luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

modo, a idéia de "autoria" do fato gerador. Identificado o fato gerador, infere-se
quem seria "naturalmente" o sujeito passivo contribuinte, de modo
que bastaria indagar a quem deve ser referida a situação configuradora do
fato gerador para localizar a figura do contribuinte; se outra pessoa tiver
sido eleita pela lei como devedora do tributo, sua presença se dá na condição
de responsável.
Essa inferência, porém, se muitas vezes é possível, nem sempre se
afigura.cristalina, diante da mera descrição do fato gerador. Existem situações
de direito privado (que a lei tribut'ária elege como fato gerador de
tributo) que envolvem mais de uma pessoa, podendo qualquer delas ser
eleita como contribuinte. Por exemplo, se o fato gerador do tributo é a transmissão
de imóveis, podemos ter como contribuinte qualquer das partes na
operação.
Noutras situações, diante de um dado tributo, a definição do contribuinte
pode decorrer do aspecto fático a que seja dado relevo (para o efeito de
marcar a ocorrência do fato gerador). Assim, no IPI, nas situações de importação
e de arrematação, contribuinte é o importador ou o arrematante,
respectivamente, mas, na situação de "saída do estabelecimento", o contribuinte
é o industrial, e não o adquirente; ou seja, nesta hipótese, coiitribuinte
é quem pratica a ação de promover a saída (na perspectiva do dono do
bem que deste se despoja, e não na do indivíduo que o adquire). Mas o
legislador não seria tecnicamente censurável se elegesse como contribuinte
o adquirente do produto.
3.1. Contribuinte e capacidade contributiva
Outra idéia que se apresenta para a identificação do contribuinte é a
que parte da análise da capacidade econômica atingida pelo tributo. O fato
gerador - diz, noutras palavras, Amíicar de Araújo Falcão - é a tradução
da capacidade econômica do ~ontribuinte'~.
Em regra, o contribuinte é, na situação material descrita como fato
gerador, a pessoa que manifesta capacidade contributiva, ou seja, titularidade
de riqueza (renda, patrimônio etc.). Assim, quem aufere renda é o contribuinte
do imposto respectivo; o titular do imóvel é contribuinte do imposto
tenitorial etc. Numa relação de "permuta de riqueza" (por exemplo, troca
de uma casa por uma quantia em dinheiro), ambas as partes demonstram
15. Introdução, cit., p. 97.
titularidade de riqueza; por isso, qualquer delas pode, em princípio, ser
eleita como contribuinte.
Mas isso nem sempre se dá. Por mais que ao jurista repugne a noção
de impostos indiretos, não temos como evitá-los, por uma razão muito simples:
eles existem. E quem demonstra capacidade contributiva não é necessariamente
a pessoa que a lei escolhe'para figurar como contribuinte. Se
alguém adquire um bem de consumo, e a lei define essa operação como
fato gerador de tributo, elegendo o comerciante como contribuinte, a lei
não pode deixar de considerar (por expresso mandamento constitucional,
que impõe o respeito a capacidade contributiva) a capacidade econômica
do comprador. Se uma empresa vende produtos de primeira necessidade, a
tributação não leva em conta a capacidade econômica da empresa, mas a do
consumidor, ao definir a eventual tributação desses bens. Ou seja, embora,
dt? direito, o vendedor possa ser definido como contribuinte (o chamado
"contribuinte de direito"), a capacidade econômica do consumidor é que
precisa ser ponderada para efeito da definição do eventual Ônus fiscal (pois
ele será o "contribuinte de fato")lh.
3.2. Contribuinte como conceito jurídico-formal
Acabamos de ver que nem sempre a mera descrição do fato gerador
nos assegura, indiscutivelmente, quem seja o contribuinte, embora em inúmeras
situações esse critério seja útil. Vimos também que a pesquisa sobre
quem seja a pessoa que evidencia capacidade contributiva não nos permite,
em qualquer situação, indicar o contribuinte, não obstante a consideração
da capacidade contributiva seja um postulado constitucional que precisa
ser observado, inclusive nas situações em que o contribuinte de direito não
suporte o ônus econômico do tributo. Desde que aquele postulado seja respeitado,
o contribuinte (de direito) não necessariamente precisa ser a pessoa
que evidencia a capacidade contributiva.
16. Alguns autores recusanl-se a reconhecer utilidade jurídica para a noção de impostos
indiretos e de contribuinte "de fato", sob o argumento de que, "de direito", só existe o
contribuinte legalmente definido (contribuinte "de direito"). Isso é rigorosamente correto:
"de direito" só pode mesmo existir o contribuinte "de direito", já que o outro só o é "de
fato". O problema é que a aplicação de certos princípios constitucionais (como o da capacidade
contributiva e o da seletividade) exigem que se tenha em conta a existência de impostos
indiretos. O problema. portanto, é jurídico.Veja-se a discussão do problema da restituição
dos impostos indiretos no capítulo pertinente.