luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

pagamento, há de se aguardar a expressa concordância do sujeito ativo, traduzida
na homologação da autoridade administrativa. Aliás, é isso que adiante diz o
Código, de modo impreciso e contraditório, no 5 1"o mesmo art. 150: "O
pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito,
sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento".
O parágrafo alberga, num simples enunciado, três impropriedades. A
primeira traduz-se numa inconsisténcia, quando o dispositivo contradiz o
criput do art. 142, ao falar em extinção de crédito, pois, segundo se proclama
no citado artigo, o crédito só se constituiria pelo lançamento ... No caso,
embora ainda não "constituído", o crédito já se extingue; e, quando for
nascer (com o lançamento). será natimorto. De qualquer modo, o preceito
talvez tenha sua utilidade exatamente para demonstrar que o crédito nasce
com o fato gerador e não com o lançamento, como quis fazer crer o Código
Tributário Nacional em vários dispositivos.
Outra impropriedade está na menção a natureza resolutória (ou
resolutiva) da homologação. Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria
prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte
que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de
definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a
extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação).
Como está dito, pondo-se a homologação como condição, a natureza
desta seria suspensiva e não resolutiva. Com a homologação, a extinção do
crédito não se resolveria; ela tornar-se-ia pura e simples.
O Código provavelmente quis definir uma condição resolutiva. Vale
dizer, o pagamento seria eficaz para extinguir o crédito tributário, mas essa
eficácia poderia ser desfeita se adviesse a negativa da homologação. Errou
ao trocar o sinal negativo pelo positivo. Ora, a homologação, afirmativa
por sua própria natureza, não resolve nem desfaz coisa alguma, ela mantém,
endossa, confirma.
Terceira impropriedade está em dizer que a homologação é do lançamento.
Se o Código diz que o lançamento se opera com a homologação,
antes desta não existe nenhum "lançamento" (na acepção de ato ou procedimento
da autoridade). Que lançamento estaria sendo homologado? O que
se deveria dizer homologado, para manter a coerência, seria o pagamento
efetuado pelo sujeito passivo15.
45. José Souto Maior Borges discorda, por entender (embora o caput do artigo diga
que o lançamento se opera pela homologação) que "a atividade (procedimental do devedor)
prévia ao ato de homologação é procedimento de lançamento" (hnçamento, cit., p. 444).
O 9 2" não é mais feliz: "Não influem sobre a obrigação tributária
quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo
ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito".
Os atos a que se refere o dispositivo são, obviamente, atos de paga-
,~lerlto (ou equivalentes, como a compensação), que só podem mesmo ser
antes da homologação, dado que o objeto da homologação necessariamente
precede o ato de homologação. O Código Tributário Nacional
pretendeu aqui contrapor a idéia de "crédito" a de "obrigação tributária"
(traindo-se mais uma vez ao falar em "crédito" antes do lançamento);
por isso, diz que os atos que visem a extinção do crédito não afetam a
obrigação. Ora, quando o devedor recolhe tributo sujeito a lançamento por
homologação, a extinção do crédito é sujeita a condição; portanto, nada
mais natural do que a obrigação também ficar com sua extinção sujeita
aquela condição; homologado o pagamento, a extinção do crédito e da obrigação
toma-se pura e simples. Aliás, o próprio Código, no art. 1 13, 5 1" in
fine, proclama que a obrigação se extingue juntamente com o crédito.
Assim, os "atos" (de pagamento ou a este equivalentes) a que se refere
o parágrafo transcrito "influem", sim, sobre a obrigação tributária.
Mesmo que a autoridade administrativa recuse a homologação e lance de
ofício (art. 149, V), o pagamento "antecipado" tem efeitos. Atente-se para
o que dispõe o § 3"o art. 150: "Os atos a que se refere o parágrafo
anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido
e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação".
Dessa forma, se o sujeito passivo devia 1 .O00 e pagou 800, deve a autoridade
administrativa recusar a homologação e lançar de ofício para determinar
o montante correto do tributo (1.000); porém, só lhe cabe exigir a
diferença, que deve, também, ser considerada para efeito de imposição ou
graduação de penalidades.
Em rigor, consoante adverte José Antônio de Andrade Martins. os $5
2% e3" do art. 150 não cuidam de lançamento por homologação e sim de
lançamento de oficio (substitutivo do lançamento por homologação), já que
a hipótese de aplicação de ambos é a recusa de homol~gação~~.
O arremate da sistemática de lançamento por homologação fica por
conta do 3 4"o art. 150: "Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele
de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se ho-
46. Autolançamento, in Estudos, cit., p. 244-5.
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