luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

presentativos de percentuais - ou frações, ou quotas, ou aliquotas - da
mercadoria tributada).
Na hipótese, porém, de definir-se a base de cálculo por outro critério,
não expresso em pecúnia (por exemplo, peso, volume etc.), a apuração do
tributo (em pecúnia) já não se fará por meio de um percentual. mas sim pela
multiplicação de uma cifra (valor em moeda) pelo número de unidades de
medida do fato gerador (por exemplo. tantos reais para cada unidade de
serviço Òu de mercadoria).
A doutrina costuma utilizar, com certa violência semântica22, o vocábulo
"alíquota" (indicativo de quota, parte ou fração) para designar
não só o percentual (aplicável sobre a base de cálculo), mas também a
cifra (ou valor monetário) que, multiplicada pelo número de unidades de
medida do fato gerador, resulta no valor do tributoz3. Se, por exemplo, a
lei previr que, para cada unidade de medida de certo serviço público,
será pago, como taxa, o valor de 10 reais, essa cifra seria a "alíquota",
que, multiplicada pela base de cálculo (número de unidades de medida
do serviço público). resultará no quantum do tributo. Talvez a falta de
melhor designação, essa alíquota (não percentual) tem sido chamada de
espe~@ca'~. É o que faz a Constituição, quando prevê que a alíquota
das contribuições sociais e da contribuição de intervenção no domínio
econômico pode ser ad valorem ou "específica" ($ 2", 111, a e b, acrescentados
ao art. 149 pela EC n. 3312001).
A expressão "alíquota", por vezes, aparece como designativa do próprio
quantum debearur. Aliomar Baleeiro, ao falar da alíquota e da base de
cálculo, como matérias sujeitas a reserva legal, refere-as ao "quantum do
tributo" e à "base para calculá-10"~', anotando que a lei estabelece os "atributos
do fato gerador para sobre eles ser calculada objetivamente a alíquota
do tributovz6, embora também empregue o termo no sentido em que a lei
costuma utilizá-lo, como fator a ser aplicado sobre certo valor para apuração
do crédito tributárioz7. Geraldo Ataliba, expondo a noção de que a
alíquota é a fração da base imponível que o Estado se atribui, cita Renato
22. Paulo de Barros Carvalho, Curso, cit.. p. 235-6.
23. Cf., por exemplo, Geraldo Ataliba, Hipórese, cit., p. 120.
24. Cf. Ricardo Lobo Torres, Curso, cit., p. 205.
25. Direito. cit., p. 408; grifo do original.
26. Direito, cit., p. 409; grifo nosso.
27. Direito, cit., p. 410.
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Alessi, que define o poder tributário como "poder de exigir coativamente
uma alíquora de riqueza privada"?'.
Não é, entretanto, nesse sentido lato que o termo costuma ser empregado
na lei.
Não se deve olvidar o aspecto espacial do fato gerador do tributo.
Inexistem fatos situados fora do espaço; assim também, o fato gerador do
tributo é um acontecimento que ocorre em algum lugar. É importante a
definição desse aspecto, pois a mesma situação material no lugar "A'' pode
ser fato gerador e não sê-10 no lugar "B", ou porque esse lugar esteja fora do
âmbito espacial de aplicação da lei ou porque nele vigore uma isenção regional.
É necessária, ainda, a análise do aspecto espacial para efeito da solução
de possíveis conflitos de normas; a prestação de serviços, por exemplo,
conforme se situe no município "A" ou "B", estará sujeita a lei de um ou de
outro desses municípios.
Finalmente, há o aspecto remporul. O fato ocorre no tempo. O referido
aspecto é relevante para efeito, em primeiro lugar, de identificação da lei
aplicável: se o fato ocorreu antes do início da vigência da lei, ele não se
qualifica sequer como gerador; se já o era a vista da lei anterior (sob cuja
vigência ocorreu), ele estará submetido, em regra, às disposições daquela
lei, e não às da nova; se o fato ocorreu no período de vigência de uma
isenção, ele é um fato isento, e não um fato gerador de obrigação. Deve-se,
ainda, destacar o relevo das coordenadas de tempo do fato gerador do tributo
a vista da existência de uma série de prazos para cumprimento de obrigações,
ou exercício de direitos, que se contam a partir (ou em função) do
momento em que ocorre o fato gerador do tributo.
4. FATOS GERADORES INSTANTÂNEOS, PERI~DICOS E
CONTINUADOS
O fato gerador do tributo é dito instantâneo quando sua realização se
dá num momento do tempo, sendo configurado por um ato ou negócio jurídico
singular que, a cada vez que se põe no mundo, implica a realização de
um fato gerador e, por conseqüência, o nascimento de uma obrigação de
28. Geraldo Ataliba, Hipótese, cit., p. 119-20: grifo nosso. Emst Blumenstein, ao
cuidar da determinação do imposto, utiliza taxa do imposto ou alíquota para designar ora
uma quantia fixa de dinheiro ora um percentual, que. aplicado sobre a base de cálculo, dá
a importância devida (Sisrcvna. cit.. p. 219-20 e 225-7).