luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

possa exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido. O
lançamento de ofício tem, aí também, o efeito de permitir que a autoridade
administrativa tome as providências necessárias a cobrança, caso o devedor.
notificado, deixe de efetuar o pagamento. A autoridade não pode cobrar
o tributo simplesmente a vista da alegação de que o sujeito passivo
descumpriu seu dever legal; é preciso lançar o tributo e notificar o sujeito
passivo, para que a autoridade possa, se ele ainda assim resistir ao recolhimehto,
prosseguir com as providências necessárias ao efetivo recebimento
do valor devido.
Conforme veremos em capítulo posterior, o lançamento de ofício ou
por declaração tem um prazo para ser realizado. sob pena de decadência do
direito do sujeito ativo. Após o lançamento, há ainda que considerar o prazo
prescricional da ação de cobrança. Dessa forma, o lançamento serve de marco
divisório entre a decadência (perda do direito de lançar) e a prescrição
(perda da ação de cobrança do tributo lançado). No lançamento por homologação,
não se fala em prescrição, pois o recolhimento precede o lançamento
e, assim, feito este, nada há a cobrar, nem há, por decorrência, ação de cobrança
que possa prescrever. Mas, na omissão do sujeito passivo (quanto ao
cumprimento do dever legal de pagar o tributo independentemente de prévio
exame pela autoridade administrativa), pode ocorrer decadência do direito de
o sujeito ativo lançar de ofício; e, se realizado o lançamento de ofício, dentro
do prazo, pode dar-se a prescrição da ação de cobrança do tributo. A prescrição
pode, pois, operar na hipótese de o tributo, não obstante sujeitar-se ao
lançamento por homologação, ser efetivamente lançado de oficio.
A notificação do lançamento marca o início do prazo para pagamento,
bem como o lapso de tempo para eventual contestação que contra ele o
sujeito passivo deseje fazer.
dos modos de extinção do crédito tributário (que também será objeto de
nossa análise).
Por fim, o Código Tributário Nacional abre o capítulo intitulado
'.Exclusão do Crédito Tributário", onde traça disciplina da isenção e da
A isenção estudamos já, ao falar do fato gerador. A anistia será
versada no capítulo das infrações tributárias. Não há nenhuma razão
técnica ou prática para que esses temas sejam objeto de disciplina conjunta
(sob a intangível figura de "exclusão do crédito tributário"), nem
para serem estudadas agrupadamente, conforme deixamos explicitado
noutras passagens desta obra.
Concluída a disciplina do lançamento, figura com a qual o Código
Tributário Nacional pretende que a obrigação tributária passe para o estágio
de "crédito tributário", o diploma cuidará em seguida do que seriam as
vicissitudes que a obrigação tributária (já revestida como "crédito tributário")
pode vir a enfrentar.
Desse modo, tratará de causas que suspendem a exigibiiidade do crédito
tributário (que examinaremos no capítulo seguinte) para depois cuidar