luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

e cada um deles) o direito de não ser tributados além de sua capacidade econômica.
Se de ambos fosse exigido idêntico imposto abusivo, não os ampararia
a invocação da igualdade (que estaria sendo aplicada), mas a da capacidade
contributiva. Os autores, porém, geralmente sustentam que a igualdade
absorve a capacidade contributivah'. sob a critica de Marco Aurélio Greco,
que antepõe o pnncípio da capacidade contributiva ao da igualdadetJ.
A capacidade econômica aproxima-se, ainda. de outros postulados,
que, sob âhgulos diferentes, perseguem objetivos análogos e em parte coincidentes:
a personalização, a proporcionalidade. a progressividade, a
seletividade.
O princípio da personalização do imposto foi contemplado, como vimos,
ao lado da capacidade econômica. A personalização, que também deve
ser buscada pelo legislador ?sempre que possível", traduz-se na adequaqão
do grwame fiscal às condigões pessoais de cada contribuinte. É óbvio que
não se pretende definir na lei o imposto de cada pessoa. mas sim estruturar
o modelo de incidência de tal sorte que, na sua aplicação concreta, tais ou
quais características dos indivíduos (número de dependentes. volume de
despesas médicas etc.) sejam levadas em consideração para efeito de
quantificação do montante do imposto devido em cada situação concreta.
Apersorzali,7ação do imposto pode ser vista como uma das faces da capacidade
contributiva, à qual, sem dúvida, o imposto pessoal deve ser adequado.
Mas os impostos reais (que consideram, objetivamente, a situação
material, sem levar em conta as condições do indivíduo que se liga a essa
situação) também devem ser informados pelo princípio da capacidade
contributivah5, que é postulado universal de justiça fiscalhh. Ou seja, não
63. Nessa linha. Alberto Xavier entende que "o pnncípio da capacidade contributiva
é simples aspecto em que se desdobra o princípio da igualdade e não regra autônoma".
concordando assim com o pensamento de Paulo de Barros Carvalho (Os princkios, cit.,
p. 74, nota de rodapé), que é acompanhado por Geraldo Ataliba e Roque Carrazza (Geraldo
Ataliba, Progressividade e capacidade contributiva. RDT, 1991, p. 49). Alcides Jorge
Costa vê o princípio da capacidade contributiva como critério para alcançar a igualdade,
afirmando que "igualdade tributária, no Brasil, consiste em tributar da inesma forma todos
os que têm a mesma capacidade contributiva" (Capacidade..., RDT, n. 55: p. 299-
300). Já Hugo de Brito Machado crê que o princípio da capacidade econômica contributiva
"não deve ser interpretado como simples forma de manifestação do princípio geral da
isonomia" (Ten~as de direito tributário. p. 28).
64. Contribuições. cit.. p. 190 e S.
65. No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado, com apoio em outros autores (Teniris,
cit.. p. 13).
66. Hugode Brito Machado, Ternas, cit.. p. 9.
se pode, na criação de impostos reais (como soem ser os impostos indiretos),
estabelecer critérios de quantificação do gravame em termos que
ofendam a presumível capacidade econômica do contribuinte, ou do contribuinte
"de fato", em função de quem, nos tributos indiretos, deve ser
aplicado o princípio. Não há nenhuma razão pela qual pudessem ser
desconsiderados, no caso de impostos indiretos, os valores que os princípios
em análise buscam preservar, a pretexto de que a capacidade
contributiva deva ser a do contribuinte de direito, ignorando-se n contribuinte
"de fato". Não fosse assim, o princípio poderia ser abandonado,
para efeito de tributação de alimentos básicos e remédios, a pretexto de
que os contribuintes de direito dos impostos aí incidentes são empresas
de altíssimo poder econômicoh7.
Aliás, é precisamente em atenção ao contribuinte "de fato" que se põe
outra das vertentes da capacidade contributiva no campo dos impostos indiretos,
ou seja, o princípio da seletiikiude, segundo o qual o gravame deve
ser inversamente proporcional à essencialidade do bem.
A adequação do imposto à capacidade econômica do contribuinte encontra,
ainda, expressão no princípio da proporciona!i&lde, em face do qual
o gravame fiscal deve ser diretamente proporcional à riqueza evidenciada em
cada situação impositiva. A mera idéia de proporcionalidade, porém, expressa
apenas uma relação matemática entre o crescimento da base de cálculo e o
do imposto (se a base de cálculo dobra, o imposto também dobra). A capacidade
contributiva reclama mais do que isso, pois exige que se afira a justira
da incidência em cada situação isoladarnente considerada, e não apenas a
,justig~~ relativa entre uma e outra rias dilas situagões. O pnncípio da capacidade
contributiva. conjugado com o da igualdade, direciona os impostos para
a proporcionalidade, mas não se esgota nesta.
Com apoio no princípio da capacidade contributiva e no da igualdade,
tem sido discutida a constitucionalidade dos tributos "fixos", asim chamados
porque seu montante não se gradua em função da maior ou menor
expressão econômica revelada pelo fato geradoPx.
67. Alcides Jorge Costa. em contrário. entende que "a capacidade contributiva a considerar
é a do sujeito passivo de direito. sem considerar-se o fenôineno econ6niico da repercussão"
(Capacidade .... RDT, n. 55, p. 302).
68. Aires Barreto, Base de cálculo, alíquotn e princípios consritucioilni.~. p. 96, e
Capacidade contributiva, igualdade e progressividade na Constituição de 1988, RDT, 1991,
p. 87; '41beno Xavier, Inconstitucionalidade dos tributos fixos, por ofensa ao princípio da
capacidade contributiva, RDT, 1991. p. 118-20; José Eduardo Soarei de Melo. Em face do