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ferentes entes políticos; há de haver, portanto, norma uniforme, geral, que
se aplique as diversas esferas de poder, o que, no campo tributário, também
é assunto de lei complementar.
A função de explicitar os requisitos dessa imunidade é exercida pelo
art. 14 do Código Tributário NacionalKK. A Lei Complementar n. 104/2001
deu nova redação a alínea c do item IV do art. 9" do Código (que correspondia
a alínea c do item VI do art. 150 da Constituição, com cujo texto foi,
dessa forma, sincronizado); o dispositivo codificado faz remissão aos requisitos
do art. 14 do mesmo diploma, onde se exige que as instituições de educação
e de assistência social sem fins lucrativos, para gozar da imunidade,
não distribuam nenhuma parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, "a
qualquer título" (na redação anterior, dizia-se "a título de lucro ou participação
no seu resultado"); apliquem integralmente, no País, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais; e mantenham escrituração de
suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão.
A inexistência dejim lucrativo (exigida pela Constituição) foi corretamente
traduzida pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer
a náo-distribuição de patrimonio ou renda. Com efeito, quando se fala em
entidade sem fim lucrativo, quer-se significar aquela cujo criador (ou
instituidor, ou mantenedor, ou associado, ou filiado) não tenha fim de lucro
para si, o que, obviamente, não impede que a entidade aufira resultados
positivos (ingressos financeiros, eventualmente superiores as despesas) na
sua atuação. Em suma, quem cria a entidade é que não pode visar a lucro. A
entidade (se seu criador não visou lucro) será, por decorrência, sem fim de
lucro, o que - repita-se - não impede que ela aplique disponibilidades de
caixa e aufira renda, ou que, eventualmente, tenha. em certo período, um
ingresso financeiro líquido positivo (superávit).
Esse superávit não é lucro.
Lucro é conceito afeto a noção de empresa, coisa que a entidade, nas
referidas condições, não é, justamente porque lhe falta o fim de lucro (vale
dizer, a entidade foi criada não para dar lucro ao seu criador, mas para
atingir uma finalidade altruísta). A falta de clareza na visão desse problema
(apesar de ter sido adequadamente regulado pelo CTN) gerou uma série de
discussões sobre se a atuação da entidade imune teria de ser gratuita, ou
'i
sobre a possibilidade de ela auferir receita de aplicações financeiras. É claro
que - como instrumento de justiça distributiva - ela pode e, frequentemente,
deve cobrar por serviços ou bens que forneça, e deve aplicar sobras
de caixa; o importante é que todo o resultado aí apurado reverta em
investimento ou custeio para que a entidade continue cumprindo seu objetivo
institucional de educação ou de assistência socialKy.
Além desses requisitos, o # lQ do art. 14 do Código Tributário Nacional,
por remissão ao 5 IQ do art. 9" do mesmo Código, pretendeu condicionar
o gozo da imunidade dos partidos políticos, das entidades de educação e de
assistência social ao cumprimento de suas obrigações como responsáveis
pelos tributos que Ihes caiba reter na fonte. e à prática dos atos previstos em
lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros
(por exemplo, informar ao Fisco o pagamento de rendimento a terceiros).
Esse dispositivo (# 1" do art. 14) é aberrante. sob vários aspectos, o
menos importante dos quais é ter chamado a imunidade de "benefício",
noção inadequada para expressar uma norma de definição (negativa) da
competência tributária. O outro dislate, este gravíssimo, está em supor que
imunidade seja algo que possa ser "suspenso" pela autoridade fiscal, como
se esta pudesse dispor sobre matéria constitucional.
Com efeito, o que fez o indigitado parágrafo, na hipótese, por exemplo,
de um partido político ou de uma entidade assistencial descumprir
algum dos requisitos do art. 14 ou desatender o 5 1Wo art. 9", foi conceder
a autoridade administrativa autorização para "suspender a aplicação do benefício".
Isso pretende significar que o simples fato de a entidade descumpnr
(ainda que sem dolo) uma obrigação acessória de informar dados fiscais de
terceiros ao Fisco confere a este o poder de "puni-la" com a "suspensão"
da imunidade. Além disso, parece admitir que o ato da autoridade tenha
efeito constitutivo negativo, ou seja, até sua prática, a imunidade teria vigorado,
ficando, a partir de então, "suspensa" (provavelmente até que 2 autoridade
resolva "devolver" a imunidade). E mais: o preceito faz supor que a
autoridade tenha o poder discricionário de aplicar ou não a "pena" de suspensão
do "benefício", pois o Código diz que ela "pode" fazê-lo.
Ora. não é assim que se disciplina matéria de tamanho relevo. O que
compete ao legislador (complementar) é explicitar os requisitos necessá~ios
88. O Código, embora editado com a forma de lei ordinária, tem eficácia de lei
complementar. como veremos no capítulo referente às fontes do direito tributário.
89. Sobre a discussão do tema, na doutrina e na jurisprudência. 1.. Yonne Dolácio de
Oliveira, Imunidades. in Outros tributos, cit., p. 31-4, e Ricardo Lobo Torres, Imunidades
tributárias, Pe.vqiriscis Tribrrtárias, Nova Série, n. 4. p. 203 e S.