luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Não vemos. pois, necessidade de dar as contribuições de melhoria e ao
pedágio uma classificação apartada do conjunto formado pelas taxas de serviço
e de polícia. É claro que, à vista da sistematização constitucional, temse
de registrar que, de lege lata, as contribuições de melhoria compõem uma
figura não subsumível na rotulaçüo de taxas (pois a Constituição reservou
essa denominação para os tributos de serviços públicos e de polícia). O mesmo
se deve dizer do pedágio, que não se confunde com taxa de polícia nem
com taxa de serviço, conforme assinalamos linhas atrás.
4.9.3. Contribuições
Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica
não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do
Estado (como ocorre com os irnpostos) nem numa utilidade dii,isível produzida
pelo Estado efruível pelo indivíduo (como ocorre com os tributos
conhecidos como taxa. pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos
no segundo grupo).
A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de
exações está na destinação a determinada atiiridade. exercitável por entidade
estatal ou paraestatal, orr por entidade não estatal reconhecida pelo Estado
corno necessária ou iítil a realizaçüo de uma&nção de interesse público.
Nesse grupo se incluem as exações previstas no art. 149 da Constituição, ou
seja, as contribuições sociais, as contribuiqões de intervenção no domínio
econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas,
bem como a contribuição referida no art. 149-A da Constituição
(acrescido pela EC n. 39/2002), destinada ao custeio do serviço de iluminação
pública.
Têm-se aqui atii~idades especíj5cas (do Estado ou de outras entidades)
em que a nota da diiisibilidade (em relação aos indivíduos) não é relei~ante
para a caracterização da figura tributária específica. Ou seja, a atividade a
cuja execução se destina a receita arrecadada não é necessariamente referível
ao contribuinte, emborapossa sê-10, em maior ou menor grau, atualmente
ou no futuro, efetiva ou eventualmente. Vale dizer, a existência ou não dessa
referibilidade (da atividade ao contribuinte) é um dado acidental (que
pode ou não estar presente) e não essencial (ou seja, não indispensável na
identificação da exação). O que sobressai é a destinação do tributo aquela
atuação específica.
Não atentar para o caráter acidental dessa "contrapartida" é que tem
levado a considerar certas exações como figuras anfhias. que ora são uma
coisa (imposto) ora outra (taxa), o que, por si, já seria um indicador de que
não devem ser nem uma coisa nem outra.
Aliás, a afirmação de que, por exemplo, a contribuição previdenciána
seria taxa de serviço (para o trabalhador) e imposto (para o empregador)
não se harmoniza com o próprio coiiceito legal de taxa de serviço. Se, no
dizer do art. 77 do Código Tributário Nacional, o.fato gerador dessa taxa é
a utilização do serviço público, como sustentar que a contribuição do trabalhador
é taxa, se o fato gerador dessa contiibuição é o trabalho remunerado
e não a atuação do Estado?
Com efeito, a lei não define como fato gerador da contribuição previdenciária
a circunstância de alguém usar ou ter a sua disposic;ão os benefícios
da seguridade social. Quem executa trabalho remunerado é que pratica
o fato gerador da contribuição.
O mesmo ocorre, noutro exemplo, com a contribuição social das pessoas
referidas no a 8"o art. 195 da Constituição, cujo fato gerador é a
comercialização da produção rural ou pesqueira. Ora, a comercialização
também não é atiitidade do Estado; portanto. não se cuida, aí, de taxa.
Verificamos já que o critério de classificação dos tributos a vista do
,fato gerador (CTN, art. 4") se revela insuficiente para a determinação da
natureza específica das contribuições em tela. Haja vista o tratamento fragmentário
que a Constituição deu, no setor das contribuições, ao fato gerador
e ao sujeito passivo dessas contribuições. Não é pelo fato gerador que
se há de examinar a natureza específica desses tributos. A contribuição do
empregado a previdência, ainda que tenha por base de cálculo o seu salário,
não é imposto de renda. assim como a contribuição do empregador sobre o
faturamento não é IPI, nem ICMS nem ISS; da mesma forma, a apurada
sobre o lucro não é imposto de renda, nem a contribuição sobre a
comercialização da produção rural ou pesqueira (art. 195, 5 89 é imposto
sobre a produção ou circulação.
A referibilidade ao indivíduo que contribui também não é critério
especificador das contribuições, ou seja. os indivíduos a que a atuação estatal
se destina não são necessariamente os contribuintes. Por exemplo, os
grupos de indivíduos destinatários da seguridade social assumem diversas
configurações: os aposentados, os carentes, os idosos etc., sem que, necessariamente,
esses beneficiários tenham contribuído para o sistema de
seguridade.
É a circunstância de as contribuições terem destinação especijLica que
as diferencia dos impostos, enquadrando-as, pois, como tributos afetados a
execução de uma atividade estatal ou paraestatal específica, que pode aproireitar
ou não ao contribuinte, vale dizer, a referibilidade ao contribuinte