luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

sabe, nem sempre incumbem ao sujeito passivo, pois não raro são exigidas
de terceiros, como instrumento para fiscalizar o sujeito passivo; noutros
casos, a obrigação acessória é de um não-contribuinte, e é a ele imposta
como meio para verificar se sua situação fiscal realmente é a de alguém que
não deve tributo.
Em suma, são passíveis de fiscalização tanto pessoas físicas quanto pessoas
jyrídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate de entidade imune ou
isenta. Obviamente, há de haver pertinência entre o trabalho da fiscalização e a
situação da pessoa fiscalizada. Se se trata de pessoa que, dada sua condição,
natureza, atividade etc., não está nem pode estar no pólo passivo de uma relação
jun'dica em razão da qual se possa dela exigir alguma prestação (pecuniária
ou não), a fiscalização, mais do que inútil, poderá configurar abuso.
Por outro lado, as autoridades administrativas podem requisitar força
policial quando forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de
suas funções, ou quando isso for necessário a efetivação de medida prevista
na legislação tributária, prevê o art. 200, com a desnecessária ressalva: "ainda
que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção".
É óbvio que, também aqui, é preciso cautela para evitar eventuais abusos
da autoridade. Como assinalou Miguel João Ferreira de Quadros, é compreensível
que a autoridade requisite força policial para a efetivação de
certos atos (por exemplo, bloqueio de estrada para verificação de mercadorias
em trânsito), ou em casos de desacato, mas isso nao tem sentido quando
se trate de "puro e simples embaraço a fiscalização, através, por exemplo,
da sonegação de livros e documentos"'.
A Constituição dá competência ao Senado Federal para avaliar periodicamente
o desempenho da administração tributária da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, a par da análise da "funcionalidade" do
sistema tributário nacional (art. 52, XV, acrescido pela EC n. 4212003).
1.1. Acesso a informações de interesse fiscal
A legislação comercial protege os livros e registros do comerciante.
Porém, "para os efeitos da legislação tributária - diz o art. 195 do Código
Tributário Nacional - não têm aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes,
industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los".
1. Administração tributária, in Comentários ao Código Tributário Nacional, v. 2
Desse modo, a fiscalização tem, em regra, o direito de examinar livros,
documentos, faturas, notas, registros, mercadorias, não se lhe podendo opor
as normas comerciais que negam ou limitam esse direito. É óbvio que todas
as diligências ou exames pretendidos hão de estar relacionados ao escopo da
fiscalização, fora do que podem, como acima registramos, caracterizar desvio
de poder da autoridade. É nesse sentido a Súmula 439 do Supremo Tribunal,
quando limita o exame fiscal de livros "aos pontos objeto da investigação".
Boa parte dos livros e documentos de interesse para a fiscalização dos
tributos é já exigida pela legislação comercial. No específico interesse tributário,
a legislação costuma estatuir documentário fiscal próprio, para o
registro e controle do recolhimento dos tributos. Tanto os livros e documentos
comerciais obrigatóiios quanto os livros fiscais, bem como os documentos
comprobatórios dos respectivos lançamentos, compõem os instrumentos
materiais necessários, do lado do sujeito passivo, para comprovar
o cumprimento de suas obrigações fiscais, e, do lado do Fisco, para
permitir que ele verifique eventual infração da lei tributária. Por isso, o
Código Tributário Nacional manda que tal documentação seja conservada
"até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações
a que se refiram" (art. 195, parágrafo único).
O legislador esqueceu-se de que, ao tratar dos prazos extintivos, distinguiu
entre a decadência e a prescrição, relacionando a primeira ao direito
de lançar, e referindo a segunda a ação de cobrança. Talvez, considerando
que, no tempo, a prescrição costuma vir depois da decadência, o Código
economizou tempo e falou diretamente na prescriqão. O problema é que,
de acordo com a disciplina dada pelo mesmo Código, pode dar-se a decadência
sem que haja lugar para a prescrição; é de convir, aliás, que a decadência
é o prazo extintivo de maior ocorrência em matéria tributária. Obviamente,
decomdo o prazo decadencial e, portanto, extinto o eventual direito
de lançar que o Fisco pudesse ter, não haverá mais interesse fiscal na conservação
dos documentos.
Assim sendo, a menção que o Código faz aprescrição há de ser entendida
como abrangente da decadência, até porque, em rigor, o preceito seria
desnecessário para o efeito de que se trata. Na ausência do parágrafo, certamente
se concluiria pela desnecessidade de manutenção de documentos
fiscais após o prazo dentro do qual eles pudessem ter interesse.
Por outro lado, quando o Código fala em "prescrição dos créditos tributários
decorrentes das operações a que se refiram" (os documentos), a proposição
que está implícita é a de que os documentos deverão ser guardados
até que se esgote o prazo extintivo do direito do sujeito ativo de lançar (ou