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quais, dadas as circunstâncias materiais ou pessoais, ela não se justifique.
Mesmo no que respeita a obrigação de pagar tributo (em que, obviamente,
não cabe a discussão em tela, sobre "elemento subjetivo"), o Código se
mostra sensível a situações em que o erro ou ignorância escusáveis sobre
matéria de fato possam ter o efeito de viabilizar remissão (art. 172, I1 e IV).
Em suma. parece-nos que não se pode afirmar ser objetiva a responsabilidade
tributária (em matéria de infrações administrativas) e, por isso, ser
inadmissível todo tipo de defesa do atusado com base na ausência de culpa.
O que, em regra, não cabe é a alegação de ausência de dolo para eximirse
de sanção por infração que não requer intencionalidade.
Por outro lado, o Código Tributário Nacional dá ao art. 136 o caráter
de norma supletiva, admitindo, pois, que a lei disponha em contrário. Com
efeito, embora dispense a pesquisa da intenção do agente ou do responsável,
ele ressalva a existência de disposição legal em contrário. O que, efetivamente,
costuma ocorrer no plano da legislação ordinária é que a fraude, o
artifício, o ardil, o estratagema voluntariamente urdido para iludir o Fisco
configura situação levada em conta para o efeito de agravar as penalidades
aplicáveis. Na mesma linha, o Código consagra a preocupação de dar aos
casos de fraude um tratamento mais severo, em diversas matérias (cf., por
exemplo, art. 106,II, b; art. 150, 9 4P; art. 155; art. 172, parágrafo único,
C/C O art. 155; art. 180; art. 182, parágrafo único, c/c o art. 155).
Assim sendo, a intenção ardilosa de lesar o Fisco, geralmente, leva a um
maior rigor da lei contra o infrator. Em contrapartida, diante da inexistência
de intenção dolosa, a escusabilidade do erro, a inevitabilidade da conduta
infratora, a ausência de culpa são fatores que podem levar a exclusão
de penalidade. Na dúvida, prestigia-se a presunção de inocência (art. 112).
6. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÓES E DANO
Em regra, também não importa pesquisar se o ato contrário a lei gerou
efeitos (por exemplo, implicou o recolhimento de tributo menor do que o
devido), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus
eventuais efeitos (CTN, art. 136).
É claro, porém, que também aí cabe a ressalva no sentido de que essas
circunstâncias podem ser levadas em conta para o efeito de aplicação ou
graduação de penalidades.
Tanto esses fatores têm importância para a matéria que o Código se
refere expressamente a eles como aspectos que podem ser objeto de análise
na interpretação da legislação tributária sobre infrações (art. 112,II).
Ademais, o dano traduzido na falta ou insuficiência de recolhimento
de tributo é passível de reparação específica, pois a aplicação de penalidade
não elide o pagamento do tributo (art. 157). As multas cabíveis nas situações
em que tenha ocorrido falta ou insuficiência de pagamento de tributo
são, geralmente, proporcionais ao valor do tributo que deixou de ser recolhido,
o que implica considerar o efeito do ato praticado, e a sua e-rtensão,
para fins de aplicação ou graduação da penalidade. em sentido oposto, portanto,
ao proclamado no art. 136. Como registramos acima, a propósito dos
objetivos das sanções, a multa é justa se graduada de acordo com a gravidade
da infração.
7. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE
Vimos, no art. 136, que a responsabilidade por infrações independe da
intenção "do agente ou do responsável7', e concluímos que o Código Tributáno
Nacional quis abranger, com essa locução, as figuras do agente ou
executor material do ato (quando se trate do próprio interessado em dada
situação material a qual o ato se conecte), e o terceiro, em nome e por conta
de quem o agente tenha praticado o ato. Esse terceiro é que é o "responsável",
na citada alternativa: "agente ou responsável".
Agora. no art. 137, o Código arrola situações em que a responsabilidade
por infrações é pessoal do agente, não. obviamente, em situação na
qual ele atue em seu nome e por sua conta, hipótese em que não haveria dúvida,
mas em casos nos quais. agindo embora em nome e por conta de terceiro,
a responsabilidade é imputada ao próprio agente ou executor material.
Diz o art. 137: "A responsabilidade é pessoal ao (sic) agente: I -
quanto as infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato.
função. cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida
por quem de direito; I1 - quanto as infrações em cuja definição o dolo
específico do agente seja elementar; I11 - quanto as infrações que decorram
direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no
art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos
ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas".
O artigo disciplina, como se vê, somente hipóteses em que o agente
não esteja atuando em nome próprio e por sua conta. Com efeito, o dispositivo
desloca o foco pessoal da incidência da sanção tributária da figu-