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3.2. Espécies íributárias no Código Tributário Nacional: o imposto
Antes de examinarmos a classificação das várias figuras tributárias arroladas,
procuremos conhecê-las, à vista do perfil que lhes é dado pelo Código
Tributário Nacioiial, atentos, porém, à disciplina dada pela Constituição.
O art. 5Q do Código Tributário Nacional diz que os tributos são: impostos,
taxas e contribuição de melhoria, o que faria supor serem apenas
essas as.espécies tributárias. O Código, editado em 1966, reproduziu a então
vigente Emenda Constitucional n. 18/65 (art. lQ).
Por uma série de razões, que adiante examinaremos, há figuras tributárias
que não se enquadram na tipologia listada no art. 5Q do Código Tributário Nacional.
Examinemos cada uma das três referidas figuras (imposto, taxa e contribuição
de melhoria), para, depois, estudarmos as demais exações tributárias.
-/-"Imposto- define o art. 16 do Código - é o tributo cuja obrigação
tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal
especljcica, relativa ao contribuinte" (grifamos).
O fato gerador do imposto é uma situação (por exemplo, aquisição de
renda, prestação de serviços etc.) que não supõe nem se conecta com nenhuma
atividade do Estado especi$camente dirigida ao contribuinte. Ou
seja, para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe
preste algo determinado. A atuação do Estado dirigida a prover o bem comum
beneficia o contribuinte, mas este frui das utilidades que o Estado
fornece porque é membro da comunidade e não por ser contribuinte.
Se o fato gerador do imposto não é um ato do Estado, ele deve configurar
uma situação à qual o contribuinte se vincula. O legislador deve escolher
determinadas situações materiais (por exemplo, aquisição de renda)
evidenciadoras de capacidade contributiva, tipificando-as como fatos geradores
da obrigação tributária. As pessoas que se vinculam a essas situações
(por exemplo, as pessoas que adquirem renda) assumem o dever jurídico de
pagar o imposto em favor do Estado.
Essa situação típica pode já estar esboçada na norma constitucional
definidora da competência tributária (no caso dos impostos nominados) ou
não (impostos da "competência residual" e impostos de guerra), conforme
veremos mais adiante.
3.3. Espécies tributárias no Código Tributário Nacional: as taxas
- As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação
estatal especijica, referível ao contribuinte, que pode consistir: a) no exercício
regular do poder de polícia; ou b) na prestação ao contribuinte, ou
colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (CF,
art. 145, 11; CTN, art. 77)'('.
- Como se vê, o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas
um fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra
a taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade.
- As diversas teorias sobre as taxas ora sublinham a existência de um beneficio
ou vantagem para o contribuinte, dando a elas um caráter contraprestacional,
ora as vêem como reen~bolso do custo da ah~ação estatal, ora as
caracterizam meramente como tributo ligado à atuação esyecljcca do Estado,
abstraídas eventuais vantagens que possam ser hídas pelo contribuinte2'.
Pedro Soares Martínez censura a utilização do critério da voluntariedade
(utilizado por alguns autores para distinguir as taxas, por oposição aos impostos),
pois tanto o contribuinte do imposto como o da taxa não quereriam
pagar o tributo, mas, porque se situam (em regra) voluntariamente no plano
da incidência, acabam sujeitos ao tributo; a voluntariedade (que, de resto, é
relativa em ambas as figuras) não se presta, portanto, para distinguir as
espéciesz8. Tanto alguém pode querer ou não prestar um serviço sujeito a
imposto como pode ou não utilizar certo serviço público taxável; mas, em
ambos os casos, prestado o serviço ou fruído o serviço, a obrigação tributária
nasce, abstraída a vontade do contribuinte. Na taxa de serviço, veremos
que, mesmo em casos em que o serviço não é fruído, a taxa pode ser cobrada
pelo fato de o serviço estar a disposição do contribuinte.
O que está assente é que, se as atividades gerais do Estado devem ser
financiadas com os impostos, arrecadados de toda a coletividade, há outras
atividades estatais que, dada sua divisibilidade e referibilidade a um indivíduo
ou a um grupo de indivíduos determinável, podem (e, numa perspectiva
de justiça fiscal, devem) ser financiadas por tributos pagos pelos indivíduos
a que essas atividades estatais se dirigem. A implementação dessa
idéia levou à criação, a par dos impostos, de outras espécies de tributo (de
que as taxas são o exemplo mais expressivo), que se diferenciam pela circunstância
de se atrelarem a determinadas manifestações da atuação estatal,
que condicionam e legitimam tais exações. Por isso, Alberto Xavier
r
26. Sobre o assunto, v. Bemardo Ribeiro de Moraes, A taxa no sistema trihurúrio
brasileiro.
27. Veja-se um resumo dessas várias teorias em Rubens Gomes de Sousa, Ainda a
distinção .... RDP, n. 21, p. 303 e S.; cf., tamb2in. Hector Villegas, Verdades e ficções em
tomo de um tributo denominado taxa, RDP, n. 17. p. 322.
28. Manual, cit., p. 35-6.