luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

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arrolada, descrita, partilhada, identzficada: as situações que não tenham
sido nomeadamente atribuídas a ninguém formam o resíduo, o resto, o campo
remanescente ou residual. Ora, se esse campo remanescente (de situações
idôneas a servir de suporte a incidência de iinpostos) pertence com exclusividade
a União, a competência aí exercitada poderia dizer-se privativa da
União, adjetivação que a faria confundir-se com a outra "espécie" de competência,
de que deveria diferenciar-se.
distinção entre competência priuativa e comum também se apóia
em conceitos fluidos, e pode sugerir a conclusão equivocada de que, por
oposição à zona da competência privativa, pudesse haver algum setor em
que o poder de tributar fosse "comum", ou seja, uma área em que todos os
entes políticos tivessem aptidão para criar tributos, que se superporiam uns
aos outros3. Ora, não obstante se diga que a taxa seja tributo da competência
comum. é inegável que, em relação aos serviços públicos municipais ou
ao exercício do poder de polícia dos Munic@ios, a competência para instituir
taxas é privativa dos Municípios. Ou seja, a competência para impor
taxa só se pode dizer comum no sentido de que essa espécie de tributo é
instituível pelos vários entes públicos titulares de competência tributária.
Considerações análogas são aplicáveis a contribuição de melhoria: como
espécie de tributo, ela é instituível pelos diversos titulares do poder de tri- ' ,
butar. Mas isso ocorre também com os impostos, que, como espécie de
tributo, são da mesma forma instituíveis pelos vários entes públicos titulares
de competência tributária. e nem por isso se diz que os impostos são
tributos da competência comum.
A questão reside em que, para os tributos cuja exigência depende de
determinada atuação estatal, referível ao contribuinte, o critério de partilha
se conecta com essa atuação: quem a estiver desempenhando legitimamente
tem competência para cobrar o tributo (taxa, pedágio e contribuição
de melhoria). Tais tributos são outorgados, pois, à competência das diversas
pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Se se
tratar de contribuição de melhoria relativa a obra federal, a competência é
3. Hugo de Brito Machado também não simpatiza com a noção de competência
comum (Curso, cit.. p. 196).
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da União. Se o Estado exerce o poder de polícia em certa hipótese, dele é a
competência. Ou seja, o exercício da competência, nessas situações, fundamenta-se
na prestação que lastreia o tributo (serviço público, poder de polícia,
via pública que o Poder Público conserva e o indivíduo utiliza, ou
realização de obra pública).
Quanto aos tributos que não dependem de determinada atuação do
Estado (como se dá, em geral. com os impostos), o critério de partilha se
apóia na tip$cação de situações materiais ("fatos geradores") que servirão
de suporte para a incidência: "renda". "importação de produtos", "transmissão
causa mortis de bens", "prestação de serviços de qualquer natureza"
são alguns dos tipos identificados pela Constituição e partilhados entre
os vários entes políticos.
Utilizando esse critério, a Constituição outorgou à União competência
para criar impostos sobre as situações materiais prefiguradas no art.
153. Aos Estados e Distrito Federal, atribuiu a aptidão para instituir impostos
sobre as situações descritas no art. 155. Conferiu, por fim, aos Municípios
e ao Distrito Federal o poder de imposição sobre as situações relacionadas
no art. 156.
A chamada competência residual, para a instituição de outros impostos,
traduz aplicação da mesma técnica: arrolados os tipos atribuídos a cada
um dos entes, os tipos remanescentes (residuais) são atribuídos à competência
da União (art. 154, I). Disso resulta que a lista de situações materiais
que ensejam a incidência de impostos da União (art. 153) não é exaustiva.
dado que outras situações podem ser oneradas por impostos federais.
Já as situações materiais que ensejam a criação dos impostos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios são taxativamente indicadas na
Constituição (arts. 155 e 156)4.
O critério de partilha de situações materiais para criação de impostos
é afastado em caso de guerra ou sua irninência, pois, dada a excepcionaiidade
dessas situações, atribui-se à União competência para criar "impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária" (CF,
4. Uma peculiaridade de sabor histórico, mas digna de nota, é o imposto de renda
estadual, que os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a instituir (para vigorar até
3 1-12-1995, conforme o art. 3Q da EC n. 3/93), sob a feição de adicional do análogo
imposto federal, nas incidências sobre "lucros. ganhos e rendimentos de capital" (CF, art.
155, 11, na redação original). A eficácia da lei tributária estadual foi subordinada, no caso,
ao prévio exercício, pela União. de sua competência (Luciano Amaro, .Adicional do imposto
de renda estadual, CEFIR. n. 285, p. 7).