luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

Os produtos industrializados estão, em regra. no campo de atuação do
imposto federal (IPI); mas os livros, por exceção, não podem ser tributados.
Técnica semelhante a da imunidade é a da isenção, por meio da qual
a lei tributária, ao descrever o gênero de situações sobre as quais impõe o
tributo, pinça uma ou diversas espécies (compreendidas naquele gênero)
e as declara isentas (ou seja, excepcionadas da norma de incidência). Hipoteticamente,
lei declara tributável o gênero de situações "a" (que compreende
as situações específicas a' a a"). ma3 considera isentas, por exemplo,
as situações específicas a2 e a5, donde deflui que todas as espécies a' a
a" estão tributadas, esceto as duas espécies excluídas pela isenção, que remanescem
não rriburadas.
Basicamente, a diferença entre a imunidade e a isenção está em que a ,
primeira atua no plano da definição da competência, e a segunda opera no
plano do exercício da competêrzcia. Ou seja, a Constituição, ao definir a
competência, excepciona determinadas situações que, não fosse a imunidade,
quedariam dentro do campo de competência, mas, por força da norma
de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar outorgado
pela Constituição. Já a isenção atua noutro plano, qual seja, o do exercício
do poder de tributar: quando a pessoa política competente exerce esse poder,
editando a lei instituidora do tributo, essa lei pode, usando a técnica da
isenção, excluir determinadas situações, que, não fosse a isenção. estariam
dentro do campo de incidência da lei de tributação, mas, por força da norma
isentiva, permanecem fora desse campo. Voltaremos a cuidar da isenção no
Capítulo IX.
As imunidades são definidas em função de condiçóes pessoais de quem
venha a vincular-se as situações materiais que ensejariam a tributa~ão (por
exemplo, a renda, em regra passível de ser tributada, é imune quando auferida
por partido político ou por entidade assistencial que preencha certos requisitos).
Mas podem, também. as imunidades ser definidas cm função do
objeto suscetível de ser tributado (por exemplo, o livro é imune), ou de
certas peculiaridades da situação objetiva (por exemplo, um produto que.
ein regra, poderia ser tributado. mas, por destinar-se a exportação, é imune).
Podem, assim, identificar-se imunidades subjetivas (atentas as condições
pessoais do sujeito que se vincula as situações materiais que, se aplicada
a regra, seriam tributáveis) e imunidades objetivas (para cuja identificação
o relevo está no objeto ou situação objetiva, que, em razão de alguma
especificidade, escapa a regra de rributabilidade e se enquadra na exceção
que é a imunidade).
Boa parte das imunidades tributárias encontra-se na seção atinente às
"Limitações do Poder de Tributar'' (arts. 150 a 152 da CF), mas há normas
esparsas sobre imunidade noutros dispositivos da Constituição, inclusive
fora do capítulo pertinente ao Sistema Tributário Nacional.
13.1. As imunidades na seção das '!Limitações do Poder de Tributar"
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o art.
150 da Constituição (abrindo a seção relativa as "limitações do poder de
tributar") arrola, juntamente com uma série de princípios, as imunidades
referidas no seu inciso VI.
Em primeiro lugar, disciplina a chamada imunidade recQroca. que
exclui a possibilidade de tributação do patrimônio, renda e serviços de cada
pessoa política (União, Estados. Distrito Federal e Municípios) por qualquer
uma das demais pessoas políticas (art. 150, VI, a). Cada uma delas não
pode exigir tributo que grave o patrimônio, a renda ou os serviços das demais,
daí derivando a designação de imunidade reciproca. A seguir, prevê a
imunidade dos templos de qualquer culto (alínea h). A alínea c estatui a
imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das
institr~ições de educação e de assistência social que atendam aos requisitos
da lei. A imunidade dos liijros, jornais, periódicos e do papel de imprensa
figura na alínea d.
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