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5. CONSIGNACÃO EM PAGAMENTO
Embora o art. 156 arrole, em itens diferentes, o pagamento e a consignação
em pagamento. ambos são tratados na mesma seção, sob a rubrica de
"Pagamento", disciplinando-se a última no art. 164. No Código Civil de
2002, o tema encontra disciplina nos arts. 334 e seguintes.
A consignação em pagamento de obrigação tributária é uma ação judicial
que visa a proteção do direito que o sujeito passivo tem de pagar sua
dívida e obter quitação, nos casos em que haja recusa de recebimento, ou
subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao
cumprimento de obrigação acessória (art. 164, I), bem como na hipótese
em que o recebimento seja subordinado ao cumprimento de exigências administrativas
sem fundamento legal (item II)lJ; resguarda, também, o indivíduo
nas situações em que haja a exigência, por mais de uma pessoa jurídica
de direito público, de tributo idêntico, sobre um mesmo fato gerador
(item 111).
Daí se inferem algumas conclusões. O sujeito passivo tem direito de
pagar só um tributo, mesmo que deva dois ou mais. Embora a autoridade
administrativa tenha, por sua vez. o direito de fazer a imputação nos termos
do art. 163, ela não pode compelir o sujeito passivo a pagar todos, com a
ameaça de não receber nenhum.
Também não pode a autoridade administrativa recusar o recebimento
de tributo se o sujeito passivo dever também alguma penalidade. Ela é obrigada
a receber o tributo, ainda que o sujeito passivo não se disponha, por
algum motivo, a pagar a penalidade.
Além disso, tem o sujeito passivo o direito de pagar o tributo e obter
quitação, mesmo que tenha descumprido alguma obrigação acessória, cuja
satisfação não pode ser exigida pela autoridade como condição para receber
o tributo.
O inciso I1 é ocioso. Se a recusa da autoridade se funda em exigência
ilegal, ela equivale à recusa pura e simples. Ademais, embora, a contrario
,sellsu, o item pareça permitir que a autoridade possa fazer exigências com
fundamento legal (no sentido de condicionar o recebimento do tributo), é
leilibrar que o inciso anterior veda a recusa fundada na exigência de
de obrigação acessória (que. supõe-se, tenha fundamento legal).
Sobrarão, portanto, poucos motivos (legais) para que a autoridade
recuse o pagamento. já que eles estarão limitados as formalidades legais
inerentes ao pagamento (por exemplo, local em que a obrigação deva ser
satisfeita. cumprimento de eventual requisito legal para pagamento em cheque,
modo de pagamento por selo etc.).
No item 111, a consignação socorre o sujeito passivo que, em razão de
um mesmo fato gerador, seja compelido a pagar tributo idêntico a mais de
uma pessoa jurídica de direito público, facultando-se-lhe consignar o inontante
do tributo, a fim de que o Judiciário decida quem é o legítimo sujeito
ativo. O sujeito passivo não fica, portanto, na contingência de ter de optar
pelo pagamento a um dos supostos credores, e correr o risco de pagar ao
falso credor e ficar inadimplente em relação ao legítimo.
Noutro preceito ocioso, diz o Código Tributário Nacional que a consignação
só pode versar sobre tributo que o consignante se propõe pagar (5
I". Não poderia ele pretender outra coisa, sob pena de incontornável contradição
nos termos
A consignação, se julgada procedente. importa em pagamento; se improcedente.
devolve-se ao Fisco o direito de cobrar o crédito tributário que
for devido ($ 29; há a possibilidade (quiçá remota) de nada ser devido e de
essa ter sido precisamente a razão da improcedência da ação.
Como já assinalamos anteriormente, a consignação em pagamento não
se confunde com o depósito, ainda que em juízo, do valor do tributo. O
deposirnnte não qz4erpagar. quer discutir o questionado débito e, se vencedor,
recobrar o depósito. Já o consignante não quer discutir o débito, quer
pagcí-10. Não obstante, na pendência da ação de consignação, entendemos
que a exigibilidade da obrigação fica suspensa, o que é confirmado pelo 9
2" segunda parte, ao dizer que, julgada improcedente a consignação (r não
~lntes), o crédito é cobrável.
pode pagar e consignar, lembra que essa assertiva é reconhecida pelo parágrafo único do art.
204 do Código Tributário Nacional, onde se diz que a presunção de certeza e liquidez da
dívida inscrita pode ser ilidida pelo sujeito passivo ou por terceiro a quem aproveite (O
processo tributário, p. 243-4).
14. Aliomar Baleeiro (Direito, cit., p. 555) e Paulo Roberto de Oliveira Schmidt
(Extinção, in Comenrários, cit., p. 302) entendem que a ressalva "sem fundamento legal'..
expressa no item 11, está implícita no item I.
A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência,
no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto
titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus
17011 ~ucc~4rrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte,