luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

consonância com o disposto no art. 113, 5 lQ, onde a obrigação principal é
definida pelo seu conteúdo pecuniário.
Sujeito passivo da obrigação acessória, por sua vez, "é a pessoa obrigada
às prestações que constituam o seu objeto" (art. 122). ou seja, se o
objeto da obrigação acessória é uma prestação positiva ou negativa não
pecuniária (fazer ou não fazer alguma coisa, que não seja dar dinheiro, nos
termos do art. 1 13, 5 2*), o devedor dessa obrigação é a pessoa que estiver
obrigada a efetuar a respectiva prestação,.
Sujeito passivo da obrigação principal, por seu turno, é gênero, abrangente
de duas espécies: o contribuinte e o responsável. Com efeito, na letra
do Código, o sujeito passivo da obrigação pnncipal diz-se contribuinte
"quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo
fato gerador" (art. 12 1, parágrafo único, I). Qualifica-se, porém,
como responsável "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa de lei" (art. 121, parágrafo único,
11). E o art. 128, que adiante analisaremos, dá a idéia de que o responsável
deva ser alguém (um "terceiro") vinculado ao fato gerador. Ambos, obviamente
(o contribuinte e o responsável), são devedores de quantia em dinheiro,
já que se trata de obrigação principal e esta tem sempre por conteúdo
uma prestação pecuniária.
Sem adentrar, ainda, o exame desses conceitos, verifica-se, desde logo,
que a identificação do sujeito passivo da obrigação principal (gênero) depende
apenas de verificar quem é a pessoa que, à vista da lei, tem o dever
legal de efetuar o paganiento da ohrigação. não importando indagar qual o
tipo de relação que ela possui com o fato gerador. Qualquer que seja o
liame em razão do qual tenha sido posta no pólo passivo da obrigação principal.
ela recebe a designação genérica de sujeito passivo da obrigação
principal.
Prosseguindo no estudo desses conceitos, vemos que o sujeito passivo
da obrigação principal (gênero) é sempre alguém "relacionado" com o fato
gerador dessa obrigação. Se essa relação for de certa natureza ("pessoal e
direta"), o sujeito passivo diz-se contribuinte. Se tal relação (ou vínculo,
consoante o art. 128) for de diversa natureza (a contrario sensu, "não pessoal
e direta"), o sujeito passivo qualifica-se especificamente como responsável.
Algumas dificuldades precisam ser transpostas na análise desses conceitos.
Em primeiro lugar, custa imaginar o que seja essa relação "pessoal"
entre uma pessoa e uma situação. Relações pessoais costumam demandar a
existência de duas (ou mais) pessoas. Relação "direta" também não é uma
noção clara, quando se reporta a vínculo entre uma pessoa e uma situação.
Qual seria a relação "indireta" ou "oblíqua" entre uma pessoa e uma situação,
suscetível de qualificar tal pessoa como sujeito passivo responsái~el?
3. CONTRIBUINTE
O contribuinte, numa noção não rigorosamente técnica, pode ser identificado
como apessoa que realiza o fato gerador da obrigaçáo tributária
principal. Essa noção não é precisa, porquanto o fato gerador muitas vezes
não corresponde a um ato do contribuinte, mas sim a uma situação na qual
se encontra (ou com a qual se relaciona) o contribuinte.
É por isso que a figura do contribuinte (como devedor de tributo) é
geraltnente identificável à vista da simples descrição da materialidade do
fato gerador. Assim, "auferir renda" conduz à pessoa que aufere renda;
"prestar serviços" leva ao prestador dos serviços; "importar" bens evidencia
a figura do importador etc. Dado o fato, ele é atribuído a alguém, que o tenha
"realizado" ou "praticado". Essa pessoa, via de regra, é o contribuinte.
Nessa pertinência lógica entre a situação e apessoa, identificada pela
associação do fato com o seu autor, ou seja, pela ligação entre a aqão e o
agente, é que estaria a "relação pessoal e direta" a que o Código Tributário
Nacional se refere na identificação da figura do contribuinte.
Quando não estiver presente relação dessa natureza entre o fato gerador
e o sujeito passivo, mas algum vínculo existir entre ele e a situação que
constitui o fato gerador, iremos identificar a figura do responsáilel.
Amíicar de Araújo Falcão, antes do advento do Código Tributário
Nacional, escreveu que o contribuinte seria apontável pelo intérprete sem
necessidade de menção na lei, uma vez que a simples realização do fato
gerador já faria sobressair sua atribuição à pessoa. Bastaria que o legislador
falasse em rendimento, propriedade etc. para que o contribuinte fosse reconhecido
na figura da pessoa que aufira o rendimento, detenha a propriedade
etc.". Os demais sujeitos passivos só se configurariam se como tais fossem
instituídos por norma legal expressa, podendo a responsabilidade "ir da
solidariedade a substituição completa do contribuinte"".
A vista da lição de Amíicar, pode-se dizer que a relação "pessoal" a
que o Código se refere na definição do contribuinte corresponde, grosso
13. Introdução, cit., p. 97.
14. Intmdução, cit., p. 97.