luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

não figurasse na Constituição (ou seja, mesmo ausente o indigitado inciso,
a proibição das isenções heterônomas seria mera decorrência do sistema
constitucional de partilha de competência).
Nesse debate, tem-se invocado o art. 98 do Código Tributário Nacional,
que comentamos acima. Esse dispositivo, porém, não é o apoio adequado
para sustentar-se a constitucionalidade de disposição convencional criadora
de isenção de tributo estadual ou municipal. Com efeito, se realmente a Constituição,
ho inciso citado, tivesse proibido aUnião de, ao firmar tratado internacional,
reconhecer isenção de tributo não federal, não seria a norma
infraconstitucional (CTN, art. 98) que afastaria essa proibição.
Outro argumento invocável na defesa da inaplicabilidade dos tratados
no âmbito dos tributos estaduais e municipais seria o 5 6* do art. 150, acrescentado
à Constituição pela Emenda n. 3/93. Esse parágrafo, ao dizer que
os subsídios e isenções, bem como as desonerações que arrola, só podem
ser tratados em lei específica, federal, estadual ou municipal, quer, obviamente,
evitar a disciplina desses temas mediante o artifício da inserção de
caudas em leis que disciplinam matéria não tributária, em cuja discussão as
atenções não estarão centradas na problemática fiscal. Por outro lado, o
argumento provaria demais, pois, praticamente, inviabilizaria os tratados
mesmo para tributos federais, já que o tratado não configura uma "específica
lei federal".
Por outro lado. não se deve confundir o tratado$rmado pela União
com as leis federais. Quem atua no plano internacional com soberania é o
Estado Federal, e não os Estados federados ou os Municípios. Portanto, o
tratado não é ato que se limite a esfera federal; ele atua na esfera nacional,
não obstante a Nação (ou o Estado Federal) se faça representar pelo aparelho
legislativo e executivo da União57. Compete ao Congresso Nacional, de
57. Nesse sentido. Natanael Martins, com apoio em Geraldo Ataliba (Tratados,
cit., p. 139); Agostinho Toffoli Tavolaro (Tratados para evitar a dupla tributação internacional,
in Curso de direito tributário, v. 2, p. 13); Sacha Calmon Navarro Coêlho
(Tratados ..., RDT, n. 59, p. 183); Valdir de Oliveira Rocha (Tratados internacionais e
vigência das isenções por eles concedidas, em face da Constituição de 1988, Repertório
IOB de Jurisprudência - Tributário e Consrirncional, n. 5, p. 83-4). Geraldo Ataliba,
escrevendo sobre a distinção entre leis nacionais e leisfederais, destacou que a dificuldade
nesta matéria está em que o órgão legislativo é o mesmo (o Congresso), sendo "o
fruto de sua ação formalmente idêntico, mas substancialmente tão diverso: lei federal e
lei nacional. Leis que o Congresso edita enquanto órgão do Brasil - Estado Federal e
leis da pessoa União" (Leis nacionais e leis federais no regime constitucional brasileiro,
in Estudos jurídicos em homenagem a Kcenre Ráo, p. 133).
modo exclusivo, "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional" (CF, art. 49). Observe-se que a Constituição refere o patrimônio
nacional e não ofederal. Do mesmo modo, se o Legislativo Federal
edita, por exemplo, emenda constitucional ou lei complementar de normas
gerais de direito tributário, ele não legisla apenas para a chamada esfera
"federal", mas para toda a Nação.
Alguns dos autores que citamos, na corrente que entende inaplicável o
tratado em relação aos tributos estaduais ou municipais, vislumbram como
solução para o equacionamento do tormentoso problema a convocação dos
Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para aprovar a aplicação
do tratado aos tributos de seu interesse. A solução é inviável por
diferentes razões, de ordem prática e legal. Basta lembrar que temos mais
de cinco mil e quinhentas entidades políticas integrando a Federação brasileira;
imagine-se (na improvável hipótese de todos se porem de acordo) a
cerimônia de troca dos instrumentos de ratificação ... Por outro lado, por
melhor boa vontade que tivessem, os entes da Federação (com a única exceção
da União) não têm autoridade para comparecer como entes soberanos
perante nações estrangeiras.
Não se invoquem, por outro lado, as disposições do art. 155, 2", XII,
e. e do art. 156, 5 3*, 11, da Constituição, para dizer que, apenas nessas
situações, a lei complementar (editada pelo Legislativo da União) poderia
definir situações de não-incidência de tributos estaduais e municipais. Essas
disposições mostram que a Constituição, tendo em vista que, no plano
internacional, o País é representado pela União, teve a preocupação de reservar
ao Legislativo Federal a disciplina de tributos estaduais e municipais
que possam afetar nosso comércio com outras nações. O que nelas se prevê
é apenas um dos meios de atuação com efeito no plano internacional; tratase
de mecanismo unilateral (lei interna) estabelecido para disciplinar a nãoincidência
de tributos estaduais e municipais que poderiam incidir na exportação
de bens ou serviços. Esse instrumento, logicamente, só poderia
estar na esfera da União. Assim também o mecanismo bilateral (ou
plurilateral) dos tratados só pode ser manejado pela União (e foi por isso
mesmo que a Constituição reservou a União a representatividade da nação
perante os Estados estrangeiros). Utilizando a distinção didática registrada
por Heleno Tôrres, os comentados dispositivos introduzem normas de direito
tributário internacional, enquanto os tratados veiculam normas de