luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

lei, a interposição de recurso de ofício, que remete para superior instância
administrativa o exame da decisão.
Embora não expressamente previsto, é óbvio que o recurso voluntário
apresentado pelo sujeito passivo (cuja impugnação não tenha sido acolhida
pela autoridade administrativa) também pode propiciar a alteração do lançamento.
Por fim, o lançamento é alterável nas situações previstas no art. 149.
dispositivo, além de regular o lanqamento de ofício, disciplina as situações
de revisáo de ofício (de lançamento anteriormente efetuado). Dessa
revisão tanto pode nada resultar, se nada se apurar que deva ser alterado,
como pode advir alguma alteração. O art. 149 será examinado com maior
vagar ao tratarmos do lançamento de ofício. No que respeita à revisáo, o
Código proclama a possibilidade dessa providência em várias situações de
erro de fato no lançamento (apuração de fatos não conhecidos ou não provados
por ocasião do lançamento sob revisão, ou intencionalmente ocultados
pelo sujeito passivo ou por terceiro)''.
A revisão do lançamento não pode ser feita (embora presente uma das
situações que a autorizariam) após o decurso do prazo decadencial, que
adiante estudaremos (art. 149, parágrafo único).
-8. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DE
LANÇAMENTO
Dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 146. A modificação introduzida,
de ofício ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos
critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do
lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto a fato gerador ocomdo posteriormente à sua introdução".
A interpretação desse artigo não é fácil.
Em primeiro lugar, deve-se anotar que ele nada tem que ver com a
modificação no estado de fato apreciado pela autoridade lançadora; o dispositivo
trata de modificação de critérios jurídicos adotados no lançamento.
Se houver fatos novos - ou melhor, situações ou aspectos fáticos não
conhecidos por ocasião do lançamento -, este pode ser revisto, nos termos
do art. 149.
O preceito também não cuida de mudança de lei (que possa ter inovado
o tratamento jurídico de certa situação fática), que, certamente, vigoraria
só para fatos geradores futuros (consoante, aliás, proclama o art. 144 do
CTN). Ademais, ao falar em modificação introduzida de oficio, o Código
deixa claro tratar-se de ato da autoridade administrativa. e não de alteração
introduzida por lei.
Estaria o preceito cuidando de modificações nos critérios de valorizapio
jurídica dos fatos, ou ria interpretaçáo da lei? Teria o legislador, baseado
na distinção entre erro de fato e erro de direito. procurado explicitar que o
segundo (ao contrário do primeiro) não autorizaria a revisão de lan~arnento?'~
O que o texto legal de modo expresso proíbe não é a mera revisáo de
lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a aplicação desses
novos critérios a fatos geradores ocorrido,^ antes de sua introdução (que
não necessariamente terão sido já objeto de lançamento). Se, quanto ao
fato gerador de ontem, a autoridade não pode, hoje, aplicar novo critério
jurídico (diferente do que, no passado, tenha aplicado em relação a outros
fatos geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se refere
(ou não se resume) à revisáo de lançamento (velho), mas abarca a consecução
de lançamento (novo). É claro que, não podendo o novo critério ser
aplicado para lançamento novo com base em fato gerador ocomdo antes da
introdução do critério, com maior razão este também não poderá ser aplicado
para rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria
contra a mudança de critério não seriam apenas lançanientos anteriores,
mas fatos geradores passados.
O motivo da introdução do novo critério (a par da iniciativa de ofício
da autoridade) pode ser uma decisão (administrativa ou judicial), contida
num processo que, obviamente, se refere a fato gerador pretérito. Se o critério
introduzido é aplicável só para fatos geradores futuros, é evidente que
ele não terá sido o critério aceito como legítimo para o lançamento objeto
do processo, cuja decisão, porém, teria provocado a autoridade a introduzir
o novo critério.
24. V, em José Souto Maior Borges (Lançamento, cit., p. 294 e S.), a discussão doutrinária
e jurisprudencial sobre a distinção entre erro de jato e erro de direito, c a critica desse
autor a essa distinção.
25. Nesse sentido, v. a lição de Paulo de Barros Carvalho (Curso, cit.. p. 278-9). José
Souto Maior Borges, como acima registramos, critica a distinçiio entre erro defato e erro de
direito (Lançamento, cit.. p. 305 e S. ). Hugo de Brito Machado entende que tanto o erro de
fato quanto o erro de direito autorizam a revisão do lançamento (Curso. cit., p. 121-2): no
mesmo sentido, Eurico Marcos Diniz de Santi (Lançamento. cit., p. 2 13-20).