
A compensação é conceituada pelo Código Civil de 2002. Se duas pessoas
forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. as duas obrigações
se extinguem, até onde se compensarem (CC12002, art. 368)'. No direito
tributário, não obstante sua inegável utilidade', tem aplicação restrita aos
casos em que a lei expressamente a preveja, nos termos do art. 170 do Código
Tributário Nacional3. A codificação tributária admite a compensação do crédito
tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito
passivo contra a Fazenda Pública, devendo a lei dispor. no caso de crédito
vincendo, sobre a apuração de seu valor presente, não podendo, para esse
efeito, estabelecer redução superior a 1 % ao mês (art. 170, parágrafo único):
com essa taxa, em época de elevadas taxas de inflação, inviabiliza-se a com-
1. O art. 374 previa a aplicação das normas do Código Civil a compensação de "dívidas
fiscais e parafiscais". O dispositivo foi revogado pelo art. 44 da Medida Provisória n. 451
2002. rejeitada. porém, pelo Congresso Nacional. Posteriormente, foi revogado pela Medida
Provisória n. 10412003, convertida na Lei n. 10.67712003.
2. Pontes de Miranda vê na utilidade (e não noutras razões jundicas) o fundamento do
instituto (Tratado, cit., t. 24. p. 332-3).
3. Há quem sustente que a compensação é cabível mesmo na ausência de lei ordinária
que a discipline. V. Hugo de Brito Machado, Repetiqáo do indébito e comprr~sação no direito
tribirtário, p. 10.
pensação com créditos vincendos. salvo se forem sujeitos a correção monetáfia?
em que o rebate de juros, em valor real, de 1% ao mês mostra-se razoável.
A compensação, quando couber, é modo alternativo de satisfação do
débito tributário. O sujeito passivo da obrigação tributária tem, pois, a faculdade
legal de extingui-la por compensação, nos termos do que for previsto
pela lei. Por outro lado, embora o,Código diga que a lei pode atribuir
à autoridade administrativa competência para autorizar a compensação, é
claro que o legislador pode também, na própria lei, já permitir a compensação,
independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Mas
não pode, quando conferir à autoridade competência para "autorizar" a compensação,
outorgar-lhe poderes discricionários. Ensina Pontes de Miranda
que, na coinpensação, não existe arbitrium; por isso, onde couber a compensação,
sua alegação produz efeitos ipso jure4.
O crédito do sujeito passivo. utilizável para a extinção de débito tributário
por meio de compensação, pode ser decorrente de recolhimento indevido
de tributo, assunto que abordaremos no capítulo relativo à repetição
do indébito tributário. A vista dessa possibilidade, a Lei Complementar n.
1041200 1 acrescentou ao texto do Código Tributário Nacional o art. 170-A,
para vedar '.a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto
de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial".
A transação, instituto previsto no art. 840 do Código Civil de 2002, é,
no plano tributário, regulada no art. 171 do Código Tributário Nacional.
Curiosamente, o Código Civil de 2002, que expressou, como vimos linhas
atrás, a aplicação das normas de compensação as dívidas fiscais e parafiscais,
afirma que a transação só se permite quanto a direitos patrimoniais de carúterprii~ado
(art. 841). Não obstante, o referido art. 171 do Código Tributário
Nacional prevê a possibilidade de a lei facultar, nas condições que
estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação,
que, mediante concessões recíprocas, importe em terminação de litígio
e conseqüente extinção da obrigação tributária (ou do "crédito tributário",
como diz o Código); deve a lei indicar a autoridade competente para
autorizar a transação (art. 171, parágrafo único), o que também não pode
implicar a outorga de poderes discricionários.
A remissão berdrlo de débito), tratada nos arts. 385 e seguintes do Códi-
000 Civil de 2002, é disciplinada, no plano fiscal, pelo art. 172 do Código Tribu-
4. Tratado, cit., t. 24,p. 334.