luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

tributo quanto o "fato gerador" (infração) da obrigação de pagar penalidade
pecuniária, como, ainda, o fato gerador da obrigação formal ou instrumental.
Talvez conviesse. nessa aberrante perspectiva legal, dizer fato gerador
do tributo quando se quisesse excluir outras figuras obrigacionais como
tal rotuladas pelo Código. Preferimos, porém. com perdão do legislador
"complementar". reservar a expressão "fato gerador da obrigação princi
pal" para expressar o acontecimento que dá nascimento a obrigação de pagar
tributo e utilizá-la, portanto. nessa accp~ão estrita.
Referiu-se, acima, a crítica endereçada a locução "fato gerador", dada
sua utilização em sentido ambivalente. Ora, mesmo que a expressão não
fosse adequada para designar a hipótese, isso não lhe tiraria as virtudes na
designação do acontecimento concreto. Ademais, levada a extremos a censura
ao fato gerador (para indicar, no plano abstrato, a previsão legal hipotética),
acabar-se-ia por banir dos compêndios jurídicos qualquer locução
formada com a palavra "fato", reconhecendo-se-lhe trânsito apenas nos
manuais de análise jurisprudencial, pois, nessa visão concretista, só ai teria
lugar a menção a fato.
Todavia, assim como a mente humana consegue configurar (ou melhor,
prejigurar) essa idéia abstrata que é o acontecimento fático (como
entidade presente no domínio das idéias. e não no mundo fenomênico),
também a lei de incidência prevê (prefigura) os fatos que, se e quando ocorrerem,
darão nascimento a obrigação tributdria.
Afinal, não vemos inconveniente sério no emprego ambivalente da
expressão "fato gerador" (para designar tanto a descrição legal hipotética
quanto o acontecimento concreto que lhe corresponda). Crime, no direito
penal, também designa a previsão da lei e o acontecimento que costuma ser
relatado no noticiário policial, e essa circunstância não tem impedido o
progresso da ciência penal. Cremos também que não se tenha pensado, no
direito privado, em proscrever a referência. na norma legal abstrata. a atos
ou fator jurídicos, a pretexto de que, enquanto alguém não atuasse concretamente,
ou enquanto não ocorresse tal ou qual fato concreto, seria imperioso
restringir o discurso legal a expressão de hipóteses jurídicas.
Quando. por conveniência didática, se quiser cistinguir a descrição
abstrata feita pela lei e o acontecimento concreto (cuja correspondência
com a primeira dá nascimento a obrigação de pagar tributo), pode-se falar
em "hipótese de incidência do tributo" e "fato gerador do tributo". Sem
embargo, utilizamos esta última expressão em sentido amplo (abrangente
também da descrição legal abstrata). a não ser quando haja necessidade de
fazer a comentada discriminação.
i
3. ELEMENTOS DO FATO GERADOR DO TRIBUTO
Vamo-nos ocupar agora do fato gerador da obrigação de pagar tributo
(que o Código Tributário Nacional, como vimos, insere na conceituação genérica
de "obrigação principal", compreensiva também do dever de pagar
penalidade pecuniária). Ou seja, examinaremos o fato gcrador do tributo.
O fato gerador do tributo é uma situação material descrita pelo legislador:
adquirir renda, prestar serviços. importar mercadorias estrangeiras etc.
Por isso, diz-se que adquirir renda é o fato gerador do imposto de renda
(locução elíptica para expressar o fato gerador da obrigação de pagar imposto
de renda).
O fato gerador sói ser definido pela referência a uma ação ou situação
(como a aquisição de renda, a importação de mercadorias, o fato de ser
proprietário etc.), que se identifica como núcleo ou materialidade do fato
gerador. Gravita, porém. em tomo desse núcleo uma série de circunstâncias,
igualmente necessárias para a identificação da obrigação tributária.
Assim, a vista do fato aquisição de renda. quem é o credor da obrigação
tributária gerada por esse fato? Diante, ainda, do mesmo fato, quem é a
pessoa que deve ocupar o pólo passivo da obrigação? E mais: como se
quantiiica a obrigação? A par das respostas a essas indagações, é preciso
registrar que, sendo o fato gerador um acontecimento histórico, ele se põe
no tempo e no espaço.
Embora a legislação tributária (a Constituição, inclusive) identifique o
fato gerador pela menção a sua materialidade, não é possível apreendê-lo
sem que sejam captados também aqueles elementos ou aspectos que dão
plenitude ao fato gerador como acontecimento presente no mundo.
Assim, a par do núcleo (materialidade ou elemento material) do fato
gerador da obrigação de pagar tributo, temos de examinar o elemento subjetivo,
que se desdobra no sujeito ativo e no sujeito passivo. O sujeito ativo
é a pessoa (estatal ou não) que é credora da obrigação tributária; sujeito
passivo é o devedor dessa obrigação. Trata-se de pessoas cuja identificação
concreta geralmente é feita em função do aspecto material: se se trata de
aquisição de renda (que é fato gerador de certo tributo, instituído pela União),
identifica-se como sujeito ativo a União; sujeito passivo, por sua vez, será a
pessoa a quem a lei impuser o dever de recolher o tributo, em razão daquele
fato (que espelha o modelo legalmente previsto).
A quantijicação do tributo (com o uso do elemento valorizador ou quantijicativo)
pode ser tarefa mais ou menos complexa. Nas situações singelas, 0