luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Com as obrigações acessórias ocorre um fenômeno análogo. Elas também
nascem com a ocorrência do respectivo fato gerador e devem ser satisfeitas
uma vez presentes os pressupostos materiais que lhes dão nascimento.
Porém, há obrigações acessórias cujo nascimento pode depender de uma
providência do sujeito ativo. Ao contrário da obrigação de, por exemplo,
emitir nota fiscal em razão da venda de mercadoria (que nasce com a ocorrência
do fato gerador dessa obrigação: a venda mercantil), a obrigação de
atender a'um pedido de informações formulado pelo sujeito ativo nasce da
conjugação de duas circunstâncias de fato: uma é a de o sujeito passivo
estar na situação material que, em face da legislação, o submete ao dever de
prestar informações, e a outra é a efetiva formulação do pedido pelo sujeito
ativo. Em ambos os casos, a obrigação surge com a presença, no mundo dos
fatos, dos pressupostos necessários ao nascimento do dever jurídico (de
emitir documento, de prestar informações etc.), mas, na segunda hipótese,
esse conjunto de fatos é integrado por um pedido do sujeito ativo.
Observe-se que essa abordagem do problema, atinente às obrigações
acessórias, não é idêntica à das obrigações de pagar tributo. A obrigação de
pagar tributo, ainda quando dependa da consecução do lançamento pelo
sujeito ativo, já nasceu com a ocorrência do fato gerador do tributo, cabendo
ao sujeito ativo a prática de um ato vinculado (portanto, obrigatório) de
notificação do sujeito passivo, sob pena de responsabilidade funcional. Já a
obrigação acessória de, por exemplo, atender ao pedido de informações do
sujeito ativo não nasce se e enquanto a solicitação não for apresentada.
Vejamos agora a obrigação de pagar penalidade pecuniária, também
abrangida pelo Código Tributário Nacional no conceito de "obrigação principal".
Examinados em conjunto o 5 1" do art. 113 e o art. 1 14, chegar-se-ia,
como registramos acima, à insólita conclusão de que a infração da lei seria
o "fato gerador da obrigação principal de pagar penalidade pecuniária".
Com efeito, se a obrigação principal (inclusive a de pagar penalidade
pecuniária) nasce com a ocorrência do fato gerador. a infração da lei seria a
"situação definida em lei como necessária e suficiente" à ocorrência da
obrigação de pagar a penalidade pecuniária. O pagamento da penalidade
tributária cominada para sancionar a infração irá também depender de providência
do sujeito ativo (por exemplo, a lavratura de "auto de infração").
Antes de adotada essa providência, pode o infrator afastar sua responsabilidade
pela infração por meio de denúncia espontânea (CTN, art. 138). Pode,
por outro lado, a autoridade fiscal deixar de aplicar a penalidade por considerações
de eqüidade (somente a obrigação de pagar tributo é que não
pode ser dispensada pela autoridade, com base em razões de equidade, ex
vi do art. 108,g 2*, do CTN). Estas disposições sobre infrações e aplicação
de penalidades estão corretas; o que precisava ter sido evitado é o artifício
criado pelo Código, ao baralhar os conceitos de fato gerador do tributo e
infração, pondo, como conseqüência "comum" de ambos, o surgimento de
uma "obrigação tributária".