luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

figura do beneficiário da renda (que seria naturalmente o contribuinte) seria,
desde logo, substituída por terceiro (a fonte pagadora). Já a transferência,
diversamente. dependeria de um evento cuja ocorrência viesse a deslocar
para um terceiro a condição de devedor. A sucessão é apresentada como
o exemplo mais típico de responsabilidade por transferência, pois a obrigação
que era do sucedido desloca-se, em razão do evento sucessório, para a
pessoa do sucessor.
RUbens Gomes de Sousa20, antes do Código Tributário Nacional, expôs
essa classificação dos modos de sujeiçno passiva indireta, desdobrando
a transferência em três subespécies: a sucessão, a solidariedade e a
responsabilidade (expressão esta que, como vimos, veio, no CTN, a ser
empregada para designar genericanzente todos os casos de sujeição passiva
indireta, que abrangeria, naquela classificação doutrinária, os casos de substituição
e os de transferência).
A classificação referida tem sua utilidade didática, não obstante algumas
inconsistências técnicas, mercê das quais não foi, talvez, correspondida
no Código. apesar do gosto manifesto desse diploma pelas definições e
classificações.
As técnicas empregadas pela legislação para definição do responsável
apresentam, com efeito, especificidades tais que tomam difícil enquadrálas
na tipologia comentada.
O substituto legal tributário é figura bem definível e comum na prática
legislativa. Por diversos motivos, em certas situações, o legislador opta
por ignorar a pessoa a quem o fato gerador seria naturalmente referenciado
(por exemplo, a pessoa que aufere renda, em relação ao fato gerador do
imposto de renda) e põe, como sujeito passivo, um substituto.
A sucessão, como modo de transferência da obrigação tributária, também
não oferece dificuldades maiores. Extinta uma pessoa jurídica ou falecida
uma pessoa física, que ocupavam posições passivas numa relação tributária,
a pessoa sucessora passa a responder pela obrigação.
Já a solidariedade não é tão simples de catalogar. O evento que provoca
a solidariedade não integra a definição legal do fato gerador (hipótese
de incidência ou fato gerador abstrato). Mas esse evento pode matizar o
fato gerador concreto, cujo elemento subjetivo, no pólo passivo, nasce
plúrimo. Vale dizer, ocorrido o fato gerador, tem-se desde logo mais de
20. Compêndio, cit., p. 92-3.
uma pessoa ocupando a posição de sujeito passivo, como se dá nas hipóteses
de comunhão de interesses de duas ou mais pessoas na situação em que
se traduza o fato gerador; realizado este, todas essas pessoas figuram como
sujeitos passivos solidários.
Noutras situações, o evento que provoca a solidariedade é estranho ao
fato gerador; este é realizado por uma pessoa, mas, em razão de evento
(valorizado pela lei para tal efeito), outra pessoa é eleita como responsável
solidário. É exemplo a situação em que a lei responsabiliza o usuário de um
serviço pelo tributo devido pelo prestador do serviço, caso aquele efetue o
pagamento sem exigir nota fiscal ou sem solicitar a prova de inscrição do
prestador no cadastro de contribuintes. Se o contribuinte (prestador do serviço)
não emite nota fiscal (ou não prova sua inscrição no cadastro fiscal),
o terceiro (usuário do serviço), que não é contribuinte nem sujeito passivo
dessas obrigações acessórias, acaba definido como responsável solidário
pela obrigação principal do prestador do serviço. O usuário tem, originalmente.
uma obrigação acessória (qual seja, a de exigir a nota fiscal ou a
prova da inscrição cadastral); se não a cumpre. assume a condição de devedor
solidário na obrigação principal que, originalmente, era apenas do
prestador do serviçox.
Não se pode, na solidariedade, cogitar de substituição, já que ninguém
é substituído, nem de transferência, pois a obrigação não se transfere
de "A" para "B", em razão de certo evento, como ocorre na sucessão. Um
devedor (responsável solidário) é identificado sem que se ausente da relação
de débito a figura do outro (que não é, pois, neni substituído nem sucedido).
Opera-$e aí uma extensão da subjetividade passiva, em razão da qual
passam a figurar, como devedores da obrigação, dois ou mais indivíduos.
A par da comunhão de interesses, a razão que com mais freqüência se
apresenta para ensejar a solidariedade é a omissão de dei~er de diligência
ou vigilrincia. São, como já vimos no exemplo acima comentado, situações
em que a lei impõe ao "terceiro" (que, por alguma circunstância, está vinculado
ao fato gerador) a tomada de determinada providência para impedir
21. Gian Antonio Michelli refere casos análogos, em que "um sujeito pode ser obrigado
a cumprir a prestação tributária a titulo de sanção, em decorrência do inadimplemento de
deveres fixados por outras normas tributárias" (Curso, cit., p. 144). A obrigação tributária
tem, aí, certo sentido sancionatório, embora sua estruturação legal não seja a de sanção de
ilícito. Ramon Falcon y Tella registra a tendência de construir a responsabilidade solidária
como uma obrigação de garantia. assimilável a figura da fiança (La solidariedad tributaria,
RDT, n. 35. p. 39).
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