luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

mologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada
a ocorrência de dolo, fraude ou simulação".
Embora o caput do dispositivo exija a homologação expressa, o parágrafo,
mais realista, contenta-se com a homologação tácita, mercê do decurso
do tempo, aliado ao silêncio da autoridade administrativa.
Novamente aqui o Código Tributário Nacional incide na inconsistência
já comentada no 5 1" ao falar que se considera "homologado o lançamento",
como se, nessa hipótese, existisse lançamento que houvesse de ser
homologado.
Nova impropriedade aparece ao apor-se, à extinção do crédito, o advérbio
"definitivamente", como se pudesse haver extinção "provisória". O
que há é a extinção condicional. Com a homologação expressa (na hipótese
do caput) ou tácita (no caso deste 5 49, o pagamento passa a gerar (de
modo puro e simples, e não mais sujeito a condição) o efeito de extinguir a
obrigação tributária (ou o crédito tributário, se se preferir).
Mas as duas questões mais graves, suscitadas pelo parágrafo em exame,
referem-se ao prazo para homologação e à ressalva que é feita para
casos de dolo, fraude ou simulação.
O prazo dentro do qual a autoridade administrativa deve manifestar-se
(no sentido de homologar expressamente o pagamento feito), sob pena de
homologação tácita (pelo decurso do prazo, aliado ao silêncio da autoridade),
é de cinco anos, se outro prazo não for$xado pela lei. Não obstante,
aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento
por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor
do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor
exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo de homologação
menor do que o previsto pelo diploma legal. Voltaremos ao assunto, ao
cuidar dos prazos extintivos da obrigação tributária.
A natureza do prazo aí previsto é decadencial, ou seja, esgotado o
lapso de tempo estabelecido, sem manifestação da autoridade administrativa,
ela decai do direito de (recusando homologação) lançar de ofício o tributo,
ao mesmo tempo em que tacitamente anui com o montante pago pelo
sujeito passivo (homologação tácita).
Esse prazo conta-se do fato gerador e não, como talvez fosse mais
lógico, do pagamento.
O dispositivo ressalva os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não
diz como se deve proceder na presença desses vícios. Também voltaremos
a esse assunto quando cuidarmos dos prazos de decadência e prescrição.
: 9.4. A necessidade do lançamento
Já referimos, linhas atrás, que a atividade de lançamento é obrigatória,
chegando à redundância o Código quando, no art. 142, parágrafo único,
atesta que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, é algo que a autoridade
não pode deixar de praticar (quando presentes os pressupostos legais)
e em cuja consecução deve seguir o figurino legal, sem dele desviar-se por
considerações de conveniência ou oportunidade.
Porém, nem essa redundância evitou que a jurisprudência, no caso de
tributos sujeitos ao lançamento por homologação, enveredasse por um caminho
totalmente avesso à sistemática do lançamento fixada no Código,
nas situações em que o sujeito passivo cumpre obrigações acessórias de
registrar os fatos sobre os quais o tributo incide, mas não efetua o pagamento
antecipado a que se refere o art. 150.
A fundamentação dos acórdãos é errática: ora se fala em autolançamento
(como a querer dizer, sem nenhuma base no Código, que a execução
do ato administrativo caberia ao próprio sujeito passivo); ora se diz
que, se o sujeito passivo declara os fatos, a autoridade pode cobrar o tributo,
sem necessidade de lançar; ora se afirma que o sujeito passivo "confessou"
os fatos, sendo desnecessário lançar; ora se diz que a inscrição da
dívida ativa implica "homologação".
O art. 147 é, às vezes, invocado como fundamento "legal" da tese,
esquecendo-se, porém, que, na modalidade aí regulada, o lançamento é
feito pela autoridade à vista da declaração do sujeito passivo; nunca esteve
escrito nesse dispositivo que a declaração dispensasse o lançamento, do
qual ela é pressuposto e não alternativa. Noutras vezes, o art. 150 é invocado,
olvidando-se, porém, sistematicamente, o art. 149, V, que manda
lançar de ofício na hipótese de inexistir o pagamento antecipado que pudesse
ensejar a homologação pela autoridade. A busca de algum amparo
legal para a exegese pretoriana já foi também para o art. 201 do Código,
onde se conceitua a dívida ativa tributária, com o fito de sugerir que, ao
inscrever a dívida, a autoridade lança; confunde-se, aí, a formalização da
Olvida ativa tributária (que se instrumenta com a inscrição) com a
formalização do crédito tributário (o qual, por sua vez, se instrumenta
pelo ato de lançamento, ex vi do art. 142, caput). Na sistemática legal, a
dívida ativa tributária pressupõe o lançamento, mas não o substitui. De