luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

houver dois vendedores ou dois compradores (co-propriedade), aí sim teremos
interesse comum (dos vendedores ou dos compradores, respectivamente),
de modo que, se a lei definir como contribuinte a figura do comprador,
ambos os compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei
tenha eventualmente vindo a proclamar essa solidariedade, mas sim porque
ela decorre do interesse comum de ambos no fato da aquisição. O mesmo se
diga em relação ao imposto predial. Havendo co-propriedade, ambos os
propri4ários são devedores solidário^^^.
O interesse comum no fato gerador põe os devedores solidários numa
posição também comum. Se, em dada situação (a co-propriedade, no exemplo
dado), a lei define o titular do domínio como contribuinte, nenhum dos
co-proprietários seria qualificável como terceiro, pois ambos ocupariam.
no binômio Fisco-contribuinte, o lugar do segundo (ou seja, o lugar de contribuinte).
Ocorre que cada qual só se poderia dizer contribuinte em relação
à parcela de tributo que correspondesse à sua quota de interesse na
situação. Como a obrigação tributária (sendo pecuniária) seria divisível,
cada qual poderia, em princípio, ser obrigado apenas pela parte equivalente
ao seu quinhão de interesse. O que determina o Código Tributário Nacional
(art. 124, I) é a solidariedade de ambos como devedores da obrigação inteira,
donde se poderia dizer que a condição de sujeito passivo assumiria forma
híbrida em que cada co-devedor seria contribuinte na parte que lhe toca
e responsável pela porção que caiba ao outro.
As situações (art. 124. 11) em que a lei pode definir terceiros como
responsáveis solidários supõem que estes estejam vinculados ao fato gerador,
valendo aqui os comentários que fizemos acerca do art. 128, sobre os
limites à definição legal de responsabilidade tributária. Para que o terceiro
seja eleito responsável (como substituto do contribuinte, como devedor principal,
como devedor solidário, ou como devedor subsidiário) devem ser
obedecidos os comentados limites.
Por cuidar-se de solidariedade passiva, situação na qual o credor tem a
prerrogativa de exigir de qualquer dos co-obrigados (ou de todos) o cumprimento
da obrigação, seria desnecessário dizer, como faz o parágrafo único
32. Paulo de Barros Carvalho, ao analisar o item I do art. 124, teve presente
questionamento semelhante, e afirmou que a expressão "interesse comum" é vaga, além de
não ser um "roteiro seguro para a identificação do nexo que se estabelece entre os devedores
da prestação tributária" (Curso, cit., p. 215). Por isso. asseverou que o método preconizado
pelo preceito em análise só é válido "para situações em que não haja bilateralidade no seio
do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas
são proprietárias do mesmo imóvel" (Curso, cit., p. 216).
do art. 124, que "a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício
de ordem".
7.3.1. Efeitos da solidariedade
Os efeitos da solidariedade tributária passiva estão no art. 125 do Código
Tributário Nacional: "Salvo dispbsição em contrário, são os seguintes
os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados
aproveita aos demais; I1 - a isenção ou remissão de crédito exonera
todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo,
nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; I11 - a interrupção
da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais".
Trata-se de norma supletiva (aplicável na ausência de disposição em
contrário), embora seja difícil imaginar, particularmente na hipótese do item
I, como poderia a lei dispor de modo diferente do que ali se estatui. O
pagamento por inteiro da obrigação, feito por qualquer dos obrigados, extingue
a obrigação. E obrigação extinta não pode ser cobrada de ninguém.
Já o item 11 exige algumas considerações mais aprofundadas, pois a
redação do Código peca, senão pelo conteúdo, pelo menos pela forma.
A isenção, quando objetiva (isto é, definida com atenção a aspectos
do próprio fato material, abstraídas as condições pessoais do indivíduo),
aproveita a todos. Ora, isso é óbvio. Se se trata de fato isento e não de fato
tributado, ninguém é obrigado, dada a inexistência de obrigação (ou dada,
se admjtíssemos a construção fantasiosa do art. 175 do Código Tributário
Nacional, a "exclusão", por inteiro, do "crédito tributário" decorrente da
"obrigação tributária" que teria nascido com o "fato gerador").
Cuidando-se de isenção subjetiva (vale dizer, definida em função das
condições pessoais do indivíduo), é preciso verificar se todas as pessoas
envolvidas na situação preenchem essas condições. Em caso positivo,
inexistirá fato gerador, e, portanto, inexistirá responsabilidade de quem quer
que seja. Se nem todas as pessoas que participam da situação preencherem
as condições para a aplicação da norma de isenção, o fato é gerador, mas
apenas em relação as pessoas que não preencherem tais condições. Neste
caso, a situação material tem de ser cindida: na parte que corresponder às
pessoas isentas, não há obrigação tributária, e na porção que se referir as
pessoas não isentas surge a obrigação, na proporção em que a situação
material for imputável a essas pessoas. Exemplificando, se um imóvel é de
propriedade, em partes iguais, de três pessoas, uma das quais preenche as