luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

complexivo), disputavam sobre qual seria o instante de ocorrência desse
fato (se 3 1 de dezembro de cada ano ou o dia ~eguinte)~'.
Essa classificação, porém, tem utilidade não meramente didática (o
que, aliás, por si só, já lhe daria trânsito nos manuais tributários). Nos impostos
de fato gerador periódico, de que é exemplo típico o imposto de
renda, a questionada classificação permite justamente tirar o foco da discussão
sobre se o fato ocorre hoje ou amanhã (mesmo porque, na verdade,
não é em nenhum desses dias que ele se aperjeiç~a~~). Servindo-nos do
exemplo do imposto de renda, o que se deve sublinhar é a circunstância de
que seu fato gerador não se forma num momento, mas sim ao cabo de uma
soma de momentos temporais, devendo-se considerar, para efeito da incidência
da norma impositiva, não o que ocorre num certo e preciso instante
do tempo, mas tudo o que aconteceu ao longo do período legalmente considerado.
Assim, a renda de certo período não é a renda do dia "x", mas sim
a renda do lapso de tempo que vai do primeiro até o último dia do período
c~nsiderado~~.
Essas observações não têm valia apenas acadêmica; elas são importantes
para efeito de aplicação da lei no tempo. Já vimos, no capítulo sobre
as limitações do poder de tributar, que o respeito ao princípio da irretroatividade
exige lei anterior ao período de apuração, e não apenas ao
termo final desse período. E, se o tributo estiver sujeito ao princípio da
anterioridade, requer-se lei de exercício anterior aquele em que se situe o
período do tributo.
Recorde-se que, partindo da premissa (em si mesma correta) de que o
fato, sendo de formação sucessiva no tempo, só se completa com o encerramento
do período, a doutrina sustentava a aplicação da lei em vigor aofinal
do período de apuração, afirmando que haveria aí apenas uma falsa
retroatividade. Reduzir o fato periódico a um fato instantâneo, coincidente
31. Curso, cit., p. 176 e S.
32. Referindo-nos ao fato gerador anual do imposto, dissemos: "O fato gerador do
imposto de renda se considera consumado quando se atinge um momento lógico utemporal
que não se confunde nem com 3 1 de dezembro nem com 1" de janeiro. mas que coincidiria
com a linha, temporalmente imerisurável, que separa o último átimo de tempo do anobase
(e não se confunde. portanto. com esse átimo, que ainda pertence ao ano-base) do
átimo de tempo subseqüente (que já integra o ano seguinte, e com o qual aquela linha
divisória também não se confunde)" (Luciano Amaro, O imposto de relida ..., Caderno de
Pesquisas Tributárias. n. 25/26, p. 142).
33. Luciano Amaro. O imposto de renda .... Caderno de Pesquisas Tributárias,
n. 25/26, p. 142.
com o término do período, certamente revitalizaria aquela posição doutnnária
e jurisprudencial, hoje superada34. Geraldo Ataliba e Cléber Giardino,
não obstante proclamarem ser "correta a colocação de Paulo de Barros Carvalho",
reconheceram que "as peculiaridades do imposto de renda precisam
ser distinguidas de hipóteses de incidência dotadas de outras características".
Comparam o imposto de renda com os impostos sobre a propriedade
e dizem que, embora ambos incidam por períodos de tempo, "suas
estruturas, princípios informativos, meios técnicos de configuração e outras
peculiaridades os tornam radicalmente diversosm3'. Reportando-se aos
fatos isolados (rendimentos, despesas) que ocorrem ao longo do período de
apuração da renda, asseveram que tais fatos "SZO também fatos jurígenos,
são fatos juridicamente relevantes". E arrematam: "dizer que são irrelevantes
esses fatos (...) é fechar os olhos a evidência de que a maior expressão de
eficácia dessas normas (que incidiram sobre tais fatos) está na circunstância
de terem determinado e condicionado efetivamente o comportamento
do Fisco e do c~ntribuinte"~'. Essas conclusões são desdobramento
indeclinável dos princípios fundamentais do Estado democrático e republicano,
expostos ao longo do estudo de Geraldo Ataliba e Cléber Giardino.
Dessa citação inferem-se várias lições: a) as hipóteses de incidência
precisam ser distinguidas (vale dizer, classijicadas) em função de suas características
específicas; b) o imposto de renda e o imposto sobre a propriedade,
embora incidam por períodos de tempo, são radicalmente diversos (o
que sugere que devam ser classificados separadamente); c) identificar a
diversidade de regime jurídico de cada hipótese de incidência é uma tarefa
necessária a aplicação dos princípios tributários.
O Código Tributário Nacional enuncia preceito, no art. 116, que implica
a distinção entre os fatos geradores que se traduzam numa situaçáo de
fato e os que correspondam a uma situaçâo jurídica. Essa discriminação
objetiva identificar o momento em que se considera ocorrido o fato gerador
e existentes os seus efeitos.
34. Cf., no capítulo das limitações do poder de tributar, as observaqões que
fizemos a propósito do imposto de renda em face dos princípios da irretroatividade e
da anterioridade.
35. Segurança ..., RDT, n. 27/28, p. 69-70; grifos nossos.
36. Segurança ..., RDT, n. 27/28, p. 70; grifos do original.