luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

pelo ordenamento jurídico positivo como impostos - deveriam prestar-se
ao financiamento das atividcldes gerais do Estado.
Não se objete que isso é classificar segundo razões econôrnico-financeiras
que teriam inspirado o legislador constituinte. Foi a própria Constituição
que, expressamente, o fez, quando atrelou o regime jurídico de certos
tributos a uma atuação estatal divisível, deixando outros desvinculados
de qualquer atividade estatal que, de algum modo, pudesse ser referível ao
indivídbo.
O que queremos dizer é que os impostos não incorporam, no seu conceito,
a destinação a esta ou aquela atuação do Estado que, de algum modo,
possa ser referida ao contribuinte. E a inexistência dessa característica integra
o conjunto de notas distintivas dessa espécie tributária.
Os chamados impostos e.xtraordinários ("impostos de guerra") compõem
uma subespécie de impostos com uma nota conceitual específica (integrante
do seu regime jurídico, como figura tributária), traduzida exatamente
no motivo que enseja sua instituição (a guerra, ou sua iminência).
Sem a presença desse motivo, o imposto extraordinário não se legitima, e,
se instituído, será inconstitucional, pois terá descumprido o regime jurídico
que lhe é peculiar.
Essa atuação do Estado (custeio da guerra ou dos preparativos desta)
não é, por nenhum tipo de enlace jurídico, referível a nenhum indivíduo ou
grupo de indivíduos. Trata-se de uma típica atividade geral do Estado (a
exemplo das tarefas ordinárias de segurança por ele executadas). O que
particulariza os impostos extraordinários (no sistema jurídico-tributário constitucional
brasileiro) é o morivo específico, sem cuja presença a instituição
do tributo será inconstitucional. Ressalte-se, mais uma vez, que o eventual
"desvio" dos recursos arrecadados não contamina o tributo, se este foi
validamente instituído. Mas o desvio de recursos arrecadados nüo se con-
,funde com a inexistência do motivo, assim como, nas contribuições, não se
deve confundir o desvio do produto da arrecadação com o desvio de
destinação no plano da criação ou irzstituição do tributo. Este ilícito, na
esfera tributária. é que contamina a e~ação"~.
112. Marco Aurélio Greco vê, no art. 154, 11. da Constituição, uma norma híhridu,
onde se prevê um imposto, com uma razão determinante (a guerra) e de natureza ternporárili,
o que não o desnatura como imposto, embora agregue componentes peculiares para sua
validade constitucional (Contribuições, cit., p. 133).
Uma ou outra das características dos impostos pode estar presente
noutra figura tributária. Assim, a previsão de fato gerador independente de
atuação estatal referível ao contribuinte pode estar presente, por exemplo.
num empréstimo compulsório, mas aquela nota nüo é necessária ao conceito
deste; ademais, o perfil constitucional do empréstimo compulsório
apresenta outras especificidades, não presentes nos impostos. Da mesma
forma, o Estado pode prestar serviço público divisível e custeá-lo com a
receita oriunda dos impostos, não se podendo aí falar em taxa.
Em segundo lugar. classificamos os tributos que, por se destinarem a
financiar determinadas tarefas, que são divisivelmente referíiqeis a certo
indivíduo ou grupo de indivíduos de modo direto ou indireto (o que traduz
motivação financeira, pré-jurídica), têm fatos geradores Cjá agora no plano
jurídico) conexos 2 própria atividade do Estado.
Esta atuação pode traduzir-se: a) na execução de um serviço piiblico;
b) no exercício do poder de polícia; c) na manutenção de i'ia pública utilizada
pelo indivíduo; d) na execução de uma obra pública que valorize a
propriedade do indivíduo.
Enquadram-se neste grupo as taxas de serviços, as taxas de polícia, o
pedágio e a contribuição de melhoria.
Observe-se que, também aqui, a elaboração da ciência das finanças
explica a realidade financeira, da qual não discrepa a realidade jurídica,
pois o direito juridicizou os fenômenos com as características que eles possuíam
enquanto dados pré-jurídicos.
Esses tributos podem receber um rótulo geral único: taxas, sem prejuízo
de sua subdivisão em taxas de serviço, de polícia, de utilização de via
pública, de melhoria, cada qual dando relevo ao tipo de atuação do Estado
referível ao indivíduo, ou ao modo pelo qual essa atuação se reflete rio
âmbito de interesse do indivíduo, que ora frui de um serviço, ora de um ato
que viabiliza o exercício de um direito, ora da facilidade de tráfego, ora de
uma valorização de sua propriedade por decorrência de uma obra pública.
O que agrega essas várias figuras é a conexão do interesse individual
a determinada crtuaçiío estatal, que se reflete, de modo divisível, entre os
vários indivíduos que: a) fruam o serviço; b) provoquem o exercício do
poder de polícia; c) trafeguem por uma via pública; d) tenham propriedade
valorizada por obra pública.