luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Esse raciocínio ilógico ofende o princípio da não-contraditoriedade das normas
jurídicas: um fato não pode ser, ao mesmo tempo, tributado e não tributadosS.
Fiávio Bauer Novelli registrou que a citação da obra de A. D. Giannini,
único autor que Rubens invocara para sustentar o conceito da isenção como
dispensa do pagamento do tributo devido, seria equivocada, já que. na lição
de Giannini, o que se dá na isenção é que não surge o débito do imposto".
O Código Tributário Nacional, porém, como acima já registramos,
endossou' a censurada lição e declarou que a isenção "exclui o crédito tributário".
Como o crédito tributário, segundo pretende o art. 142 do Código, é
constituído pelo lançamento, embora "decorra" (no dizer do art. 139 do
CTN) da obrigação tributária, que, por sua vez, nasce com a ocorrência do
fato gerador, temos, em primeiro lugar, uma incompreensível situação em
que haveria um fato gerador, que daria nascimento a uma obrigação tributária,
da qual "decorreria" um crédito, a ser "constituído" pelo lançamento,
quando se sabe, desde o momento em que o fato ocorreu, que, sendo ele
isento, nenhum tributo teria de ser recolhido, não se podendo, portanto,
falar em tributo devido. Em segundo lugar, se o Código proclama que o
crédito tributário é "constituído" pelo lançamento, a isenção (que, obviamente,
não dá ensejo a que se processe o lançamento do tributo) operaria o rnilagre
de "excluir" algo (o crédito) antes mesmo que ele fosse "constituído".
Como se isso não bastasse, o Código Tributário Nacional incluiu, no
mesmo dispositivo sobre "exclusão" do crédito tributário, a anistia, ao lado
da isenção, o que leva a doutrina ao esmero de identificar as "diferenças"
entre isenção e anistia, como se utilidade houvesse em distinguir um artrópode
de uma sequóia. Da anistia trataremos adiante, no capítulo apropriado.
9.2. Regime jurídico da isenção
Desnecessário é frisar que a isenção, por atuar, como norma de exceção,
no plano da incidência do tributo, é matéria de lei, a que cabe a
55. Alfredo Augusto Becker, Teoria, cit., p. 277; José Souto Maior Borges, Isenções,
cit., p. 162 e S.: Luciano Amaro, Revogação de isenções e anterioridade, in Princípios rributários
no direito brasileiro e comparado. p. 494-5; Flávio Bauer Novelli, Anualidade ...,
RDT, n. 51, p. 70 e S. Paulo de Barros Carvalho censura também a tese, que qualifica de
"clássica" (Curso, cit., p. 323 e S.); Rubens Gomes de Sousa, porém. registrou diversos
autores pátnos que não haviam adotado a tese, sustentada por ele e por Amíicar de Araújo
Falcão (Isenções ..., RDA, v. 88, p. 255-6; e A reforma ..., RDA, v. 92, p. 375-6) e. depois, por
outros autores.
56. Flávio Bauer Novelli, Anualidade ..., RDT, n. 51, p. 70 e 82-3. nota de rodapé n. 33.
definição do seu regime jurídico (CTN, art. 176). Diante disso, o mínimo
que se pode exigir da norma isentiva é que "especifique (...) os tributos a
que se aplique" (como pede o CTN, no citado art. 176).
O art. 177 consagra a ociosidade, ao afirmar que a isenção não se
estende as taxas e as contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos
posteriormente, salvo disposição em contrário, o que já são decorrências
imediatas do preceito do artigo anterior.
Minúcias burocráticas (que hoje tendem ao desaparecimento) são reguladas
no art. 179, ao disciplinar as isenções que demandam reconhecimento
formal pela autoridade: "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento
com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições
e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua
concessão. 5 lQ Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o
despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período,
cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do
período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento
da isenção. 5 2Q O despacho referido neste artigo não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155".
O caráter "geral" da isenção a que o dispositivo se refere não se opõe a
nenhum caráter "especial". O que o Código quis expressar foi que algumas
isenções, não obstante definidas pela lei, poderiam ter sua eficácia sujeita a
um procedimento formal de reconhecimento perante a autoridade (e esse procedimento
seria renovável a cada período de incidência, no caso de tributos
lançados por períodos certos de tempo). Ou seja, não bastaria ser isento; seria
preciso provar que o é, perante a autoridade. E mais: a referência ao art. 155
significa que o despacho de reconhecimento oficial da isenção nada valeria,
pois, se a situação concreta não for de isenção, o despacho não gera direito a
ela ... Trata-se de uma pérola de exigência burocrática inútil.
As normas de isenção - pretende o art. 11 1, itens I e 11, do Código
Tributário Nacional - seriam de interpretação literal. No capítulo dedicado
a esse tema, já dissemos que essas disposições não afastam as demais
técnicas exegéticas usualmente empregadas pelo aplicador do direito.
9.2.1. Revogação de isenção, incidência e anterioridade
Como regra geral, a isenção pode ser revogada por lei a qualquer tempo
(CTN, art. 178). A revogação de norma de isenção equivale a edição de norma
de incidência. A diferença é apenas de técnica legislativa, como já acentuamos.