luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

serviço de iluminação pública que os Municípios e o Distrito Federal podem
instituir, ao prever que esse tributo pode ser criado "na forma das respectivas
leis" e deve observar o princípio da legalidade ... (remissão ao art. 150, I).
Como se fosse possível criar tributo de outra forma que não a legal!
3.1. Reserva de lei formal e exceções
Quando se fala em reserva de lei para a disciplina do tributo, está-se a
reclamar'lei material e lei formal. A legalidade tributária não se contenta
com a simples existência de comando abstrato. geral e impessoal (lei material),
com base em que sejam valorizados os fatos concretos. A segurança
jurídica requer lei formal, ou seja, exige-se que aquele comando, além de
abstrato, geral e impessoal (reserva de lei material), seja formulado por
órgão titular de função legislativa (resenn de lei formal).
Para uns poucos impostos e para a contribuição de intervenção no domínio
econômico, há exceções restritas à regra da reserva de lei formal, nas
quais a Constituição se conforma com a mera reserva de lei material, traduzida
em ato do Poder Execirtii.10. As exceções atêm-se à possibilidade de alteração,
por ato do Poder Executivo, das alíquotas legalmente fixadas".
No Código Tributário Nacional. o art. 97 (incisos I1 e IV) registrava as
ressalvas que vigoravam à época de sua edição. A matéria foi, depois, alterada
pela Constituiçáo de 1967. A Constituição atual previu exceção para o
imposto de importação, o imposto de exportação, o imposto sobre produtos
industrializados e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros,
ou relativas a títulos e valores mobiliários; nesses casos, atendidas as condições
e os limites estabelecidos em lei, foi facultado ao Poder Executivo
alterar as alíquotas dos mencionados impostos (art. 153, 8 1"). O 5 4", 1, h,
do art. 177 da Constituição (acrescido pela EC n. 3312001) define exceção,
aplicável à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às
in Cirrso de direito tributúrio, p. 438-40; Luciano Amaro, Reforma fiscal: os impostos
federais, in O sis~enicr tributário rln revisão constirucionui, p. 195; Sacha Calmon Navarro
Coêlho aceita o "fato gerador suposto". com a ressalva de que ele só cabe nos impostos
plurifásicos (Princípios constitucionais tributários, Ctrderno de Pesqliisus Tributáricis.
n. 18, p. 96-100).
1 1. A Emenda Constitucional n. 3/93 (art. 2" 8 19 criou exceção análoga para o
imposto sobre movimentação financeira, que vigorou até 3 1 de dezembro de 1994. A Emenda
Constitucional n. 12/96 fez o mesmo em relação a contribuiqão sobre movimentação
financeira, criada para vigorar pelo prazo máximo de dois anos (art. 74. 5 IP, do ADCT, na
redação dada pela Emenda): a cobrança dessa contribuição. criada pela Lei n. 9.311/96.
alterada pela Lei n. 9.539197, foi prorrogada por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional
n. 21/99. A Emenda Constitucional n. 3712002 prorrogou a cobrança da contribuição
até 3 1 de dezembro de 2004 (arts. 84 e 85 do ADCT, acrescidos pela Emenda).
atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados e álcool combustível, ao facultar que sua alíquota
seja "reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo".
Observe-se que as exceções se reportam apenas à mudança de alíquotas,
não abarcando a base de cálclrlo, como ocorria na Constituição anterior.
Mesmo em relação aos tributos ,cujas alíquotas, nas citadas circunstâncias,
podem ser alteradas sem lei formal, é preciso sublinhar que sua
criação depende, em todos os seus aspectos, de definiçiío em lei (formal),
mesmo quanto às alíquotas. Não pode a lei criar o tributo sem lhe precisar
a alíquota. Definida esta na lei, juntamente com os demais aspectos do tipo
legal (e completado, assim, o quadro de providências reclamadas do legislador
para legitimar formalmente o tributo), pode o Executivo, nos casos
excepcionados. alterar a alíquota fixada pela lei.
A Constituiçáo não dá à lei o poder de delegar ao Executivo a livre
fixação da alíquota. Em relação aos impostos excepcionados. também não
lhe permite que autorize o Executivo a modificar as alíquotas quando ele
julgue conveniente. ou de acordo com as diretrizes ou razões que ele próprio
venha a traçar, uma vez que a atuação do Executivo se submete ao
cumprimento das condições especificadas pela lei, a par de observar os
limites nela fixados. Já quanto a contribuição de intervenção no domínio
econômico excepcionada, embora não se exija a indicação de condições
para a modificação da alíquota pelo Executivo. a própria Constituição iinpõe
limites a atuação desse Poder. que só pode reduzir (não aumentar) a
alíquota e, uma vez reduzida, pode restabelecê-la (tendo, portanto, como
teto, a alíquota prevista na lei).
Insista-se em que as exceções previstas no art. 153, 3 I", e no art. 177,
# 4", da Constituiçáo não co??figurarn hipóteses de atiragão discriciotzária
da autoridade ctdministratii~a. É mister que exista o ato abstrato. geral e
impessoal do Executivo (lei mctterial), com base no qual, concretamente.
sejam valorizados os fatos geradores de obrigações tributárias. Noutras palavras,
mesmo nas situações assinaladas, não pode a administração fixar.
caso a caso (discricionariamente), a alíquota aplicável; deve o Executivo
definir, em lei material (ato do Executivo). as alíquotas que serão aplicadas
para a medida do tributo, nas situações concretas que vierem a realizar-se
sob a vigência dessa norma (respeitados, quando for o caso, os limites e
condições previamente definidos na lei formal).
Observe-se, por fim, que, sendo esse ato do Executivo um instrumento
de alteração de alíquota (que já deverá estar criada pela lei formal),
infere-se que, enquanto não exercido pelo Executivo o poder de editá-lo,
deve aplicar-se a própria alíquota prevista na lei.