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dência consagrada na Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal, que entendiam
aplicável a lei editada até o final do período da apuração para reger
todos os fatos ocorridos nesse período, ainda que anteriores a lei3".
Nesse estudo, que traduziu tese que expuséramos e fora aprovada nas
XI Jomadas Latino-Americanas de Direito Tributário, realizadas no Rio de
Janeiro, em maio de 1983, sustentamos que: a) o princípio da irretroatividade
exige lei anterior ao fato gerador, ou seja, lei anterior ao período de formação
do fato gerador; b) tratando-se de tributo sujeito a anterioridade, a lei há
de preceder o ano em que ocorram os fatos (sobre que incida o tributo) e
não apenas o exercício de pagamento do tributo. Geraldo Ataliba (que dera
seu apoio a tese nas XI Jornadas") e Cléber Giardino defenderam também a
necessidade de lei anterior ao período de formação do lucro3'.
Só a apressada leitura da Constituição, que vedava a "cobrança" de tributo
no mesmo exercício de sua criação ou aumento, poderia aceitar que bastaria,
para respeitar o princípio, que o momeízto da arrecadação ou pagamento do
tributo criado ou aumentado fosse deslocado para o exercício seguinte, podendo
ser atingidos os fatos ocorridos no próprio exercício de edição da lei".
30. Luciano Amaro, O imposto de renda e os princípios da irretroatividade e da anterioridade,
RDT, n. 25/26.
3 1. Luciano Amaro, O imposto de renda ..., RDT, n. 25/26, p. 146-7.
32. Geraldo Ataliba, Anterioridade da lei tributária - segurança do direito e iniciativa
privada, RDM, n. 50, p. 25; Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, Segurança do direiro,
tributação e anterioridade, RDT, n. 27/28, p. 74.
33. Aliás, em matéria de interpretação literal, o art. 104 do Código Tributário Nacional
permitia uma leitura interessante. O art. 2Q, 11, da Emenda Constitucional n. 18/65 vedava
a cobrança de imposto (sobre o patrimônio e a renda) com base em lei posterior a data
inicial do exercíciojnanceiro a que correspondesse. O Código, além de copiar esse preceito
(no art. 9Q, II), expressou, no art. 104, caput, que a lei instituidora ou majoradora dos
referidos impostos somente entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua
publicação. Ou seja, a Emenda exigia lei editada até 3 1 de dezembro do ano X para que
aqueles impostos pudessem ser cobrados no ano X+1. O Código entendeu que essa lei (do
ano X) só entraria em vigor em lQ de janeiro do ano X+1. Ora, se a lei do ano X só teria
vigência em X+1, não estaria autorizada a cobrança do tributo, no exercício X+I, com base
nos fatos do ano X, pois eles não poderiam ter sido atingidos por lei que ainda não vigorava
no momento de sua ocorrência. Para compatibilizar esse artigo com a interpretação da época,
ter-se-ia de adotar a tese de que o fato gerador do imposto de renda (renda do ano X) "se
considerava ocorrido" em 1" de janeiro de X+1. Ademais, o ardiloso art. 105 do Código
(aparentemente dirigido ao imposto de renda) dizia que a lei se devia aplicar imediatamente
aos fatos geradores "pendentes", o que incluiria mesmo o derradeiro instante de 'pendência"
do fato. Uma lei editada em novembro do ano X só entraria em vigor em lQ de janeiro
do ano X+1, mas teria aplicação imediata ao fato gerador "pendente" que se completaria
nessa data.
Já na vigência da Constituição de 1967 (na redação da EC n. 1/69, que retomou o
princípio da anterioridade, ampliando o rol de tributos por ele cobertos) passou-se a exigir
Não tivemos dúvida em sustentar, no referido estudo, que o princípio da
anterioridade exige lei prévia em relação ao exercício de ocorrêílcia dos fatos
que darão origem a obrigação trib~tátia~~. Henry Tilbery considerou "ambiciosa"
a tese3', e Sacha Calmon Navarro Coêlho, endossando a concl~são~~.
compreeiideu, indulgentemente. nossa verberação contra a Súmula 584".
Diversos autores, no X Simpósio de Direito Tributário, realizado em
São Paulo, em 1986, já endossavam essa posiqão: Carlos da Rocha Guimarães3*:
Ives Gandra da Silva Martins'" Antônio Manoel G~nçalez~~': José
lei ern vigor antes do início do exercício financeiro (art. 153, 5 29). Severino José da Silva
sustentou que esse dispositivo não seria suficiente para evitar uma tributação de surpresa.
por lei editada ao final do ano, mas o art. 104 do Código Tributário Nacional. que seria
específico para o imposto de renda. anularia essa possibilidade (A ilegalidade das alterações
retroativas da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. Rrsrnhci Trib~rtúrio.
p. 445 e S.). Essa construção interpretativa era de difícil sustentação. niesino porque o
art. 104 do Código fora editado na vigência da Emenda Conslitucional n. 18/65 e. em rigor.
não reria sobrevivido ao advento da Constituição de 1967, que. na redação original. abandonara
a formulação do princípio da anterioridade. Desse artigo teria sobrado apenas. para
efeitos didáticos. a descrição analítica do princípio da anterioridade (posta nos seus incisos
1 a 111). que permanece válida até hoje. Ademais. o artigo não poderia ser interpretado em
sentido que lhe desse a virtude de inovar o princípio constitucional. propiciando ao contribuinte
uma proteção que não decorresse da própria Constituiqão.
A propósito do texto da Constituição de 1967, com a redação da Emenda n. 1/69.
onde se previa que a lei (criadora ou majoradora de tributo) estivesse em isi~or no exercício
anterior ao da cobrança. o Supremo Tribunal Federal decidiu que bastava a publicnção no
exercício anterior (Plenário, RE 96.000-7/ES, rel. Min. Alfredo Buzaid. un.. j. 16-3-1983.
DJU. 29 abr. 1983), dando ao preceito uma leitura semelhante a do estatuído na EC n. 18/65.
A Constituição atual já fala em publiração da lei, ao proibir a cobrança de tributos
"no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou".
Entenda-se (na linha que sustentamos): a Constituição impede que fatos ocorridos em
determinado exercício sejam atingidos por lei impositiva editada dentro desse mesmo
exercício (ainda que untes da ocorrência dos fatos), sendo indiferente que o imposto tenha
de ser pago de imediato ou tenha prazo de pagamento postergado para o exercício subseqüente.
34. Luciano Amaro, O imposto de renda ..., RDT, n. 25/26. p. 151-4.
35. Comentário ao Decreto-lei n. 2.065/83, p. 7-8.
36. O novo sistema tributário, Revist~i Brasileira de Estudos Políticos. n. 60161, p. 470.
37. O novo sistema tributário, Revista Brasileira de Estudos Políticos, n. 60161, p.
471.
38. O fato gerador do imposto de renda. Caderno de Pe.squisu.s Tributn'rias, v. I I,
p. 136-7.
39. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Caderno de Pesquisu.~
Tributárias, v. 1 I, p. 285.
40. O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Caderno de Pesquisas Tributárias. v. 11, p. 64.