luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

declara que se deve abstrair a validade jurídica dos atos efetivamente praticados,
bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e os efeitos
dos fatos efetivamente ocorridos.
Ricardo Lobo Torres censura o Código Tributário Nacional, que, nesse
dispositivo, teria confundido o fato gerador abstrato (hipótese de incidência)
e o fato gerador concreto".
Como o fato gerador concreto só pode ser o espelho do fato gerador
abstrato, o preceito legal tentou explicitar qùe o modelo legalmente definido
(por exemplo, prestação de serviços) se considera correspoiidido concretamente
(ou seja, realizado), ainda que o fato efetivamente ocorrido tenha
sido viciado por alguma ilicitude (por exemplo, tratava-se de serviço
para cuja prestação o indivíduo não estava legalmente autorizado).
Quanto à abstração dos efeitos dos fatos, parece que o Código Tributário
Nacional diz o óbvio: se a hipótese de incidência se realiza com o fato
"x" (independentemente de se pesquisar a presença deste ou daquele efeito).
deve-se realmente desprezar o efeito do fato. Porém, se o fato gerador é
daqueles que se traduzem numa situação de fato, requer-se, para a realização
do fato gerador, a presença das circunstâncias materiais necessárias a
produção dos efeitos próprios do fato (art. 116,I).
O art. 118 conjuga-se com o art. 126, também do Código Tributário
Nacional, quando este declara que a capacidade para ser sujeito passivo de
obrigação tributária não é afetada pelo fato de estar a pessoa física sujeita a
medidas privativas ou limitativas de suas atividades, ou de estar a pessoa
jurídica em situação irregular.
O que nesses dispositivos se estabelece não é incompatível com a afirmação
do art. 3Q do mesmo Código, no sentido de que o tributo não configura
sanção de ato ilícito. Com efeito, o tributo não incide sobre o ato
porque ele seja ilícito; incide (ou pode incidir) independentemente de sua
eventual ilicitude.
8. EFEITO DO FATO GERADOR
Com o objetivo de sublinhar a importância do fato gerador, como "elemento
nuclear" do direito tributário, têm-se assinalado os efeitos decorrentes
de sua realização. Amílcar de Araújo Falcão, com alguma dose de exagero,
ressalta a importância do fato gerador para o efeito, entre outros, de estabelecer
os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção, de
distinguir os tributos em gênero e em espécie4'.
Urge desrnistificar o fato gerador. Em verdade, se o fato gerador in
concreto marca, no tempo e no espaço, o nascimento da obrigação tributária.
o seu efeito (relevante, mas única) é o de concretizar a incidência.
A noção de fato gerador nada tem que ver com a não-incidência, com
a imunidade ou a com a isenção, em que o fato que porventura ocorra não
é gerador de obrigação tributária, como veremos linhas adiante.
Realmente, o referido efeito é o que normalmente decorre da subsunção
de qualquer fato a norma que o disciplina. O que se deve ressaltar é a importância
da precisa identificação temporal e espacial do fato gerador, pois,
a partir do momento em que ele se realiza, nasce a obrigação tributária,
com a irradiação de direitos e deveres, pretensões e ações, conferidos as
partes que titulam os pólos ativo e passivo da relação jundica tributária.
Diz-se que há incidência de tributo quando determinado fato. por enquadrar-se
no modelo abstratamente previsto pela lei, se juridiciza e irradia
o efeito, também legalmente previsto, de dar nascimento a uma obrigação
de recolher tributo.
A par do fato gerador de tributo, outros fatos há que podem ser matizados
por normas da legislação tributária, sem que haja incidência (de tributos)
sobre eles. É o que se dá com as normas de imunidade ou de isenção,
que juridicizam certos fatos, para o efeito não de dar a eles a aptidão de
gerar tributos, mas, ao contrário, negar-lhes expressamente essa aptidão, ou
excluí-10s da aplicação de outras normas (de incidência de tributos).
Quando se fala de_i&ência (ou melhor, de incidência de tributo),
.deve-se ter em conta, portanto, o campo ocupado pelos fatos que, por refletirem
a hipótese de incidência do tributo legalmente definida, geram obrigações
de recolher tributos. Fora desse campo, não se pode falar de incidência
de tributo. mas apenas da incidência de normas de imunidade, da incidência
de normas de isenção etc.
47. Normas, cit., p. 11-1-23. 48. Fato gerador, cit., p. 32-3 e 134-6.