luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

se dá, por exemplo, com os tributos que incidam sobre a propriedade imobiliária:
se, em dado período, a base de cálculo era 1 .O00 (pois esse era o
valor do bem). e, no período seguinte, o valor do bem passa a ser 1.500, ou
cai para 800 (independentemente de tratar-se de modificação decorrente de
valorização ou desvalorização, ou de inflação ou deflação, ou da conjugação
de quaisquer desses fatores), não se requer a edição de lei para atualizar
o valor monetário do bem, que é a base de cálculo do tributo. Anote-se que
o dispositivo não se preocupa com a correção monetária da base de cálculo
do tributo para efeito da quantificação de o'brigação tributária nascida em
vista de,fato gerador ocorrido no pas.rado. ou seja, ele não tem que ver
com a eventual desvalorização da moeda entre o momento da ocorrência
do fato gerador e o do recolhinzento do tributo. Sua esfera de atuação é
outra, ligada a nzodificação da medida de i,alor de certa situação material
permanente que, em sucessivos períodos de tempo, realiza em cada um
deles o fato gerador do tributo. Se. no período X, o valor da situação material
era 1.000, e no período X+l, ele é 1.500, a nova imposição fiscal tomará
por base 1.500, e não mais 1.000. sem necessidade de que uma lei determine
a modificação desse valor.
Outra conotação do princípio da tipicidade é a vedação de tributação por
analogia (CTN, art. 108. Cj I?), assunto de que mais tarde nos ocuparemos.
A lei exigida pela Constituiçáo Federal para a criação do tributo é, como
regra, a lei ordinária; por exceção, para alguns tributos, a Constituição requer
lei conzplemerztar: é o caso, por exemplo. dos impostos que podem ser
criados pela União no exercício da chamada competência residual (art. 154
da CF). Ao estudar as fontes do direito tributário, vamos analisar essas hipóteses,
e ainda examinar figuras normativas que, como sucedâneo da lei ordinária,
podem fazer-lhe as vezes na criação ou modificação de tributos.
Disposição estranha inserida entre as garantia.^ do conrribuiizte arroladas
no art. 150 da Constituiçáo, o § 6" desse artigo (com a redação dada pela
EC n. 3/93) exige lei específica para a definição de qualquer subsídio ou
isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia
ou remissh, relativos a impostos, taxas ou contribuições (com a ressalva
do art. 155. Q 2" XII, g, atinente aos convênios de ICMS). A matéria aí
referida é, sem dúvida, assunto de lei. Mais do que lei, porém, a Constituição
reclama lei especij'ica (vale dizer, lei especialmente editada para tratar somente
desses assuntos) ou comando de lei que regule exclusivamente o próprio
tributo. Assim, uma redução da base de cálculo do imposto de renda ou
deve ser objeto de lei que regule apenas esse imposto ou de lei especial que
discipline tão-só aquela matéria. O objetivo visado com essa disposição é
evitar que certas isenções ou figuras análogas sejam aprovadas no bojo de leis
que cuidam dos mais variados assuntos (proteção do menor e do adolescente.
desenvolvimento de setores economicos, relações do trabalho, partidos políticos,
educação etc.) e embutem preceitos tributários que correm o risco de
ser aprovados sem que o Legislativo Ihes dedique específica atenção.
Preocupação semelhante teve o 5 1 I do art. 195 (acrescentado pela EC
n. 20/98), ao vedar a remissão e a "anistia" de certas contribuições sociais
em montante superior ao fixado em lei complementar.
A citada Emenda n. 3/93 acrescentou ao art. 150 um novo parágrafo
(9 79, também estranho a matéria tratada no artigo, que, nos termos em
que está redigido. representa a negação dos pressupostos do princípio da
legalidade tributária e de diversos outros postulados do capítulo das limitações
do poder de tributar. Esse dispositivo pretende autorizar a lei a atribuir
"a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo
pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente"
(embora ressalve que, se o "fato gerador presumido" não se realizar,
fica assegurada a "imediata e preferencial restituição da quantia paga").
Diante desse texto, basta que alguém seja sujeito passivo de uma determinada
obrigação, nascida a vista da ocorrência do fato "a", para que a
lei possa impor a essa pessoa a condição de responsável por um tributo que
talvez venha a ser gerado se o fato "x", que se presume venha a ocorrer no
futuro, efetivamente se realizar. Por conta do futuro, cobra-se o tributo; se o
futuro for diferente do presumido, "devolve-se" o valor da exação.
Ora, o princípio da legalidade exige a prévia definição do fato que, se
e quando ocorrer, dará nascimento ao tributo. Aquele parágrafo inverte essa
fenomenologia, prevendo que a lei pode autorizar que o tributo seja exigido
sem a ocorrència do fato gerador. E o objetivo (que, afinal, não ficou expresso)
do legislador da Emenda é mais ainda do que isso; pretende-se
autorizar a cobrança do tributo de alguém que nem sequer irá (ou poderá)
realizar o fato futuro. Cobra-se de "A" o tributo que talvez venha a ser
gerado pelo fato de "B".
Por essas e outras razões, o indigitado parágrafo mereceu severas críticas
da doutrinaL0.
O art. 149-A (acrescentado à Constituição pela EC n. 3912002) faz ecoar
o princípio da legalidade, em relação à contribuição para o custeio do
10. Gilberto de Ulhôa Canto, Princípios constitucionais tributários, Caderno de
Pesquisus Tributárias, n. 18, p. 38-59; Celso Ribeiro Bastos, Princípios constitucionais
tributários, Caderno de Pesquisas Tributárias. n. 18, p. 67-9; Gustavo Miguez de Mello,
Princípios constitucionais tributários, Caderno de Pesquisas Tributárias, n. 18, p. 139-
40; Marçal Justen Filho, Princípios constitucionais tributários. Caderno de Pesquisas Tributárias,
n. 18, p. 149-61; Edvaldo Pereira de Brito, Princípios constitucionais tributários,
Caderno de Pesquisas Tributárias, n. 18, p. 561-3, e Reforma tributária inconstitucional,