luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

para que se implemente a situação imune, desdobrando o que já está implícito
na Constituiçáo (ou seja, que inexista fim de lucro, que isso seja aferível
mediante escrituração contábil regular etc.). Em caso de não-preenchimento
desses requisitos por esta ou aquela entidade, o que se dá é a não-realização
da hipótese de imunidade, do que decorre a submissão da entidade ao tributo
gerado pelos fatos geradores a que ela venha a ligar-se como contribuinte. Se
ela cumpre-os requisitos até o dia X e, depois, deixa de atendê-los, não deve
nem pode ser preciso que a autoridade venha a "cassar" o benefício (ou suspender-lhe
a aplicação), pois, ipso facto, a imunidade desaparece, à vista do
descumprimento dos requisitos exigidos, independentemente de qualquer ato
da autoridade. Absurdo seria que a entidade passasse, por exemplo, a distribuir
lucros e mantivesse a imunidade até o momento em que a autoridade,
tomando ciência do fato, resolvesse "suspender" o "benefício".
As imunidades que vimos examinando foram, na época da Emenda
n. 18/65, tratadas pelo Código Tributário Nacional no art. 9", IV e ## 1%
25 e nos arts. 12, 13 e 14. Essas disposições devem ser harmonizadas
com os preceitos da Constituiçáo vigente; como anotamos linhas atrás, a
Lei Complementar n. 10412001 alterou a alínea c do item IV do art. 9",
ajustando o seu texto à alínea c do item VI do art. 150 da Constituição, e
modificou igualmente o item I do art. 14.
13.2. Outras imunidades no sistema tributário constitucional
Além das imunidades reguladas no art. 150, VI e $9 2" a 4". na seção
das "Limitações do Poder de Tributar", outras são encontradas no capítulo
do "Sistema Tributário Naci~nal"~~.
90. O art. 153, 3 2Q, I1 (inciso revogado pelo art. 17 da EC n. 20198). dispunha que o
imposto de renda "não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União. dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco
anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente. de rendimentos do trabalho". O
dispositivo mereceu várias criticas. O constituinte visivelmente inspirara-se na legislação
ordinária, que já anteriormente concedia aos aposentados e pensionistas uma isenção limitada
para aqueles rendimentos; o preceito constitucional criava, porém, a dúvida sobre se
tais "termos e condições" deveriam ser fixados pela lei complementar prevista no art. 146,
11, da mesma Constituição. Entendemos que não. Paulo de Barros Carvalho sustentou que a
lei "é, sem dúvida, a complementar" (CLL~SO, cit., p. 124). O mesmo disse Sacha Calmon
Navarro Coêlho, em meio a diversas críticas feitas ao preceito constitucional (Corneritários,
cit., p. 401). A Constituição na verdade explicitava um desdobramento do princípio da igualdade
e do princípio da capacidade contributiva, indicando ao legislador ordinário que os
aposentados e os pensionistas deveriam ter um tratamento fiscal que levasse em conta suas
O art. 149, S; 2", I (na redação da EC n. 3312001), descreve imunidade
das receitas de exportação, quanto às contribuições sociais e à contribuição
de intervenção no domínio econômico.
O art. 153, # 3". 111, define a imunidade. atinente ao IPI. dos produtos
industrializados destinados ao exterior.
O mesmo art. 153, no 5 4", I1 (com a redação dada pela EC n. 42/2003),
trata da imunidade do imposto temtonal rural (ITR) sobre "pequenas glebas
rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua
outro imóvel". Também aí a Constituiçáo explicita uma situação em que o
princípio da capacidade contributiva merece aplicação específica.
O art. 155, 5 2" X, a (com a redação da EC n. 4212003) não autoriza
a incidência do ICMS sobre "operações que destinem mercadorias ao exterior,
nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a
manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações
e prestações anteriores". A alínea b do mesmo dispositivo veda o
tributo sobre as "operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia
elétrica", exceto na hipótese prevista no mesmo S; 25 item XII. h - alínea
acrescida pela Emenda Constitucional n. 3312001 (incidència monofásica,
definida em lei complementar). A alínea c prevê que o ICMS não incidirá
sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, S; 5" esse preceito é redundante,
pois o ouro, nas citadas hipóteses, já se sujeita apenas ao imposto
sobre operações financeiras. por força do próprio art. 153. 9 5" E. por fim.
a alínea d (acrescida pela EC n. 4212003) dá imunidade para a prestação de
serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons
e imagens de recepção livre e gratuita. O art. 155, S; 3" (com a redação da
EC n. 33/2001), dispõe sobre a imunidade das "operações relativas a energia
elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do
País", em relação a qualquer imposto que não seja o ICMS e os impostos de
importação e exportação.
específicas condições pessoais. Por outro lado. o próprio preceito constitucional condicionava
a não-incidência ao requisito de que o aposentado ou pensionista tivesse sua renda totalmente
constituída de rendimentos do trabalho. o que o tomava inaplicável a todos os aposentados
e pensionistas que guardassem suas parcas economias numa conta de poupança
(que rende juros, ou seja. rendimentos de capital). Ademais, em rigor. quem aufere pensão
não recebe rendimentos "do trabalho". A lei ordinária tem cuidado do assunto com mais
competência (Luciano Amaro, Imposto de renda - regimes jundicos, in Curso de direito
tributcirio, v. 2. p. 308).