luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

mente (contido na lei) a hipótese (também nela descrita), que desencadeia a
subsunçã~ a norma legal dos fatos que reflitam aquela hipótese, é fenômeno
que não se restringe a seara tributária, mas se apresenta igualmente noutros
setores do direito. Assim, no direito penal, a prática do crime realiza o
fato gerador do direito de o Estado punir; no direito administrativo, a prática
de certa atividade é fato gerador da obrigação de adotar certas condutas
no interesse da saúde pública, da preservação ambienta1 etc.
A lógica interna da postura formalista e conceitualista do Código Tributário
Nacional levou-o, pois. a disciplinar os "diferentes" fatos geradores
de deveres de natureza tributária: a) o fato gerador da obrigarão principal,
que, em face do conceito codificado, se biparte em: al) fato gerador do
tributo (situação cuja ocorrência dá nascimento a obrigação tributária de
pagar tributo), e a2) fato gerador de penalidade (situação cuja realização
enseja a aplicação da penalidade cominada pela lei); e b) fato gerador de
obrigações instrumentais positivas ou negatiivas (situação cuja ocorrência
dá nascimento ao dever de fazer ou não fazer algo no interesse da arrecadação
ou da fiscalização dos tributos).
Assim, diante da "necessidade" de classificar - que é outra das exageradas
preocupações formais do Código -, as obrigações tributárias (gênero
com o qual o diploma pretendeu abranger todos os deveres legais dos
destinatários das normas tributárias. até mesmo o dever de satisfazer a exigência
de multa por infração a lei!) foram segregadas nos dois referidos gmpos:
a)principais, compreendendo os deveres legais que tenham por objeto
o pagamento de tributo (prestação pecuniária de natureza não sancionatória)
e o pagamento de penalidade pecuniária (que. como se sabe, é sanção e não
tributo); e b) acessórias, que abrangem os demais deveres estabelecidos
nas leis tributárias, que não tenham conteúdo pecuniário.
Mais adiante, veremos que o Código Tributário Nacional timbrou em
classificar também o devedor das prestações tributárias, acorde com o objeto
destas. em sujeito passivo da obrigação principal e sujeito passivo da
obrigação acessória. Diante desse contexto formal, fato gerador da obrigação
principal (art. 114) é, na postura dogmática do Código, noção mais
ampla do que a de fato gerador do tributo, pois aquele insólito conceito
legal compreende também as "infrações tributárias". Isso porque, como
vimos, na definição dada por nosso direito positivo, fato gerador da obrigaçãoprincipal
corresponde a situação cuja ocorrência dá nascimento ao dever
de pagar tributo ou penalidadepecuniária (art. 1 14 c/c o art. 113, § 1".
O conceito de fato gerador da obrigação acessória é dado por exclusão:
toda situação que dê origem a um dever que não tenha por objeto uma
prestação pecuniária (tributo ou penalidade), por exemplo, a situação que
faz surgir o dever de escriturar livros, de emitir notas fiscais etc. Ou seja. se
o ato que a legislação impõe, à vista de certa situação, não é recolher unia
quantia em dinheiro, ou se a lei impõeuma omissão, trata-se de fato gerador
de obrigação acessória.
Esse intento classificatório do Código Tributário Nacional, quanto ao
fato gerador, foi praticamente ignorado pela doutrina e pela legislação dos
diversos tributos. Quando se fala em "fato gerador", tanto os autores quanto
as leis geralmente cuidam do fato gerador do tributo; é em tomo deste
também que se travam diversas polêmicas e tertúlias doutrinárias. a começar
pela própria terminologia empregada. Quando a matéria versada é o
ilícito tributário, a lei e a doutrina não falam em "fato gerador" ou "obrigação
tributária", mas em "infração tributária" (para expressar o descumprimento
da lei sobre tributos); e cuidam de "sanção". "penalidade", "multa",
quando está em causa o castigo cominado pela lei para reprimir a infração;
do mesmo modo. quem comete uma infração não é, por esse fato.
designado como "sujeito passivo", mas sim como "infrator".
Por outro lado, se o assunto respeita aos deveres instrumentais do
sujeito passivo. embora se empregue a expressão "obrigação acessória" (sob
censura de alguns, como vimos, ao falar de obrigaçáo e patrimonialidade),
não é usual a referência ao "fato gerador da obrigação acessória".
Justamente porque se ignora a rotulação dada pelo Código Tributário
Nacional (que acaba por incluir, na designação de "fato gerador da obrigação
principal", tanto o fato gerador do tributo quanto a infração, que configuraria
"fato gerador da penalidade pecuniária"!), a expressão "fato gerador
da obrigaçáo principal" é comumente empregada pela doutrina no sentido
estrito de "fato gerador do tributo".
2. CRÍTICA E DEFESA DA EXPRESSÃO "FATO GERADOR"
Poucas expressões no direito tributário têm sido tão violentamente
censuradas quanto "fato gerador", que se emprega para designar a situação
que enseja a aplicação do mandamento previsto na lei tributária, dando
nascimento ao dever concreto de pagar tributo.
A expressão "fato gerador" ganhou trânsito na doutrina brasileira a
partir do estudo de Gaston Jèze, traduzido por Paulo da Mata Machado, e