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está, evidentemente, inspirada na idéia (que há pouco recordamos na lição
de Amílcar de Araújo Falcão) de que o contribuinte não precisaria ser
explicitado na lei, pois o intérprete o identificaria a partir da mera descrição
do fato gerador, ao contrário do responsável, que necessitaria dessa
expressa indicação na lei.
-4 definição do contribuinte, porém, precisa conter-se na lei e é o próprio
Código Tributário Nacional que o proclama, quando, no art. 97,
explicitando o princípio constitucional da legalidade, diz que somente a lei
pode definir o sujeito passivo da obrigação principal (art. 97.111, infine).
4.1. Responsável como "terceiro"
A figura do responsável aparece na problemática da obrigação tributária
principal por uma série de razões que são valorizadas pelo legislador
ao definir a sujeição passiva tributária. Após definir o fato gerador e, "naturalmente",
localizar a pessoa que deveria (ou poderia) ocupar o pólo passivo
da obrigação tributária na condição de contribuinte, o legislador pode
ignorar esse personagem e eleger como sujeito passivo outra pessoa (que
tenha relação com o fato gerador).
Esse personagem (que não é o contribuinte, nem, obviamente, ocupa
o lugar do credor) é um terceiro, que não participa do binômio Fisco-contribuinte.
A eleição desse terceiro, para figurar no pólo passivo da obrigação
tributária, decorre de razões que vão da conveniência até a necessidadelX.
Há situações em que a única via possível para tomar eficaz a incidéncia do
tributo é a eleição do terceiro responsável. Imagine-se, por exemplo, o imposto
de renda sobre rendimentos de não residentes no País: a lei tem de
escolher um terceiro (a fonte pagadora) como sujeito passivo (na condição
de responsável) para viabilizar a incidência do tributo. Noutros casos, são
razões de conveniência (para simplificar a arrecadação, ou para garantir sua
eficácia) que determinam a eleição do terceiro como respon~ável'~. Essas
18. Ormezindo Ribeiro de Paiva discorre sobre o tema, ao analisar as razões da incidência
do imposto de renda na fonte (Incidências nafi~nte. p. 287).
19. Henry Tilbery arrola diversas razões: impossibilidade ou dificuldade de atingir o
contribuinte natural; maior comodidade e melhor eficiência da arrecadação; responsabilização
por intervenção no ato ou no fato (como se dá com administradores. tabeliães, etc.),
responsabilização de intervenientes por causa de omissões ou infrações (Responsabilidade
tributária, in Direito tributário, v. 7. p. 73-7).
razões ficarão evidentes ao analisarmos as normas do Código Tributário
Nacional sobre a responsabilidade tributária.
É claro que a escolha de um terceiro para figurar como sujeito passivo
da obrigação tributária não pode ser feita arbitrariamente. O Código fomece
critérios para essa eleição (e, em diversas situações, ele próprio elege os
responsáveis). Mais adiante veremos os limites a definição legal de terceiros
como responsáveis.
Já vimos que o terceiro é elegível como sujeito passivo a vista de um
liame indireto com o fato gerador. Embora o fato gerador (do imposto de
renda, por exemplo) seja realizado por uma pessoa (aquela que aufere renda),
a lei tem a possibilidade de escolher um terceiro, vinculado a esse fato
gerador (a fonte pagadora). como sujeito passivo da obrigaçiio.
A figura do terceiro responsável (como iremos particularizar no exame
da disciplina da responsabilidade no Código Tributário Nacional) nem
sempre surge no próprio momento em que o fato gerador se realiza. Nos
casos de responsabilidade por sucessão, o liame do sucessor com o fato
gerador da obrigação dá-se por causa do evento sucessório. Por exemplo,
"A", falecido, era devedor, na condição de contribuinte, do imposto de renda:
"B", herdeiro de "A", é sujeito passivo, na condição de responsável, da
obrigação porventura não satisfeita por "A"; há, aí, uma relação indireta
(via herança) entre o responsável e o fato gerador (renda auferida por "A").
Inexistente a herança, por decorrência não haverá responsabilidade de sucessor.
5. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÁO PRINCIPAL E
SANÇOES PECUNIÁRIAS
Tudo o que até aqui foi dito sobre sujeição passiva da obrigação principal
levou em conta que contribuinte é a pessoa que tem relação pessoal e
direta com o fato gerador do tributo, e responsável é um terceiro que, em razão
de algum vínculo com o fato gerador, é eleito como devedor do tributo.
Porém, o Código Tributário Nacional qualifica como sujeito passivo
da obrigaqão principal não só o devedor de tributo, mas também a pessoa
obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.
Segundo quer o Código, o sujeito passivo da obrigação principal pode
apresentar-se como tal mesmo que não deva outra coisa além de umapenalidade
pecuniária que lhe tenha sido aplicada por uma infração. Já vimos
que o Código Tributário Nacional, atropelando o conceito de tributo, defi-