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deve determinar o montante do tributo na moeda nacional, ainda quando o
fato gerador apresente uma expressão de grandeza em moeda estrangeira;
assim, se alguém aufere uma renda de 10.000 dólares, sujeita a imposto de
renda no Brasil, é necessário que esse valor seja convertido em moeda nacional,
para cálculo (e, portanto, para o lançamento) do tributo.
Põe-se, então, o problema da taxa de câmbio a ser utilizada, dadas as
modificações que essa taxa pode sofrer ao longo do tempo. Regra supletiva
é fòmecida pelo Código Tributário Nacional: "Art. 143. Salvo disposição
em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira,
no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio
do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação".
No caso de tributos cuja incidência leva em conta certos fluxos de
recursos (o imposto de renda, por exemplo), a solução adequada é utilizar a
taxa de câmbio do dia do recebimento de cada rendimento ou do pagamento
da despesa. Nesse sentido, aliás, tem-se encaminhado nossa legislação
ordinária.
i6. LEI APLICÁVEL AO LANÇAMENTO
A margem da discussão sobre o caráter constitutivo ou declaratório do
lançamento, o Código Tributário Nacional estatui: "Art. 144. O lançamento
reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 5 1" Aplica-se
ao lançamento a legislação que. posteriormente a ocorrência do fato gerador,
tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas,
ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último
caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros
9 O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por
períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a
data em que o fato gerador se considera ocomdo".
O lançamento deve reportar-se à lei vigente na data da ocorrência do
fato gerador. como determina o caput do preceito transcrito, o que equivale
a dizer que ele deve reger-se pela lei vigente por ocasião do nascimento da
obrigação tributária que dele seja objeto.
Desde que não interfiram nem com o valor da obrigação nem com a
definição do sujeito passivo, admite o 5 1" a aplicação de novas normas
procedimentais, garantias ou privilégios, com uma exceção óbvia: não se
pode, por lei posterior a ocorrência do fato gerador, atribuir responsabili-
dade tributária a terceiro. Lei que o fizesse seria inconstitucional por
retroatividade. Aliás, se se tratar de tributo sujeito ao princípio da anterioridade,
a eleição de terceiro como responsável só poderia ser feita se respeitado
também esse preceito.
De resto, não é só o terceiro responsável que não pode ser definido
por lei posterior ao fato gerador. Taqbém a definição do contribuinte necessariamente
há de ater-se a contida na lei vigente e eficaz por ocasião da
ocorrência do fato gerador.
O 9 2Vá uma volta de trezentos e sessenta graus e chega ao ponto de
partida, pois, ao pretender excepcionar a norma do capur para os tributos
lançados por períodos certos de tempo, acaba estabelecendo, também aí, a
aplicação da lei vigente no momento do fato gerador. Se se tratar, por exemplo,
de imposto sobre o patrimônio, cobrado por períodos anuais, e a lei
dispuser que o fato gerador se considera ocorrido a cada dia 1" de janeiro
(OU 30 de junho, ou 31 de dezembro, ou qualquer outro dia), a lei aplicável
será aquela que (à vista dos princípios constitucionais e das regras de vigência
e aplicação das leis no tempo) estiver em vigor e for eficaz naquela
data; ou seja, aplicar-se-á a lei vigente no momento da ocorrência do fato
gerador. que é exatamente o que quer o caput do artigo, aparentemente
excepcionado pelo parágrafo.
-. 7. INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO
O art. 145 do Código Tributário Nacional dispõe sobre as únicas circunstâncias
que autorizam a alteração do lançamento (fora das quais, portanto,
ele seria inalterável): "O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito
passivo; I1 - recurso de ofício; I11 - iniciativa de ofício da autoridade
administrativa, nos casos previstos no art. 149".
O lançamento notificado ao sujeito passivo vincula a autoridade que o
efetivou. de modo que ela, em regra, não pode modificá-lo, não obstante o
artigo transcrito arrole uma gama de situações em que ele pode ser alterado.
A primeira diz respeito a impugnação do sujeito passivo, vale dizer, se
este discordar do lançamento, e impugná-lo, a autoridade competente para
apreciar a impugnação apresentada pode alterar o lançamento se concordar,
total ou parcialmente, com as razões apresentadas pelo impugnante.
A segunda situação reporta-se ao recurso de ofício, inserido no processo
fiscal administrativo. Se, à vista da impugnação apresentada, a autoridade
decide alterar o lançamento, pode ser iiecessária, se o estabelecer a