luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

A sentença de partilha ou adjudicação também é condicionada a prova
de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio (art. 192).
Providência similar é exigida no caso de concorrência ou contratos com
órgãos públicos, hipótese em que o proponente ou contratante deve apresentar
prova de quitação dos tributos devidos a Fazenda Pública interessada,
relativos a atividade objeto do contrato ou da concorrência (art. 193).
Nesses dispositivos, na verdade, não se regulam preferências (como
se intitula a seção do CTN, iniciada nÒ art. 1861, mas mecanismos que
estimulam (e, em certa medida, forçam) o cumprimento de obrigações tributárias.
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Caoítulo XVII
Administração Tributária
Sumário: 1. Poderes das autoridades fiscais. 1.1. Acesso a informações
de interesse fiscal. 1.2. Procedimento de fiscalizaqão. 1.3.
Prestação de informações e sigilo fiscal. 1.3.1. Oposição do dever de
sigilo ao Fisco. 1.3.2. Dever de sigilo do Fisco. 2. Dívida ativa. 3.
Certidões negativas.
1. PODERES DAS AUTORIDADES FISCAIS
A competência e os poderes de fiscalização das autoridades administrativas,
em matéria tributária, é assunto que, observadas as prescrições do
Código Tributário Nacional, deve ser regulado pela legislação pertinente,
que pode estabelecer disciplina geral para diferentes tributos ou impor
regramento específico atento a natureza de certo tributo (art. 194). O recolhimento
de tributos depende, em grande medida, da atuação da administração
fiscal, especialmente se considerarmos que certas exações somente
se tomam exigíveis a partir de um ato específico da autoridade fiscal, que é
o lançamento. Por outro lado, para prevenir ou combater a sonegação, fazse
necessário um permanente trabalho de fiscalização. Inúmeras outras tarefas
permeiam a atuação das autoridades fiscais na sua função burocrática,
de controle, de orientação, de relacionamento com o sujeito passivo, com a
rede arrecadadora, com outros órgãos públicos etc.
Os destinatários das normas em causa, imediatamente, são os agentes
da administração tributária, que recebem um feixe de poderes que lhes cabe
exercer com especial atenção ao princípio da legalidade. Mas, em sua atuação,
frequentemente tais agentes se relacionam com os destinatários indiretos
das referidas normas: todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes
ou não, inclusive os imunes e os titulares de isenção pessoal (art. 194,
parágrafo único). As chamadas obrigações tributárias acessórias, como se