luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Consoante registrou Baleeiro, a Constituição acolheu o princípio da
anualidade "no pressuposto de que o Congresso concede as receitas para
um volume definido de despesas"'".
Na vigência daquele dispositivo foi editada a Súmula 66 do Supremo
Tribunal Federal, que admitia a cobrança do tributo, com base em lei posterior
uo orçamento, mas anterior ao exercício financeiro: "É legítima a cobrança
do tributo que houver sido autorizado após o orçamento, mas antes
do início'do respectivo exercício financeir~". A Súmula 67, por sua vez,
prescreveu: "É inconstitucional a cobrança de tributo que houver sido criado
ou aumentado no mesmo exercício financeiro".
Essas duas súmulas praticamente reescreveram o pnncípio constitucional.
O que passou a ser relevante, para legitimar a aplicação do tributo em
cada exercício, é a anterioridade da lei em relação ao exercício (o que foi
enunciado na Súmula 67), bastando que o tributo tivesse sido incluído na
lei de meios ou que, pelo menos, tivesse sido "autorizado" por leiposterior
ao orçamento, mas anterior ao inicio do exercício financeiro da cobrança
(como previa a Súmula 66).
A Emenda n. 18, de 1965, revogou o § 34 do art. 141 da Con.stituiçüo
Federal de 1946 (art. 25) e vedou cobrar-se imposto sobre patrimônio e
renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que
corresponda (art. 2*, 11). Esse dispositivo foi reproduzido pelo art. 99, 11, do
Código Tributário Nacional e teve seu conteúdo explicitado pelo art. 104
do mesmo Código. Restringia-se o enunciado, como se vê, aos impostos
sobre patrimônio e renda.
A Constituição de 1967 (art. 153, 5 29) retomou a formulação do
princípio da anualidade nos termos da Constituição de 1946. Porém, a
Emenda n. 1, de 1969, alterou novamente a definição constitucional do
princípio, estabelecendo (com algumas exceções) a necessidade de lei anterior
ao exercício financeiro de cobrança dos tributos. Na Constituição
atual também se exigiu (com algumas exceções) lei anterior ao exercício
financeiro de cobrança do tributo criado ou aumentado (art. 150,111, b). Foi
requerida, em suma, a anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro
em que o tributo será cobrado. Daí falar-se no princípio da anterioridade.
A Emenda n. 4212003 acrescentou a necessidade de ser observado o
lapso de noventa dias após a publicação da lei para que esta tenha aplicação.
16. Aliomar Baleeiro, Direito. cit., p. 75. V. amplo relato histórico sobre o tema em
Aliomar Baleeiro. Limitações, cit.. p. 8-74.
O art. 150,111, b, da Constituição atual (a exemplo do texto das Emendas
n. 18/65 e 1/69) inspirou-se, visivelmente, nas Súmulas 66 e 67 do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar legítima a cobrança do
tributo em dado exercício, desde que instituído ou aumentado por lei
publicada até o final do exercício anterior.
Porém, o enunciado das súmulas (editadas na vigência da Constituição
de 1946) era muito mais exigente do que o dos textos constitucionais
que vieram a consagrar o princípio da anterioridade. As súmulas só comportavam
as exceções expressas no § 34 do art. 141 da Constituição de
1946 (tributos aduaneiros e de guerra). Já a atual formulação constitucional
do princípio da anterioridade amplia o leque de exceções, a exemplo do que
fizera a Emenda de 1969. Na Emenda n. 18/65, a exceção trocara de lugar
com a regra, pois o princípio só abrangia os impostos sobre a renda e sobre
o patrimônio. A Comissão de Reforma Tributária de 1965 justificou a aplicação
do princípio apenas aos impostos sobre o patrimônio e a renda, sob o
argumento de que se tratava de impostos de fato gerador periódico, que não
se compadeceriam com alterações no curso do período".
Hoje, temos, como regra, a submissão de todos os tributos ao princípio da
anterioridade, abrindo a Constituição uma série de exceções (que abaixo examinaremos),
em relação às quais a lei instituidora ou majoradora do tributo pode
aplicar-se já no curso do exercício financeiro em que ela seja editada; exceções
permaneceram, também, após a Emenda n. 4212003, no que respeita à exigência,
por ela criada, de observar-se o lapso de noventa dias entre a data da publicação da
lei que instituiu ou aumentou o tributo e o início de sua aplicação.
Esmaeceu-se, no princípio da anterioridade, o fundamento do velho
principio da anualidade. As preocupações não mais se concentram no emparelhamento
de despesas e receitas no orçamento; o que se enfatiza é a
proteção do contribuinte contra a surpresu de alterações tributárias ao longo
do exercício, o que afetaria o planejamento de suas atividades. A vista
do princípio da anterioridade, sabe-se, ao início de cada exercício, quais as
regras que irão vigorar ao longo do penodoI8.
17. Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda, Reforma, cit., p. 38-9.
18. Sobre os princípios da anualidade e da anterioridade, cf. Flávio Bauer Novelli,
Anualidade e anterioridade na Constituição de 1988, RDT, n. 5 1, e O pnncípio da anualidade
tributária, RF, v. 267; e Eduardo Maneira, Direito, cit.. especialmente p. 27-63 e 79-108).
Diversas questões discutidas na jurisprudência sobre o pnncípio da anterioridade foram
abordadas por Carlos Mário Velloso (O princípio da anterioridade: uma visão da jurisprudência,
RDT. n. 31, p. 111 e S.).